Heitor Férrer diz que governo descumpre recomendações do TCE
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
Com documentos em mãos, o parlamentar afirmou que desde 2016 as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação, especificamente, aos artigos 209 e 258 da Constituição Estadual, não estariam sendo cumpridas pelo Governo do Estado.
“As recomendações que esse tribunal faz ao Executivo se repetem sistematicamente ano a ano. Isso se repete há anos dentre tantas outras carimbadas”, avaliou.
Entre os dispositivos, Heitor apontou falta do repasse mínimo exigido pela lei para a área de pesquisa, conforme estabelece o artigo 258 da Constituição. “O Governo tem que aplicar uma dotação de 2% do orçamento anual do Estado em pesquisa e não aplica”, disse, referindo-se aos recursos aplicados à Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).
Outro artigo que, segundo ele, não estaria sendo obedecido é o 209, que diz respeito ao aporte para o fundo destinado à aplicação em programas de financiamento do setor produtivo.
O dispositivo assegura a utilização de, no mínimo, 50% do volume total de aportes em favor das micros, pequenas e médias empresas, assim definidas em Lei, sendo que 50% dos recursos deverão ser aplicados no interior do Estado. “As micro empresas são as que mais empregam”, defendeu.
LS/LF
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‘O sistema político ficou falido, não serve mais’
04 de junho de 2019 | 05h00
BRASÍLIA - Um dos parlamentares mais experientes no Congresso, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou ao Estado não ver saída para a sucessão de crises no atual sistema político, o qual considera “torto e falido”. “Não serve mais. É crise após crise. Não tem clima mais para impeachment, e essas questões de um mau governo ou de um desgoverno levam à crise institucional”, disse.
O tucano, que passou a ser um dos conselheiros do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aposta no parlamentarismo como alternativa, mas avaliou ser inoportuna uma discussão mais aprofundada do tema neste momento, “porque seria considerado golpe, ilegítimo e irracional”.
Parlamentares defendem Sistema S, mas pedem mais transparência e diálogo com governo
Audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara debateu a relevância do Sistema "S". Assim é chamado o conjunto de nove instituições ligadas aos setores de Agricultura, Comércio, Cooperativismo, Indústria e Transporte. O Sistema "S" promove cursos de formação técnica e profissionalizante e oferece serviços de saúde, cultura, esporte e lazer ao trabalhador e sua família. Além disso, apoia pequenos empreendedores de todo o país auxiliando a criação de novos negócios. Essas entidades são mantidas por recursos da folha de pagamento das empresas. Recentemente, o ministro da economia anunciou a possibilidade de cortes nesse repasse. Mas o vice-presidente da CNC, Francisco Valdeci de Souza Cavalcante, disse que o diálogo com o governo aponta para parcerias.
PEC que altera rito das MPs no Congresso pode ser pautada nesta semana, diz Rodrigo Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que deve apresentar na reunião de líderes desta terça-feira (4) um texto com o acordo entre a Câmara e o Senado para alterar os ritos e a tramitação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional. O texto fixa prazos mais rígidos para votação e prevê, entre outros pontos, o fim das comissões mistas de deputados e senadores que atualmente analisam as MPs.
"Acaba com o discurso, que muitas vezes é verdadeiro e outras vezes, não, de que os senadores não têm tempo. Mas muitas vezes a gente não tem tempo. A MP 871/19 só tive 12 dias úteis e tem várias questões que a Câmara é criticada de forma equivocada. A matéria chegou muito tarde e esse é bom exemplo de que precisamos melhorar a regulamentação das medidas provisórias".
Rodrigo Maia informou ainda que a Câmara deve votar nas próximas semanas um projeto que altera o marco legal do saneamento básico no País. A MP que tratava do assunto perdeu a validade e o objetivo é votar uma proposta que, segundo Maia, gere competitividade, segurança jurídica e mais recursos privados para investimento no saneamento.
Ministro da Infraestrutura debaterá atraso em obras de rodovias e eficácia de concessões
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, virá à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) amanhã, terça-feira (4) para discutir a execução do contrato de concessão de trechos de rodovias federais entre Paraná e Santa Catarina e a eficácia do modelo adotado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para as concessões. A audiência pública, pedida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), ocorrerá na sala 13 da ala senador Alexandre Costa, a partir de 11h.
Segundo Amin, o contrato de concessão dos trechos das rodovias BR-116, BR-376 e da BR-101, que liga Curitiba (PR) a Palhoça (SC), assinado em 2008, tinha como uma das contrapartidas pela cobrança de pedágio melhorias físicas e operacionais ao longo do trecho concedido. O Contorno Viário da Grande Florianópolis, por exemplo, estava previsto para ser executado até o final de 2012.
No entanto, nada foi finalizado até agora. Adiamentos sucessivos e denúncias de irregularidades no contrato e nas obras constatados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) levaram o senador a propor uma ação civil pública contra a empresa Autopista Litoral Sul e a ANTT. O último prazo acordado para o fim das obras do Contorno Viário, segundo Esperidião Amin, foi 2021, mas o cronograma está em risco novamente, por atrasos nas obras, greve de funcionários e, por último, a rescisão do contrato.
CCJ debate prisão em segunda instância no pacote anticrime
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate AMANHÃ, terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros.
As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro. São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Em março, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor das matérias enviadas à Câmara pelo Poder Executivo. O PL 1.864/2019 é considerado a espinha dorsal do pacote.
Senado aprova MP que busca evitar fraudes no INSS
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (3) a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à proposição. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, a MP 871/2019 segue agora para a sanção da Presidência da República.
Além de criar um programa de revisão de benefícios previdenciários, a MP exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão aos casos de cumprimento da pena em regime fechado.
A MP foi votada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (30) e perderia a eficácia já nesta terça-feira (4). Para viabilizar a aprovação da matéria no último dia de sua validade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou uma sessão deliberativa para esta segunda – quando as sessões normalmente são destinadas a discursos, sem discussão ou votação de projetos.
Veja, abaixo, alguns dos principais pontos da MP.
Patrícia Aguiar defende políticas para os idosos no País
Deputada Patrícia AguiarFoto: Edson Júnior Pio
De acordo com a deputada, também falta reconhecimento tanto da sociedade quanto do Poder Público dos idosos, que deveriam ser defendidos e honrados. Ela aponta que, apesar das várias ações já realizadas em proteção a estas pessoas, ainda há muitos desafios a superar.
“Temos apenas dois leitos geriátricos no Ceará e em torno de 30 geriatras para dar assistência a uma população de mais de um milhão de habitantes”, salientou Patrícia Aguiar.
Sérgio Aguiar destaca êxito de escolas em Camocim
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
Segundo ele, com base nos dados divulgados nesta terça-feira (28/05) pelo último Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (Spaece), o município foi contemplado com 17 escolas premiadas, sendo nove no 2º ano e oito escolas no 5º ano.
“O município foi agraciado com o Prêmio Nota 10, que avalia a gestão educacional com foco na aprendizagem do aluno, servindo como estímulo da excelência no âmbito do serviço público de ensino em todo o Estado. Dezessete escolas de Camocim referenciadas como uma das melhores escolas do Ceará é uma grande satisfação para a população do município”, destacou.
O parlamentar lembrou que o resultado é fruto de ações da atual gestão de Mônica Aguiar, prefeita de Camocim. Os índices vêm melhorando desde 2014, “aumentando a proficiência", conforme o Sérgio Aguiar.
Heitor Férrer questiona êxito fiscal do Estado
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
Segundo Heitor Férrer, o Governo anunciou cortes, mas paradoxalmente, é elogiado quando apresenta fracassos. “É a defesa do governo por ser governo, mesmo admitindo que vai cortar investimentos, que vai deixar de chamar concursados públicos, que vai demitir terceirizados, que não vai dar reajuste aos servidores públicos, e diante de tudo isso ele é exaltado como um grande governo”, apontou o deputado.
