Reforma do plenário da Alece, destruído em incêndio, irá custar R$ 23,7 milhões
Escrito por , DIARIONORDESTE
A reforma do Plenário 13 de Maio, da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), destruído após incêndio no dia 21 de junho, irá custar cerca de R$ 23,7 milhões, segundo dados disponíveis no Diário Oficial do Estado (DOE). O valor inclui as obras de reconstrução do local e para compra de um novo painel eletrônico — onde ficam registradas as presenças e ausências dos deputados estaduais.
As duas contratações foram feitas com dispensa de licitação "em razão da necessidade de retomada imediata da realização das atividades legislativas do Plenário 13 de Maio, afetado pelo incêndio no Edifício-sede da Assembleia Legislativa".
A empresa Lumali Engenharia LTDA foi contratada por R$ 18.791.104,50 para a "execução da obra de reforma, fornecimento e instalação, em caráter emergencial" no Plenário 13 de Maio. O ato foi publicado no Diário Oficial do dia 27 de junho.
Nesta quarta-feira (3), foi publicado no DOE, o extrato justificativo de dispensa de licitação da compra do painel eletrônico. A empresa Visual Sistemas Eletrônicos foi contratada por R$ 4.989.785,17.
A reforma no plenário foi iniciada nesta segunda-feira (1°), segundo informaram os deputados estaduais durante a sessão legislativa desta terça-feira (2) — a primeira realizada de forma presencial após o incêndio.
O Diário do Nordeste indagou à assessoria da Alece qual a previsão de conclusão das obras, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.
Moro critica PEC de Segurança Pública do Executivo
Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (3), o senador Sergio Moro (União-PR) criticou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que o governo federal deve enviar ao Congresso Nacional nos próximos dias. A previsão é que o texto confira à União a competência para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo regras para uma política nacional que deverão ser seguidas pelos estados.
Moro afirmou que a iniciativa do governo é “desnecessária”. Ele também afirmou que a PEC deve prever a criação de um fundo nacional de segurança pública que já existe.
— Já temos a lei do Susp, aprovada no final do governo Michel Temer. O que precisamos é alimentar esse fundo com recursos orçamentários para investir em segurança pública. O governo federal está perdido: vai apresentar uma PEC em que a proposta é possibilitar que a Polícia Federal atue contra o crime organizado, e ela já pode fazer isso. A minha impressão é que é outra cortina de fumaça erguida para esconder a sua incompetência nessa área — disse.
O senador lembrou que o Congresso Nacional tem aprovado projetos importantes, como o que restringiu as saídas temporárias de presos do regime semiaberto. Ele enfatizou que essa proposta enfrentou resistência direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— O Lula disse, inclusive, que era uma questão de honra vetar e manter esse veto, e foi derrotado no Congresso, que acabou, então, aprovando essa medida importante, que não resolve o problema de segurança pública, mas é um primeiro passo numa direção correta — enfatizou.
Fonte: Agência Senado
Cletinho critica 'privilégios' nos Três Poderes e defende reformas
Em pronunciamento no Plenário, nesta quinta-feira (4), o senador Cletinho (Republicanos-MG) criticou os "benefícios e privilégios" concedidos a membros que integram os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele destacou que benefícios, como auxílio-moradia e planos de saúde especiais, afastam as autoridades da realidade enfrentada pela maioria da população.
— Vocês não sabem o valor disso, porque é muito fácil. O povo brasileiro paga para vocês terem essa mordomia, para vocês viverem no país das maravilhas. Tem até auxílio-paletó e vocês não estão sabendo o que está acontecendo com o povo brasileiro. O parlamentar não sabe a realidade do transporte público, ele não pega um ônibus! — enfatizou.
O senador ainda chamou atenção para os altos gastos públicos, mencionando a contratação de agências de viagens pela Câmara dos Deputados. Mencionou também gastos de quase R$ 1,3 milhão em diárias e passagens para um evento em Lisboa. O senador ressaltou que as despesas são “bancadas pelo povo, que sofre para pagar aluguel e impostos”. O senador propôs uma reflexão sobre a necessidade de cortes de privilégios e de um exemplo de austeridade por parte dos políticos.
— Por que é só o povo que tem que pagar a conta? Quem tem que pagar a conta aqui somos nós. Eu acho que o que a gente precisa mostrar para a população brasileira é que estamos aqui para servir e não para ser servidos — destacou.
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova prorrogação do Plano Nacional de Educação até 31 de dezembro de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5665/23, que prorroga o atual Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. O texto já passou pelo Senado e segue para sanção presidencial.
O atual PNE venceu em 25 de junho de 2024. Já o projeto do novo plano (PL 2614/24) ainda aguarda votação na Câmara. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034.
Segundo a relatora do projeto que prorroga o plano, deputada Socorro Neri (PP-AC), a medida vai garantir que não haja descontinuidade no planejamento educacional no Brasil, sobretudo nas diretrizes, metas e estratégias.
Socorro Neri apontou que a maioria das 20 metas do PNE 2014-2024 não foi cumprida, havendo inclusive casos de retrocesso. E a proposta do novo PNE foi enviada apenas em 26 de junho.
"Discutir e votar o novo PNE exigirá um esforço hercúleo do Parlamento, a fim de que o texto reflita tanto as demandas antigas que ainda não se cumpriram quanto os novos anseios e desafios que surgiram nos últimos dez anos e que não estão contemplados na legislação aprovada em 2014", afirmou.
Segundo a relatora, a aprovação do novo PNE vai exigir um prazo razoável para ouvir os atores envolvidos nas políticas educacionais e a sociedade civil interessada.
Debate amplo
Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a prorrogação do plano atual é importante por permitir o tempo necessário para discutir o novo PNE. "Um plano como esse é fundamental porque é um plano de Estado. Ele não pode estar à mercê de governos inimigos da educação. Ele vem de baixo para cima, da sociedade civil que elabora junto com governo", afirmou.
Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), não foram atingidos 53 dos 56 indicadores previstos no PNE. "É inacreditável que, se só atingimos 3 de 56, vem o novo plano e aumenta o número de indicadores", disse.
Adriana Ventura também cobrou que o tema seja discutido na Comissão de Educação por ser fórum adequado, com proporcionalidade partidária. "Sem subterfúgio de trazer direto para o Plenário, de comissão especial ou grupo de trabalho", disse.
Para o deputado Reimont (PT-RJ), as metas não foram cumpridas "por uma descontinuidade do processo de educação que vinha sendo construído no País". Ele citou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff como principal marco dessa interrupção.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Regulamentação da reforma tributária será votada a partir da próxima quarta-feira, diz Lira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) começa a ser votada a partir da próxima quarta-feira (10) pelo Plenário da Casa.
O grupo de trabalho que debateu as regras gerais de operação dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição (2026 a 2033), vai apresentar o parecer nesta quinta-feira (4). Com isso, Lira espera que as bancadas possam se reunir e discutir o texto.
O presidente destacou que há um esforço dos relatores para diminuir a alíquota base de referência, prevista no texto original, de 26,5%. Essa alíquota vale para mercadorias e serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado. “É possível”, disse o presidente.
Lira foi questionado sobre a possibilidade de inclusão de proteínas na cesta básica, isenta de alíquotas. Segundo ele, é preciso verificar o quanto a inclusão de carnes vai alterar a alíquota de referência. “Nunca houve proteína na cesta básica, mas se couber, temos que ver quanto vai ser essa alíquota que todo mundo vai pagar”, disse.
Nesta semana, o presidente Lula sugeriu a inclusão de carnes com cortes menos nobres na cesta básica.
Mas Lira disse que o cashback pode ser uma medida mais efetiva para a população de baixa renda. "A maior importância nesse sentido é manter e aumentar o cashback para as pessoas do CadÚnico com relação a serviços essenciais, por exemplo. Terá um efeito muito maior do que incluir a carne na cesta básica".
As carnes estão com desconto de 60% da alíquota de referência no projeto original, mas o cashback para as pessoas de baixa renda reduz ainda mais essa tributação.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier e Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso precisa levar a PEC da Segurança a sério
EDITORIAL DE O GLOBO
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, mal entregou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a participação do governo federal no combate a organizações criminosas, e as resistências de governadores e da bancada da bala no Congresso já começaram. A iniciativa de Lewandowski tem o mérito de tirar a União de sua letargia e dar-lhe o protagonismo que se exige dela. Por isso deveria ser apoiada pela sociedade.
Entre outros pontos, a PEC da Segurança aumenta atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na prática, a PF atuaria em investigações envolvendo facções criminosas e milícias, enquanto a PRF atuaria como polícia ostensiva sob o comando do governo federal. A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), semelhante ao SUS. O modelo, criado em 2018, até hoje não está concluído.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), diz que o governo federal não conhece as peculiaridades de cada região. “Não é de Brasília que devem vir as metas e prioridades da segurança pública”, afirma. O líder da bancada da bala, deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumenta que hoje as polícias Civil e Militar já dão conta do recado. Ora, se as polícias estaduais conseguissem combater facções que atuam internacionalmente, o país não viveria a grave crise na segurança que vive. Basta observar o que acontece na maior parte dos estados para constatar que o atual modelo não funciona.
Os governos do PT sempre resistiram a abraçar a pauta da segurança pública. Nos bastidores, próceres petistas diziam que isso era tarefa constitucional dos estados e que levar para dentro do Palácio do Planalto o dia a dia da violência traria desgaste ao presidente. A tese não resistiu ao choque de realidade do terceiro mandato de Lula.
A oposição encampou a causa e acuou um governo incapaz de oferecer resposta às angústias da população. Pesquisas de opinião mostram que a segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros. O desgaste já está consumado. O próprio Lula parece ter entendido tardiamente que não dá mais para fingir que o governo federal nada tem a ver com o assunto. Em viagem à Bahia, ele reconheceu que o crime organizado “tomou conta do Brasil” e que “os estados sozinhos não dão conta”.
Há muito a crise da segurança merece atenção federal. As organizações criminosas do Sudeste se espalharam para outras regiões e países da América do Sul. Tornaram-se multinacionais do crime. No fim do mês passado, o sequestro de uma médica em Belém, no Pará, foi comandado por um traficante de dentro de um presídio no Rio, a 3 mil quilômetros. Essa é a realidade.
Em vez de torpedear de antemão a PEC da Segurança, governadores e parlamentares deveriam discuti-la para que o país possa avançar. O ministro Lewandowski acertou ao apresentar uma proposta que dá à União relevância no combate às organizações criminosas, preenchendo uma lacuna. Não haverá sucesso sem a integração de forças federais, estaduais e municipais sob coordenação federal.
Funciona assim na saúde e na educação. Claro que ainda há muito a fazer. A PEC será apenas um passo para enfrentar o crime organizado. Mas é um passo importantíssimo.
Apóstolo Luiz Henrique repudia casos de violência sexual contra crianças
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) - Foto: José Leomar
O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (03/07), realizada de forma presencial e remota, a omissão de líderes e políticos evangélicos diante de casos de violência sexual contra crianças. Ele anunciou que entrará com requerimento solicitando nota de repúdio.
Na ocasião, o deputado destacou o caso de Marcus Grubert, marido da cantora gospel Heloísa Rosa, preso em Orlando, nos Estados Unidos, acusado de abusar sexualmente de uma criança de seis anos. “Uma menina de seis anos foi para a casa da amiguinha, filha dessa cantora gospel, que é muito conhecida no Brasil. Quando a mãe foi buscar a criança, ela relatou que havia sido abusada”, contou.
O deputado também condenou a fala de um pastor que tentou minimizar o caso. “É um absurdo. Como alguém pode tentar diminuir um crime tão grave?”, disse.
O parlamentar pediu ainda que as pessoas de bem se manifestem em defesa das crianças vulneráveis e condenou o que considerou hipocrisia de alguns líderes religiosos e políticos, que não se pronunciam sobre esses crimes.
“Em Brasília, a bancada evangélica não está falando nada sobre isso, mesmo com o envolvimento de pastores conhecidos nacionalmente. O silêncio dos bons é o que nos incomoda. Devemos alertar aqueles que cometem erros para que não sejamos responsáveis pelo sangue deles”, pontuou.
Em aparte, a deputada Jô Farias (PT) endossou o discurso do parlamentar, enfatizando a gravidade da violência sexual contra crianças e a urgência de medidas protetivas e judiciais. Por sua vez, o deputado Queiroz Filho (PDT) referiu-se ao Atlas da Violência 2024, destacando o preocupante aumento nos casos de violência contra crianças e adolescentes no período de 2012 a 2022. Ele lamentou os números alarmantes e ressaltou que muitas dessas ocorrências infelizmente ocorrem no ambiente familiar.
Edição: Adriana Thomasi
De Assis Diniz avalia principais políticas da gestão de Elmano de Freitas
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: José Leomar
O deputado De Assis Diniz (PT) elencou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (03/07), realizada de forma presencial e remota, políticas e iniciativas da gestão de Elmano de Freitas à frente do Governo do Estado.
Críticos da atual gestão estadual, de acordo com o parlamentar, têm questionado uma suposta falta de ações concretas da administração, o que não se justifica.“Vou elencar aqui o que tem sido feito pelo governador Elmano de Freitas, começando pelo Ceará Sem Fome, um programa que combate à pobreza e impacta na vida de muitas famílias. Vinculado ao Ceará Sem Fome, temos o Mais Qualifica e Renda, que é um eixo de capacitação, voltado para a formação e qualificação profissional”, destacou De Assis Diniz.
O deputado também abordou os programas de transferências de renda conduzidos pelo Executivo estadual. “Temos grandes programas que investem em transferência de renda, como o Vale Gás, o Mais Infância, o Mais Nutrição, dentre diversos outros”, ressaltou.
De Assis Diniz também apontou os investimentos nas áreas habitacional, de geração de emprego e renda e educação. “O Ceará tem um saldo de 69 mil trabalhadores com carteira assinada, com a maior média salarial do Nordeste. Temos 75% das nossas escolas em tempo integral, com as melhores notas de avaliação. É isso o que o governo Elmano está fazendo”, assinalou.
Em aparte, a deputada Larissa Gaspar (PT) comentou sobre as ações estaduais de combate à exploração sexual infantil. “A exploração sexual é uma realidade no País, mas o Ceará tem avançado em políticas públicas para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Temos a Casa da Criança e do Adolescente, um equipamento que abriga diversos serviços no sentido de promover a proteção desse público, principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade, sendo uma referência para todo o Brasil”, pontuou.
Edição: Adriana Thomasi
Gabriella Aguiar celebra premiação nacional recebida pela Unipace
Por Narla Lopes / ALECE
Deputada Gabriella Aguiar (PSD) - Foto: José Leomar
A deputada Gabriella Aguiar (PSD) celebrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (03/07), realizada de forma presencial e remota, a premiação recebida pela Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), na categoria educação legislativa.
“O reconhecimento ocorreu na solenidade de encerramento do 39º Encontro da Abel. O que me traz mais alegria é que essa premiação reconhece nosso trabalho de interiorização da Unipace, por meio da implantação das escolas legislativas do Ceará, com o objetivo de expandir nossa atuação para o interior do Estado. Isso em pouco mais de um ano à frente da instituição”, ressaltou.
A parlamentar destacou que, ao lado do vice-presidente deputado Renato Roseno (Psol) e com o apoio incondicional do presidente Evandro Leitão (PT), já foram implantadas 122 escolas legislativas nos 184 municípios cearenses.
“A Unipace, que completa 17 anos, tem ganhado força pelo crescente reconhecimento do papel educativo do Parlamento e pela soma das demais funções inerentes ao Poder. As possibilidades que se abrem para a educação legislativa são imensas, contribuindo para a formação de competências e para a valorização das capacidades dos servidores e assessores do legislativo”, pontuou.
Além disso, a deputada destacou a sanção de mais quatro leis com base em projetos de sua autoria, publicadas no Diário Oficial do Estado na semana passada, incluindo a legislação que estabelece diretrizes sobre prevenção e assistência à crise convulsiva no Ceará. O objetivo, segundo a deputada, é promover a prevenção, orientação e assistência às pessoas que vivenciam crises convulsivas, bem como às suas famílias.
A parlamentar também abordou a recente ação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que beneficiou mais de 100 municípios cearenses e dezenas de associações com a entrega de máquinas e equipamentos. Ela ressaltou a importância das parcerias entre a bancada federal, prefeituras e associações para o desenvolvimento local.
Além disso, Gabriella Aguiar comemorou a premiação nacional recebida pela prefeita Patrícia Aguiar, de Tauá, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, ressaltando que 93% dos produtos são provenientes diretamente dos agricultores locais e da agricultura familiar, beneficiando os estudantes.
A pasrlamentar anunciou sua presença na inauguração do novo Parque Cidade de Tauá Enéas Alves de Oliveira, que contará com atrações culturais e homenagens, como a concessão do título de cidadão cearense ao cantor Dorgival Dantas. Ela também mencionou a inauguração do novo Terminal Rodoviário de Tauá, para proporcionar maior funcionalidade e conforto aos usuários.
Edição: Adriana Thomasi
Alece aprova ampliação da carga horária de médicos de unidades de saúde estaduais
Por Lindalva Montezuma/Luciana Meneses / ALECE
Votação durante a sessão plenária remota desta quarta-feira - Foto: José Leomar
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (03/07), realizada em formato híbrido, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, dois de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, e 20 projetos de lei de autoria parlamentar, sendo 12 de lei e oito projetos de indicação.
Dentre as propostas do Governo, o projeto de lei 62/24altera a Lei 16.179/2016, a fim de autorizar a Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) a ampliar, em casos excepcionais e mediante aprovação do Conselho de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf), a carga horária de médicos que prestam serviço assistencial em unidades públicas de saúde estaduais de 20 para 40 horas semanais. Essa medida busca atender às necessidades dinâmicas do setor de saúde, especialmente em situações de carência de pessoal.
O PL 71/24propõe alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Grupo Ocupacional de Atividades de Defesa Agropecuária (Ada), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), valorizando assim os servidores que atuam na defesa agropecuária estadual. As principais mudanças incluem melhorias remuneratórias, reenquadramento na carreira e ajustes nas competências dos cargos de auditor e agente fiscal Estadual de Defesa Agropecuária.
O 72/24autoriza ao Poder Executivo o pagamento de indenizações aos possuidores ou ocupantes de imóveis afetados pela implantação do Sistema Adutor Banabuiú Sertão Central (Setor 2), parte do projeto Malha D'Água. A proposta abrange os municípios de Milhã, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Quixeramobim, Mombaça e Pedra Branca, e busca viabilizar a construção dessa importante infraestrutura hídrica que promete melhorar a distribuição e disponibilidade de água para a população local, alinhando-se com a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Outros dois projetos de lei são de iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O 56/24 transforma a 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, atualmente vaga, em uma nova promotoria na Comarca de Caucaia. Essa mudança busca atender à crescente demanda de trabalho na área criminal em Caucaia, especialmente após a instalação do Núcleo de Custódia e do Juizado de Violência Doméstica. O projeto também prevê a criação de cargos de apoio para a nova promotoria e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já o 60/24 cria a 18ª Promotoria de Justiça de Caucaia e a 17ª Promotoria de Justiça de Sobral. Essa iniciativa acompanha a recente ampliação da estrutura judiciária nessas comarcas, estabelecida pela Lei Estadual nº 18.404/2023, e visa garantir a atuação ministerial adequada frente às novas unidades jurisdicionais. O projeto também prevê a criação de cargos de apoio técnico e assessoria jurídica para as novas promotorias.
