Heitor Férrer informa que vai solicitar fiscalização de obra da CE 010
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, a estrada foi inaugurada em maio de 2018, porém já está extremamente desgastada. “Uma via que foi inaugurada há um ano e já está esburacada é um escândalo. Em qualquer país sério, a empreiteira e os gestores responsáveis estariam na cadeia”, apontou.
Heitor Férrer enfatizou que a construção da estrada custou R$ 119 milhões. “É inaceitável gastar esse valor em uma obra que em um ano já está degenerada. Isso é um símbolo do roubo da empreiteira com a permissão do Governo”, assinalou.
5 tributos por 1
Se o Congresso de fato estiver disposto a assumir maior protagonismo na condução da agenda do país, poucas contribuições seriam tão essenciais quanto um redesenho do sistema nacional de impostos. Poucas, também, são tão difíceis.
Nesse sentido, convém celebrar com cautela o avanço do projeto de reforma tributária recém-aprovada, por iniciativa dos parlamentares, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A votação simbólica, com oposição apenas do PSOL, pode dar a impressão enganosa de que há razoável consenso em torno da proposta de emenda à Constituição.
Entretanto os deputados pretendiam, naquele momento, demonstrar autonomia em relação ao governo Jair Bolsonaro (PSL). O mérito do texto deve ser objeto de renhido debate daqui para a frente.
Não que haja maiores objeções técnicas ou políticas ao intento central da PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com base na estratégia elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal, com adeptos à esquerda e à direita.
Identifica-se corretamente a anomalia mais gritante do sistema tributário —o excesso de impostos e contribuições incidentes sobre o consumo e sua legislação quase impenetrável, repleta de regras particulares para setores e regiões, que distorcem decisões de negócios e criam enorme custo com burocracia e processos judiciais.
Propõe-se, assim, substituir cinco tributos —os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS— por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita seria repartida entre todos os entes federativos. A União poderia ainda instituir um imposto extra sobre produtos como bebidas alcoólicas e cigarros.
O IBS seria cobrado no local de consumo, à diferença do ICMS, cuja maior arrecadação se dá no local de produção. Com isso, acabam as políticas estaduais de concessão de benefícios fiscais para a atração de investimentos, que corrompem a busca das empresas por eficiência.
A tão desejada simplificação do sistema, porém, enfrenta resistência tenaz dos beneficiados pelo statu quo, da Zona Franca de Manaus a órgãos públicos que contam com parcelas carimbadas da receita dos impostos a serem extintos.
Acrescentem-se governadores e prefeitos receosos de perder arrecadação ou a capacidade de conceder incentivos, além de conflitos previsíveis e legítimos em torno da fixação das alíquotas do novo imposto. Obstáculos do gênero fizeram naufragar as reformas tentadas desde os anos 1990.
Sabiamente, a nova PEC estabelece um prazo de dez anos para a implantação passo a passo do IBS e de meio século para o ajuste da repartição federativa dos recursos. Ainda assim, não se podem subestimar os percalços da tramitação.
O texto não dá conta de todas as mazelas tributárias do país; deixa de lado, por exemplo, a injusta distribuição da carga entre ricos e pobres. Mas merece, sem dúvida, o apoio e o engajamento das forças políticas nacionais —a começar pelo Executivo federal.
Eduardo Girão elogia manifestações e define demandas como ‘Pauta Brasil’
O senador Eduardo Girão (Pode-CE) elogiou em Plenário, nesta segunda-feira (27), as manifestações que ocorreram em algumas cidades e capitais do país no domingo. Ele qualificou o movimento como altamente legítimo, realizado de forma ordeira e pacífica, e definiu como Pauta Brasil as demandas apresentadas pelos manifestantes.
Girão destacou, entre as exigências, a reversão da decisão da Câmara dos Deputados de tirar do Ministério da Justiça o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); defesa da reforma da Previdência, que de acordo com ele, vem sendo empurrada com a barriga há mais de vinte anos e precisa ser aprovada para garantir o futuro das próximas gerações.
Após se referir ao fim do foro privilegiado e à garantia da prisão após decisão condenatória em segunda instância — como demandas da população — o senador lembrou que muitas faixas e cartazes levados pela população às ruas pediam a instalação da CPI dos Tribunais Superiores.
— Se esta casa aqui é investigada, tem que ser investigada, a Câmara dos Deputados também tem que ser investigada, presidente da República investigado, todo mundo, faz parte do processo. Mas por que o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, não é investigado? Por quê? Está acima da lei? O que está acontecendo? A limpeza não pode ser pela metade — criticou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
PEC da desburocratização para pequenos Municípios está na pauta do Senado
Projeto que busca desburocratizar processos fiscais e tributários para a prestação de contas de pequenos Municípios – pleito apoiado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) – pode ser aprovado no Senado Federal nesta semana.
Após votação em primeiro turno, em 7 de maio, com 68 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016 está como item 5 da sessão plenária desta terça-feira, 27. De lá, ela segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
A proposição prevê que lei complementar definirá o conceito de “pequeno Município”, a quem serão aplicadas normas simplificadas e diferenciadas para realização e demonstrativo do balanço de contas. A regra vale inclusive para convênios de cooperação técnica e financeira com outros Entes federativos.
Para esses Municípios, poderão ainda ser delegadas as competências de cobrança e fiscalização dos tributos municipais ao Estado. São eles: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), entre outras taxas diversas.
Está prevista na PEC a regra da anterioridade plena, para que o ato de instituição ou aumento de tributo seja publicado até o mês de junho do exercício anterior à cobrança. E, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, também se aplica tratamento diferenciado para simplificar as exigências fiscais e tributárias aos negócios.
Por: Amanda Maia
Foto: Edilson Rodrigues/Ag. Senado
AL debate nesta terça-feira situação do atendimento do Issec
Imagem: Divulgação Internet
Para o parlamentar, trata-se de uma oportunidade de as autoridades prestarem os devidos esclarecimentos sobre as dificuldades que os usuários estão tendo com o sistema de atendimento de Fortaleza.
Ele lembra que a procura por atendimento médico dos usuários do plano continua de forma restrita na Capital, mesmo com a aprovação de uma lei que proporcionou melhorias na arrecadação do instituto.
“A AL aprovou uma lei regularizando o sistema, com o objetivo de haver melhoria no atendimento dos servidores. Todavia, conforme denúncias que chegaram ao nosso gabinete, o repasse de recursos às unidades de saúde não foi regularizado e a prestação do serviço continua com deficiências”, alertou.
Foram convidados para a audiência pública representantes da Superintendência do Issec, da Procuradoria de Saúde, dos Hospitais credenciados pelo instituto, dos consultórios médicos credenciados, do Sindicato dos Servidores do Estado e outras entidades afins.
José Sarto: “O benéfico caminho das medidas preventivas”
Com o título “O benéfico caminho das medidas preventivas”, eis artigo de José Sarto, presidente da Assembleia Legislativa, que está no O POVO desta sexta-feira. Ele aborda triste cenário de tantos acidentes no trânsito, neste Maio Amarelo. Confira:
A prevenção é o caminho mais eficiente da gestão pública. Conscientizar sobre os fatores que levam aos problemas ajuda a evitá-los e reduz prejuízos. Se tomarmos o exemplo do trânsito, onde a imperícia, a distração ou desrespeito à sinalização resultam em acidentes, é fácil constatar a tese.
No ano passado, mais de 18 mil pessoas ficaram com sequelas em razão de colisões e atropelamentos no Ceará. O número é elevado, mas já foi maior. Há cinco anos, foram mais de 74 mil casos, segundo a Seguradora Líder, que administra o DPVAT. A redução das estatísticas depende de todas as esferas do Poder Público e exige colaboração de todos que fazem parte do trânsito, sejam eles pedestres, condutores e ciclistas.
O objetivo do movimento Ideia Certa, da Assembleia Legislativa do Ceará, é envolver o Parlamento na construção de um debate propositivo sobre esses problemas que afetam a vida dos cearenses, mas podem ser evitados.
A discussão que iniciamos neste mês se integra à iniciativa Maio Amarelo, campanha que chama a atenção para a violência no trânsito. Medidas preventivas são urgentes, principalmente quando consideramos que, além das sequelas físicas, dos obstáculos que as famílias enfrentam para se refazer após o trauma e prover o lar, há vários ônus sociais e ao erário, como superlotação de hospitais, indisponibilidade de leitos e reabilitação dos pacientes.
É nosso papel, como legisladores, fomentar amplo debate com a participação de pesquisadores e profissionais da área, incluir a sociedade, propor ajustes nas leis, quando necessário, e cobrar ações do Executivo. O propósito é conciliar múltiplas abordagens disciplinares e sistematizar boas práticas e experiências que podem ser replicadas em nosso Estado, contribuindo para a melhoria das políticas públicas.
Cabe ainda um diálogo aberto com todos os cearenses, alertando sobre os riscos da combinação entre álcool e volante, advertindo sobre os riscos de usar o celular enquanto se dirige, lembrando da manutenção regular dos veículos, cobrando o uso de equipamentos de segurança, entre outras medidas. É fundamental que todos assumam responsabilidades. Afinal, prevenir é melhor do que estar diante do problema e enfrentar suas consequências.
*José Sarto,
Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará.
CCJ aprova reforma tributária; proposta será analisada agora por comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (22), a reforma tributária (PEC 45/19).
A proposta acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União. O tempo de transição previsto é de dez anos.
A votação da admissibilidade na CCJ contou com o apoio de quase todos os partidos. A exceção foi o PSOL, que tentou adiar a votação.
Segundo o deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos motivos para a obstrução foi o fato de a proposta tratar apenas de impostos sobre consumo e não estabelecer, por exemplo, a taxação de lucros e dividendos. Ele também alertou para a possibilidade de prejuízos às regiões Norte e Nordeste, com o fim da possibilidade de os estados concederem benefícios tributários para atrair empresas.
"Esta proposta, embora simplifique impostos, não tem o dom de distribuir. Pelo contrário: ela vai acabar na mesma lógica, na mesma direção, no mesmo foco que acaba concentrando onde já se tem mais recursos".
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle pode investigar compra de HD externo no valor de R$ 7 mi
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados poderá investigar a compra de um HD externo no valor de 7 milhões de reais para a Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A defesa do deputado Márcio Labre, do PSL do Rio de Janeiro, é para que o colegiado faça tudo o que estiver ao alcance para que os responsáveis pela aquisição respondam por ela.
A fala de Labre se deu em resposta à explicação da ministra da pasta, Damares Alves, em audiência na Comissão de Fiscalização (22). Convidada para explicar a compra, a ministra disse que ela foi feita por governos anteriores para compor a museografia do Memorial da Anistia Política do Brasil, uma obra parada em Belo Horizonte (MG). Orçada inicialmente em mais de 5 milhões de reais em 2009, a obra estava valendo mais de 28 milhões em 2018.
"Esse HD o que que é? É uma museografia. Eles iam fazer o memorial da verdade sobre o regime militar e, nesse HD, estavam ali fotos, imagens e vídeos chamados de museografia. A maioria das imagens que estão ali foram colhidas no arquivo nacional ou mesmo nas redes de pesquisa da internet. Então, nós consideramos que aquele conteúdo não vale 7 milhões de reais."
Para Maia, votação da reforma ministerial mostra força de diálogo com o Parlamento
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a participação efetiva do ministro da Justiça, Sérgio Moro, para manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça, contribuiu para o governo conseguir mais votos do que o previsto na votação que transferiu o órgão para o ministério da Economia.
Segundo Maia, é a partir do diálogo e do convencimento que o governo vai ter mais facilidades nas votações na Casa. O presidente minimizou que a votação apertada tenha ocorrido por pressão das redes sociais ou da manifestação prevista para domingo em defesa do governo Bolsonaro, mas também reconheceu o caráter democrático dos eventos favoráveis ao Planalto. Foram 228 votos a favor e 210 contrários à decisão que retirou o Coaf da estrutura da Justiça:
"Teve uma participação muito afetiva do ministro Moro na defesa do Coaf na Justiça. Aliás, ele mostrou ao próprio governo que o diálogo pode gerar resultados, e ele conseguiu convencer bastante parlamentares. É mais do que o governo vem conseguindo nos últimos meses. O ministro já chamou todos os membros da comissão mostrando o ponto de vista dele. Alguns ele convenceu, mas não conquistou a maioria. Então, acho que não tem nenhuma relação com a manifestação, tem relação com o trabalho que ele fez com o diálogo."
Orçamento: aprovação de crédito extra de R$ 248,9 bi é defendida por especialistas
Especialistas recomendaram à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) a aprovação do projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019) em que o Executivo pede autorização do Congresso para, com recursos oriundos de operações de crédito, quitar R$ 248,9 bilhões em despesas correntes. De maneira simplificada, disseram eles na audiência pública desta quarta-feira (22), é como uma pessoa pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel.
O secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz; o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto; e o consultor do Senado Marcos Mendes disseram que até mesmo uma eventual demora na aprovação do texto poderá colocar em risco o cumprimento de obrigações previstas no Orçamento deste ano.
Conforme o projeto de crédito suplementar, a maior parte das despesas envolvidas (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, ente outros itens. Sem a autorização do Congresso, em junho começará a faltar dinheiro para cobrir esses gastos.
