Moraes diz a Lula que não quer atuação do governo em sua defesa nos EUA
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), informou ao governo Lula (PT) que descarta, por ora, uma ação em sua defesa nos EUA.
Por determinação do presidente Lula (PT) e por sugestão de ministros do STF, a AGU (Advocacia-Geral da União) representaria Moraes diante da Justiça dos Estados Unidos para questionar a sanção financeira imposta pelo presidente Donald Trump.
O uso da estrutura da AGU em favor de Moraes tinha sido sacramentado após encontro fora da agenda de Lula com ministros do Supremo na noite de quarta-feira (30).
Moraes disse, no entanto, que dispensaria, por enquanto, a oferta. Durante jantar na noite desta quinta-feira (31), no Palácio da Alvorada, ele afirmou que não pretende estabelecer relação com os EUA. Não está descartada, no entanto, uma atuação da AGU em seu favor em âmbito internacional.
Mostrando-se tranquilo, segundo relato dos participantes do jantar, Moraes também minimizou a possibilidade de sofrer as sanções impostas pelo governo americano em território brasileiro. O magistrado disse ainda que não deixará de exercer seu trabalho diante da ameaça.
Presente ao jantar, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que respeitará a decisão de Moraes. A proposta do governo foi interpretada como mais um sinal da sintonia com o STF diante da interferência de Trump nos assuntos internos —especialmente em relação ao processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os pedidos por anistia para livrá-lo da possível condenação.
Como a ideia de um processo não foi descartada, o governo ainda espera o curso das decisões nos EUA. São duas hipóteses estudadas no governo para entrar com uma ação nos EUA contra a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes. Em uma delas, o Executivo pode contratar um escritório de advocacia nos EUA para representar diretamente o ministro.
Outra possibilidade é levar a Suprema Corte dos EUA a debater uma tese sobre a soberania das instituições brasileiras, incluindo o Judiciário, no contexto das sanções americanas contra o Brasil.
Participaram do jantar desta quinta além de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, Jorge Messias, e o procurador-geral, Paulo Gonet.
A reação do governo brasileiro à sanção financeira anunciada por Trump contra Moraes tem sido calculada em detalhes. É resultado de articulações entre Lula, ministros do Supremo, representantes de bancos brasileiros e políticos.
O presidente recebeu na noite de quarta os ministros Barroso, Gilmar e Zanin.
Lula se posicionou com firmeza contra a interferência dos Estados Unidos, segundo um dos participantes do encontro. O petista disse que o momento é crucial para definir o tamanho do Brasil na geopolítica.
Segundo esse relato, o presidente destacou que sua equipe estava disposta a negociar o tarifaço estabelecido por Trump nos termos comerciais. Quando o presidente americano incluiu a situação jurídica de Bolsonaro, o diálogo foi obstruído.
Além de deixar claro que o Brasil não aceitaria negociar temas que podem afetar a soberania nacional, Lula disse aos ministros do Supremo que o governo fará uma defesa incondicional do STF e de Moraes.
A ordem foi repassada aos ministros do núcleo duro de Lula. Gleisi Hoffmann (PT), ministra das Relações Institucionais, tem sido uma das responsáveis por vocalizar o apoio ao ministro do Supremo.
"O STF atua rigorosamente no devido processo legal: os réus tiveram garantia do contraditório e direito de defesa, que entra agora na fase de alegações finais antes do julgamento. É assim que funciona a Justiça, algo que nem Trump nem Bolsonaro querem aceitar", disse.
Em outro sinal de apreço, Lula convidou todos os ministros do STF para o jantar no Palácio da Alvorada. O encontro foi oferecido como um ato de desagravo a Moraes.
Além dos ministros do Supremo, Lula convidou também os ministros Lewandowski e Messias —os dois são os principais interlocutores do governo Lula com o STF.
Do lado do Supremo, os ministros vão aproveitar a retomada dos trabalhos do Judiciário na sexta-feira (1º) para fazer os primeiros discursos públicos em defesa de Moraes e da independência do Judiciário.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, comunicou aos colegas que abrirá espaço para todos que desejem se pronunciar sobre a ofensiva dos EUA contra Moraes tenham seus minutos no plenário e diante da TV Justiça.
A Lei Magnitsky, aplicada por Trump contra Moraes, foi criada pelo Congresso dos EUA, durante o governo Barack Obama. O objetivo inicial era sancionar membros de governos estrangeiros envolvidos em abusos de direitos humanos —com foco em ditadores e terroristas.
O alvo das sanções fica impedido de ter conta em bancos dos EUA, usar cartão de crédito das bandeiras que operam no país, como Visa e Mastercard, e tem congelados eventuais bens e imóveis que possui no território americano.
A avaliação no Supremo é que a Lei Magnitsky foi indevidamente aplicada contra Moraes porque ele não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela legislação americana. A sanção seria somente uma forma de pressionar o STF contra o julgamento de Bolsonaro pela trama golpista de 2022.
Dois ministros consultados pela Folha acreditam que as sanções contra Moraes terão pouco impacto. O entendimento consolidado no Supremo é que a lei usada por Trump não tem poder sobre outros países —a chamada extraterritorialidade.
Por isso, acredita-se que os bancos no Brasil não devem congelar contas ou suspender os cartões de crédito do ministro.
O receio de alguns aliados de Moraes é que os bancos brasileiros se deparem, mais à frente, com vetos do governo americano para operar no país por causa do descumprimento das sanções.
Nesse cenário, os bancos brasileiros —inclusive os públicos— teriam de tomar uma decisão: ou mantêm Moraes e ficam proibidas de operar nos EUA, ou suspendem o ministro e ficam livres das restrições.
Independente das sanções feitas por Trump e das ameaças de Eduardo Bolsonaro de que mais ministros podem entrar na mira dos Estados Unidos, o Supremo mantém a previsão de julgar o processo da trama golpista em meados de setembro.
Bolsonaro é réu acusado dos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. As penas máximas, somadas, chegam a 43 anos de prisão.
Justiça mantém cassação e inelegibilidade do prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra
A Justiça Eleitoral manteve, nesta quinta-feira (31), a decisão que determinou a cassação dos mandatos do prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra (Podemos), e do vice-prefeito, Tarso Magno (Podemos), após seus advogados de defesa entrarem com recurso para mudar a medida, na quarta-feira (30).
“Em síntese, de início observo não restar configurada qualquer nulidade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença. Em verdade, o intuito do embargante consiste em rediscutir a distribuição do ônus probatório e o mérito da decisão embargada”, decidiu o Juiz Eleitoral da 28ª Zona, Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante.
A defesa dos dois apontava que a decisão da Justiça havia sido incorrida em “nulidade, omissões e contradição”. Ao todo, os embargantes elencaram quatro pontos para que a decisão fosse derrubada.
Por fim, os advogados, de acordo com o texto dessa quinta, queriam que fosse “reconhecida, preliminarmente, a nulidade da sentença, por configurar decisão surpresa”.
ENTENDA A CONDENAÇÃO
Glêdson e Tarso foram condenados por abuso de poder político nas eleições do ano passado. O Juiz Gustavo Henrique também tornou o prefeito inelegível por oito anos.
O processo que levou a inelegibilidade do prefeito foi movido pela coligação derrotada na cidade, encabeçada pelo deputado estadual Fernando Santana (PT).
Na acusação do parlamentar, a gestão de Juazeiro do Norte, sob comando de Glêdson, teria realizado um aumento sem justificativa dos gastos com a aquisição de aparelhos auditivos, óculos e cestas básicas durante o ano eleitoral.
Com a comprovação dessas acusações, o juiz determinou que sejam rezlizadas novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Juazeiro do Norte, “tendo em vista que os ilícitos perpetrados macularam a legitimidade do pleito”.
Na quarta, ao Diário do Nordeste, o prefeito confirmou que iria recorrer da decisão. A reportagem entrou em contato mais uma vez, para saber o que o gestor fará em face da nova determinação.
STF libera pagamento da 4ª parcela dos precatórios do Fundef a professores do Ceará
O governador Elmano de Freitas (PT) anunciou, nesta terça-feira (29), a liberação da 4ª parcela do pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores cearenses.
“Grande notícia para os professores cearenses! O STF determinou a liberação dos recursos para o pagamento da 4ª parcela do Fundef referente a ação movida pelo nosso Governo do Estado”, informou o governador, em postagem nas redes sociais.
Segundo o gestor, serão mais de R$ 260 milhões distribuídos para os professores do Ceará.
“Logo que o recurso chegar, faremos o repasse o mais rápido possível. Uma vitória para ser comemorada por todos nós”, comunicou ainda Elmano.
Mauro Cid diz que foi ‘traído’ pela PGR que o mandou para o ‘fuzilamento’ e pede absolvição
Por Nino Guimarães e Fausto Macedo / O ESTADÃO DE SP
A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro e delator na ação do golpe, pediu, nesta terça-feira, 29, a absolvição do militar. Em 78 páginas, os advogados apresentaram as alegações finais. Eles afirmam que Mauro Cid se sente ‘traído’ pela Procuradoria-Geral da República que pediu sua condenação.
“O que se viu foi uma deturpação das informações fornecidas, em ilações convertidas em insumo para atribuir-lhe crimes que jamais cometeu ou poderia cometer”, afirma a defesa.
Segundo seus advogados, Mauro Cid ‘sente-se, sim, traído pelo órgão acusador que se valeu da sua boa-fé para construir uma acusação desconectada da realidade fática, da materialidade típica e do seu próprio relato para ao final mandá-lo para o fuzilamento’, destaca.
Na página 17, ele diz que estava em posição de ‘extrema vulnerabilidade ao colaborar espontaneamente com as autoridades judiciárias, mesmo ciente de que sua postura enfrentaria forte resistência, represálias e de certa forma, coação por parte de seus antigos aliados, superiores e demais corréus - especialmente os ligados ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro’.
O militar afirma que a estratégia da PGR foi ‘desproporcional’, uma vez que ele ‘optou voluntariamente por colaborar com as investigações, prestando esclarecimentos amplos, objetivos e úteis ao deslinde dos fatos’.
Para Cid, ele exercia um papel ‘papel coadjuvante como ajudante de ordens, embora próximo do ex-presidente Bolsonaro, exercendo sua função de assessoramento que era limitada, sem poderes decisórios ou de influência no planejamento de eventos que a PGR aponta serem criminosos’.
A manifestação final da defesa de Cid, destaca que ‘sua colaboração se deu com o compromisso ético de romper o silêncio e oferecer à Justiça informações verídicas, confiando na integridade do sistema penal e no dever institucional do Parquet em promover a responsabilização somente com base em provas e na estrita legalidade’.
No dia 15 de julho, a Procuradoria-Geral da República apresentou as alegações finais da acusação no ‘núcleo crucial’ do plano de golpe de Estado. A manifestação pede a condenação de Mauro Cid, mas ressalta a possibilidade de favorecimento pelo acordo firmado de colaboração premiada.
Para a PGR, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro teve um papel relevante em reuniões estratégias com militares. “Praticamente todos os encontros clandestinos narrados na denúncia contaram com a organização ou participação do réu.”
O procurador-geral Paulo Gonet sugere que Cid se beneficie apenas da redução da pena implica, consequentemente, na perda do direito à conversão automática da pena de prisão em restritiva de direitos, por exemplo.
Os advogados Cezar Roberto Bitencourt, Vania Adorno Bitencourt e Jair Alvez Pereira sustentam que a acusação pediu a condenação de Mauro Cid ‘não por suas ações concretas, mas por sua posição simbólica, sua função pública de proximidade ao poder e pela gravidade dos fatos em si’.
“Acusar e condenar sem prova é trair a Constituição”, segue a defesa. “Tal prática inverte a lógica do sistema penal, transformando o réu-colaborador em um símbolo de punição exemplar - ainda que dissociado de qualquer participação material, intelectual ou mesmo presencial nos fatos.”
A manifestação destaca que ‘pior do que condenar sem provas, é condenar sem provas justamente aquele que - com coragem e boa-fé - escolheu colaborar com a verdade’.
“Mauro Cid foi reduzido a mero instrumento de acusação: útil enquanto servia à narrativa pretendida. E, no instante em que não interessou mais ao roteiro acusatório, deixou de ser um colaborador protegido, e foi descartado”, afirma a defesa.
Em suas alegações finais, Mauro Cid pede absolvição, sustentando que cabe à ‘Corte Suprema reafirmar, perante a sociedade e a posteridade, que colaborar com a verdade não é um risco, mas um ato de coragem e um compromisso ético com a Justiça’.
Operação da PF mira emendas a ONG em contrato com Ministério do Esporte
Constança Rezende / folha de sp
A Polícia Federal e a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagraram, nesta terça-feira (29), a Operação Korban, que investiga o desvio de recursos públicos de emendas parlamentares destinados à realização de eventos de esportes digitais.
A ação busca esclarecer possíveis irregularidades na execução de cerca de R$ 15 milhões em recursos públicos federais repassados à Associação Moriá, no Distrito Federal, em contratos com o Ministério do Esporte.
O objetivo desses repasses foi realizar jogos estudantis de esportes digitais (Jedis) entre 2023 e 2024. A pasta é comandada desde setembro de 2023 pelo deputado licenciado André Fufuca (PP). A assessoria do ministério foi procurada pela reportagem, mas ainda não respondeu.
A operação cumpriu 17 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em endereços ligados à Associação Moriá, a cinco de seus dirigentes, a seis empresas subcontratadas e aos seus respectivos sócios, nos estados do Acre, Paraná e Goiás, além do Distrito Federal.
As emendas foco desta operação tiveram autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF) e da então senadora Rose de Freitas. Ele não foram alvos da operação. O senador foi procurado pela reportagem e ainda não respondeu.
As diligências identificaram indícios de três tipos de fraudes nos convênios em análise. Um deles foi o potencial direcionamento indevido em subcontratações da associação, devido ao vínculo em comum com três das principais terceirizadas. Isto teria descumprido requisitos de lisura de cotações e sinais de falsificação de parte dos orçamentos e propostas.
Os investigadores também detectaram um aparente conluio entre empresas envolvidas nas terceirizações dos jogos, possivelmente com a anuência da própria associação. Segundo esta análise, acumulam-se indícios de montagem de cotações prévias e desinteresse das companhias em competirem entre si.
Também foram encontradas duas companhias subcontratadas pela associação que reúnem elementos típicos de empresas de fachada, como falta de sede administrativa compatível, carência de quadro de funcionários e ausência de serviços anteriores prestados.
O STF determinou medidas de sequestro de bens, como veículos e imóveis, além do bloqueio de contas bancárias de empresas investigadas. Segundo a CGU, as medidas de indisponibilidade patrimonial podem alcançar R$ 25 milhões.
A ONG, com breve histórico de atuação em Anápolis (GO), recebeu mais de R$ 90 milhões em 26 emendas parlamentares nos últimos três anos para ações que vão de competições de jogos eletrônicos em dez estados a controle de zoonoses no Acre.
Nas ações de games, maior foco da entidade com o uso de emendas, boa parte dos recursos recebidos foi atribuída a aluguéis de computadores com valor equivalente a 11 vezes o preço de compra. A ONG ainda usa cerca de 40% do dinheiro das emendas em festas de abertura ou encerramento. A associação estava entre as dez ONGs na mira de um relatório da CGU.
O órgão de controle encaminhou detalhes ao STF sobre essas organizações após determinação do ministro Flávio Dino para um pente-fino em despesas com emendas. Com relação à Moriá, identificou gastos "evitáveis" de R$ 1,7 milhão somente em dois desses convênios. A Controladoria também aponta "ausência de análise crítica" na aprovação de orçamentos pelo governo federal.
Fux rompe padrão punitivista e lidera divergências contra Moraes em processos contra bolsonaristas
Por Hugo Henud / O ESTADÃO DE SP
Na última semana, Luiz Fux divergiu novamente de Alexandre de Moraes e contestou as medidas restritivas impostas a Jair Bolsonaro. O voto marca uma guinada do ministro, que passou a liderar as divergências contra Moraes, votando em sentido oposto em cerca de 21% dos casos - a maioria deles relacionada ao 8 de Janeiro e à investigação sobre a tentativa de golpe, na qual Bolsonaro é réu. A posição reforça um padrão recente e contrasta com o histórico de Fux, tradicionalmente associado a posições mais duras em matéria penal, como nos julgamentos do Mensalão e da Operação Lava Jato.
Levantamento do Estadão, com base na plataforma Corte Aberta, mostra que, desde 2023, Fux é o ministro que mais divergiu em ações penais relatadas por Moraes na Primeira Turma do STF. De 100 processos, o ministro votou contra o relator em cerca de 21% dos casos e lidera o número de pedidos de vista, com 11 solicitações que suspenderam temporariamente os julgamentos para permitir uma análise mais aprofundada. A maioria dos processos envolve réus dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo o próprio ex-presidente Bolsonaro.
Já entre 2019 e 2022, em 108 ações penais relatadas por Moraes e outros ministros e julgadas no Plenário do STF, Fux divergiu em cerca de 9% dos casos. Fux foi o último a votar na decisão de Moraes que impôs cautelares a Bolsonaro, que incluem, entre outras medidas, o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de acessar redes sociais. As restrições foram determinadas no âmbito da investigação que apura uma suposta atuação coordenada entre o ex-presidente e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, para coagir o Supremo, por meio de autoridades americanas, e tentar reverter a ação penal do golpe, na qual Bolsonaro é réu.
O dado reforça um movimento recente do ministro, avalia o pesquisador da UFMG Shandor Torok, especialista no comportamento judicial do STF. Ele destaca a mudança brusca de postura de Fux, a despeito da gravidade dos crimes investigados. Torok lembra que, ao longo da trajetória no Supremo, Fux teve uma atuação marcada pelo rigor punitivista, o que contrasta com o posicionamento adotado nos últimos julgamentos da Primeira Turma. “Justamente nesses casos, Fux faz uma guinada de 180 graus e se revela um garantista”, afirma.
Esse movimento não tem sido isolado. O ministro tem se notabilizado por abrir contrapontos com os demais integrantes da Primeira Turma em temas relacionados ao 8 de janeiro, especialmente na dosimetria das penas dos condenados. Foi o que ocorreu, por exemplo, no caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou, com batom, a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao prédio do Supremo. Fux pediu vista do processo e, posteriormente, divergiu da pena proposta por Moraes, que fixou 14 anos de prisão e foi seguido pela maioria. Para Fux, a pena adequada seria de 1 ano e 6 meses.
Além disso, Fux também fez ressalvas durante o recebimento da denúncia contra o núcleo central do golpe, que tem como réu Bolsonaro. Na ocasião, embora tenha votado a favor do recebimento da denúncia contra todos os acusados, ele foi o único ministro a acolher uma das preliminares da defesa: a de que o processo deveria ir para instâncias inferiores ou, caso permanecesse no STF, ser julgado pelo Plenário, e não pela Primeira Turma.
Ao mesmo tempo em que adota um posicionamento mais garantista nesses processos, Fux mantém seu perfil rígido em decisões individuais sobre liberdade. Entre 2023 e 2025, concedeu apenas 0,84% dos habeas corpus e recursos apresentados para contestar prisões supostamente ilegais ou abusivas, um dos índices mais baixos da Corte. Para o criminalista e pesquisador David Metzker, responsável pelo levantamento, a variação decorre do perfil do ministro. “São dados que ajudam a compreender, com base empírica, como a Suprema Corte tem atuado na tutela da liberdade”, diz.
A rigidez nos pedidos de liberdade acompanha a trajetória de Fux, marcada por posições firmes em matéria penal desde que chegou ao STF, em 2011. Ele votou de forma dura em casos como o Mensalão e a Lava Jato, defendeu a prisão após condenação em segunda instância e relativizou o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, na dúvida, a decisão deve favorecer o réu. Da mesma forma, resistiu ao uso - em favor da defesa - das mensagens obtidas por hackers entre procuradores da Lava Jato e o então juiz Sergio Moro, e negou o pedido de entrevista de Lula enquanto este estava preso.
Para o professor do Insper e pesquisador da USP Luiz Gomes Esteves, o comportamento de Fux nos casos ligados a Bolsonaro e ao 8 de Janeiro não reflete, necessariamente, uma mudança de convicção jurídica, mas sim uma reação ao contexto do momento. “São pontos fora da curva no histórico do tribunal”, afirma. Segundo ele, a postura mais garantista do ministro nesses processos pode sinalizar uma inflexão política, e não uma guinada doutrinária. “Não se trata, necessariamente, de uma mudança geral de entendimento sobre o direito penal, mas pode indicar um posicionamento específico diante de ações com forte carga simbólica e institucional.”
Na mesma linha, Torok pontua que Fux construiu sua trajetória no Supremo como um ministro de perfil punitivista, reconhecido pela rigidez na interpretação da lei penal e pela postura dura contra os réus. Para ele, trata-se de uma mudança que “salta aos olhos”, embora não seja possível afirmar com precisão se decorre de uma inflexão pontual, estratégica ou de uma transformação mais ampla, podendo resultar de uma combinação de fatores. “Essa mudança pode decorrer de várias razões, desde uma improvável transformação na forma como Fux passará a decidir em todos os casos penais daqui em diante, até um eventual alinhamento político com o bolsonarismo”, diz.
Torok também lembra que juízes, em geral, mantêm padrões interpretativos relativamente estáveis, sendo raras guinadas bruscas de posicionamento, embora reconheça que julgadores podem calibrar o rigor conforme o perfil do réu. Nesse sentido, aponta, Fux pode estar encarnando o que chama de “garantista de ocasião”. “Julgadores que adotam maior rigor em função do perfil específico do réu”, explica.
Divergência pode contribuir para decisões mais legítimas
Apesar da inflexão de Fux, Torok e Esteves avaliam que a divergência entre os ministros é, em si, positiva, na medida em que o dissenso contribui para tornar as decisões mais robustas e legítimas, sobretudo em um cenário de desgaste institucional, após os ataques sofridos pela Corte durante o governo Bolsonaro. Ainda assim, Torok pondera que nem toda divergência é igualmente fundamentada. Ao citar o voto de Fux no julgamento das medidas cautelares contra Bolsonaro, ele afirma que a posição do ministro levanta questionamentos sobre a consistência dos argumentos apresentados.
“É difícil compreender um dissenso baseado em alegações genéricas, que poderiam se aplicar a praticamente qualquer outro processo”, completa.
Operações sobre desvios milionários se multiplicam em órgão cobiçado por partidos
José Marques / FROLHA DE SP
O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) foi alvo de pelo menos 11 operações da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União) desde 2018. O órgão é cobiçado por partidos políticos, com uma influência que se estende por diferentes governos.
As investigações têm o objetivo de combater o desvio de dinheiro público em estados de todas as regiões do país. Os inquéritos envolvem suspeitas de fraude em licitação, cobrança de propina, direcionamento de obras e superfaturamento. Os casos tramitam sob sigilo.
Na última semana, uma ação realizada pela PF teve entre os alvos um suplente de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado. O parlamentar não é investigado.
O órgão, atualmente vinculado ao Ministério dos Transportes, é palco histórico de escândalos de corrupção e de atuação de partidos, por ser responsável por obras em rodovias e ferrovias federais espalhadas pelas bases eleitorais dos políticos.
No primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT), em 2011, suspeitas de irregularidades levaram ao afastamento da cúpula do Dnit e resultaram em um pedido de demissão do então ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento.
A pasta era comandada à época pelo PR, que se tornou o atual o PL —Nascimento foi presidente do partido—, e seguiu sob controle a legenda durante o governo de Michel Temer (MDB).
Atualmente, o Ministério dos Transportes é chefiado por Renan Filho, ex-governador alagoano filiado ao MDB. O Dnit é dirigido pelo ex-superintendente do órgão em Alagoas Fabricio de Oliveira Galvão.
O departamento afirma que atua constantemente para prevenir e sanar casos de fraude e corrupção e, muitas vezes, detecta indícios de irregularidades e os encaminha para órgãos de investigação. Segundo o departamento, esse foi o caso da operação no Amapá.
Mesmo com trocas de gestões presidenciais e de ministérios, as suspeitas sobre irregularidades em obras e ações do órgão não cessaram.
Só uma dessas operações, chamada Rota BR-090, teve oito fases deflagradas de 2019 a 2023. A investigação levantou desconfianças sobre desvios em contratos de mais de R$ 2 bilhões em Minas Gerais.
Outra operação foi a Círculo Fechado, de 2020, centralizada no Distrito Federal. O caso envolveu a suspeita de desvio até em contratações feitas na área de tecnologia da informação e resultou no bloqueio de R$ 40 milhões dos investigados.
À época, houve busca e apreensão em endereços do atual secretário de Obras do governo Ibaneis Rocha (MDB), Valter Casimiro, que dirigiu o Dnit nas gestões Dilma e Temer.
Ele não foi alvo de denúncia do Ministério Público Federal nesse caso. Ações relacionadas a esse processo tiveram denúncia apresentada à Justiça Federal em março deste ano.
Procurado, Casimiro disse que "não comenta atividades da Polícia Federal e iniciativas do Poder Judiciário e do Ministério Público".
Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o Dnit estava vinculado ao Ministério da Infraestrutura, pasta comandada por Tarcísio de Freitas, à época apontado como um nome técnico e que, depois, se tornaria governador de São Paulo pelo Republicanos.
Em 2021, o então diretor de Infraestrutura Rodoviária, Marcelo Almeida Pinheiro Chagas, foi afastado do cargo sob suspeita de favorecer uma empresa de Goiás. Em seguida, ele foi exonerado. A reportagem não conseguiu localizar Chagas.
O Amapá, estado de Alcolumbre, tem sido alvo recorrente dessas ações policiais. Na terça-feira (22), o chefe do órgão no estado, Marcello Vieira Linhares, que é ligado a Alcolumbre, foi afastado por dez dias do cargo pela Justiça Federal.
Alcolumbre não é investigado e, até o momento, não há registro de participação dele nas suspeitas. A operação, que se chamou Route 156, apura suspeitas de direcionamento de concorrências públicas e desvios na rodovia federal com o mesmo número.
A PF diz suspeitar que a organização que fazia os desvios no Dnit era comandada por Marcello, que atuava em conluio com empresários. Um desses empresários seria Breno Barbosa Chaves Pinto, segundo suplente de Alcolumbre.
Breno, diz a PF, "se utilizava de sua proximidade com o senador para, a pretexto de influir em atos de agente público, obter vantagens indevidas".
Relatórios de inteligência financeira apontam que uma empresa de Breno fez saques em espécie no valor de R$ 2,3 milhões, o que os investigadores consideram "forte indício de ocultação da destinação final dos recursos e de lavagem de ativos".
Após a ação policial, Alcolumbre afirmou em comunicado que "não possui qualquer relação com as empresas citadas na operação" e nem com a atuação empresarial de seu segundo suplente.
"Alcolumbre reitera seu respeito às instituições e entende que todos os envolvidos devem prestar os devidos esclarecimentos à Justiça, respeitado o devido processo legal."
Também procurado, Breno disse que agora teve acesso ao inquérito e que está "tomando ciência das questões citadas para poder se manifestar". A reportagem não conseguiu localizar Marcello ou sua defesa.
Em nota, o Dnit afirmou que "está fortemente comprometido em manter altos padrões de integridade e atua constantemente para prevenir, remediar e sanar casos de fraude e corrupção".
"Em muitos casos, o próprio Dnit detecta indícios de irregularidades e prontamente encaminha essas situações para os órgãos competentes, como CGU, TCU (Tribunal de Contas da União) e Ministério Público, como foi o caso da recente operação denominada 'Route 156'", diz o órgão.
O órgão também afirma que os próprios servidores podem fazer esse tipo de denúncia e que, embora o órgão tenha competências limitadas para apuração direta, "colabora estreitamente com controle interno e externo para assegurar a eficácia das investigações".
A nota afirma ainda que existe uma política antifraude, anticorrupção e de prevenção de conflitos de interesses no Dnit, que faz parte de uma iniciativa anticorrupção do TCU e de redes de controle de gestão pública do Brasil.
"A autarquia também mantém práticas de transparência em suas operações, garantindo que as informações sejam acessíveis e compreensíveis ao público, permitindo o amplo controle social, que é um pilar da boa governança."
Operações sobre o Dnit desde 2018
Amapá
- Route 156
- Pedágio
- Candidus
Minas Gerais
- Empáfia
- Rota BR-090
Distrito Federal
- Circuito Fechado
- Burolano
Goiás
- Daia
Espírito Santo
- Folha de Conto
Paraná
- Rolo Compressor
Ceará
- Mão Dupla
A Justiça cassa vereadora de Canindé por compra de votos e abuso de poder político e econômico
A Justiça Eleitoral determinou, nesta terça-feira (22), a cassação do diploma da vereadora de Canindé, Professora Lorena (PRD), e declarou a inelegibilidade da parlamentar por oito anos pela prática de abuso de poder político e econômico e pela captação ilícita de votos na eleição do ano passado, em que foi candidata. A vereadora vai recorrer da decisão e segue no mandato.
De acordo com a sentença, proferida pela juíza Rhaila Carvalho Said, da 33ª Zona Eleitoral do Ceará, as provas apresentadas demonstram que houve a utilização de “recursos financeiros expressivos para implementar” o esquema de compra de votos.
Segundo indicou a magistrada, foi comprovada a distribuição de dinheiro, a promoção de práticas assistencialistas pela distribuição de medicamentos e kits de higiene, além de uma organização sistemática — inclusive com um caderno de controle de eleitores e da rede de operadores políticos. Uma delas seria ligada a uma facção criminosa.
O que disse a vereadora?
Ainda na manhã desta terça, a vereadora se manifestou em um vídeo publicado em seu perfil nas redes sociais. Na gravação, ela disse que recebeu “com bastante naturalidade” a notícia da sentença.
“Respeito as decisões judiciais, assim como outros representantes políticos já passaram por situações semelhantes, também tendo o direito legal de recorrer”, frisou, pontuando que “ainda há duas instâncias” em que o processo pode tramitar. A política ainda falou continua no exercício do mandato “até que haja uma decisão definitiva”.
MP solicitou a cassação
Ao que indicou o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na inicial, em setembro de 2024, foi denunciada à Polícia Civil a existência de “transações financeiras ilegais” em favor da vereadora, com a distribuição de R$ 30 mil para compra de votos. O órgão estadual pediu a cassação e a inelegibilidade.
Investigações posteriores apontaram “intensa movimentação de pessoas no local da candidata” e uma distribuição de materiais ou dinheiro. Além disso, o MPCE verificou uma publicação de um evento nas redes sociais da qual a política seria “patrocinadora” e estaria oferecendo prêmios de até R$ 1 mil.
Foi realizada uma ação para o cumprimento de mandado de busca e apreensão, que resultou na apreensão de mais de R$ 56 mil em espécie, dez mil “santinhos”, medicamentos e kits de higiene, caderno de anotações, cópias de documentos pessoais de eleitores e comprovantes de abastecimento e combustível.
Defesa pediu nulidade
A defesa da parlamentar solicitou a nulidade da busca e apreensão por “divergência do endereço que consta no mandato e o endereço em que a diligência efetivamente se realizou”.
Os advogados rebateram as acusações do MPCE, argumentando, entre outros pontos, que o dinheiro pertencia ao esposo da então candidata e que as anotações pertenciam à empregada doméstica, já que foram encontradas no quarto dela.
Na audiência, o MP citou ainda a alegada relação de Francisca Naiane Cavalcante Oliveira, uma operadora política envolvida numa ação de busca e apreensão realizada em um distrito de Canindé, com a facção Guardiões do Estado (GDE). Com ela foram apreendidos materiais indicando ilícito eleitoral e material de campanha da vereadora.
A sentença da Justiça Eleitoral
A preliminar de nulidade da busca e apreensão, entretanto, foi rejeitada. Da mesma maneira, considerou que o caderno de anotações era parte da estratégia de campanha da Professora Lorena, que o dinheiro tinha forte indício de recursos destinados à compra de votos e que havia uma finalidade ilícita nos volumes de kits e remédios apreendidos.
Foi constatada também a relação de Francisca Naiane com a campanha da investigada, em que ela seria a responsável pela administração de um ponto de apoio eleitoral vinculado à investigada, gerenciando a locação de motocicletas para sua campanha.
Indagada pela reportagem do PontoPoder, a vereadora de Canindé negou que Francisca Naiane seja sua aliada. “Afirmo veementemente essa não é a realidade”, sustentou. “Já me manifestei sobre a sentença da magistrada da Zona Eleitoral e, apesar de discordar, respeito as decisões judiciais”, falou.
“Meus advogados já vão tomar as medidas cabíveis e entrar com os recursos pertinentes, vamos batalhar no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE)”, completou, reforçando que irá continuar suas atribuições como parlamentar e que está confiante de que a sentença será revertida em segunda instância.
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STF tem tensão entre ministros e debate sobre cautela em meio a caso Bolsonaro e Trump
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm defendido cautela na avaliação da possibilidade de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por descumprimento de medidas cautelares.
A análise foi consolidada após integrantes do tribunal observarem a repercussão do despacho do ministro Alexandre de Moraes no qual ameaçava prender Bolsonaro caso não explicasse sua declaração a jornalistas contra a obrigação de usar tornozeleira eletrônica.
Políticos e empresários sinalizaram ao Supremo que os impactos de uma prisão preventiva seriam negativos para o esforço diplomático de derrubar o tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros e poderia tumultuar o processo sobre a trama golpista, em fase final, que pode culminar na condenação definitiva do ex-presidente.
Os editoriais publicados pelos principais jornais com opinião contrária à proibição de Bolsonaro conceder entrevistas foram recebidos no Supremo como uma repercussão negativa da opinião pública sobre a escalada da crise com Bolsonaro neste momento.
Cinco ministros ouvidos pela Folha destacam que é preciso ter cautela diante de um cenário conturbado. Eles rechaçam, porém, que a liberdade de Bolsonaro signifique uma interferência do governo Donald Trump sobre a corte.
As estratégias para pacificar a situação são as mais variadas. Um ministro do Supremo chegou a sugerir um pacto de silêncio entre Bolsonaro e o tribunal como forma de acalmar os ânimos.
Outros argumentam que não há razão para uma prisão preventiva considerando que o processo sobre a tentativa de golpe de Estado está em sua fase final, com julgamento próximo.
Moraes tem tido respaldo da maioria dos ministros do Supremo nas decisões que toma em processos que miram o bolsonarismo. A imposição de medidas cautelares contra Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, foi referendada pela Primeira Turma do STF.
Há, porém, uma avaliação que a decisão que impediu o ex-presidente de dar entrevistas, com ameaça de prisão por ter falado às câmeras no Congresso Nacional na segunda-feira (21), pode ter tensionado o clima além do necessário.
O acirramento poderia prejudicar ainda mais a relação com Estados Unidos, o que prejudicaria as negociações para impedir a sobretaxa de 50% em produtos brasileiros, marcada para entrar em vigor em 1º de agosto.
Um dos principais interlocutores do mundo político com o tribunal, o ex-presidente Michel Temer (MDB) gravou um vídeo pedindo pacificação diante das interferências de Trump no Brasil.
Temer chamou o tarifaço de "despropositado" e a revogação dos vistos de ministros do Supremo de ato "injustificável e inadmissível".
"São inadequações que não se resolvem, contudo, com bravatas, com ameaças, com retruques, com agressões. Resolve-se pelo diálogo que se faz entre as nações, especialmente as nações parceiras", disse o ex-presidente.
Dentro do Supremo, a revogação dos vistos de 8 dos 11 ministros é entendida como uma medida de pequeno impacto. Torna-se importante mais pelo símbolo da agressão inédita ao tribunal do que pela proibição dos integrantes da corte de entrar nos Estados Unidos
Por mais que o caso seja minimizado no STF, ministros que foram poupados pelo Departamento de Estado contaram à Folha que há certo constrangimento na situação.
Não foi por acaso que o ministro Luiz Fux, ao votar contra as medidas cautelares de Bolsonaro na segunda-feira, decidiu iniciar o voto criticando as ações do governo Trump, com um manifesto sobre a "soberania nacional como fundamento da República Federativa do Brasil".
"Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. No exercício de seu mister, devem arbitrar conflitos tanto quanto possível em prol de sua pacificação, calcados nos consensos morais mínimos de uma sociedade plural e complexa", disse Fux no voto.
"Na seara política, contextos e pessoas são transitórios. Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes", completou.
O sentimento de cautela na Corte chegou ao entorno do ex-presidente, e o clima nesta quarta-feira (23) foi de uma temperatura bem abaixo dos dias anteriores. Chegaram a Bolsonaro relatos de conversas de lideranças políticas a magistrados, além de um entendimento de que não há respaldo unânime às ações de Moraes no STF nesta semana.
O ex-presidente foi acordado às 5h30 com helicópteros e imprensa na sua casa, o que gerou temor de uma eventual prisão. Mas, ao longo do dia, seus aliados foram repassando relatos de distensionamento. Ainda que Moraes não tenha respondido aos seus advogados nos autos até 20h30 desta quarta, a avaliação era de que não há risco iminente de uma preventiva.
O ex-mandatário passou o dia na sede nacional do partido, onde recebeu visitas de alguns poucos aliados que continuam em Brasília. Foi organizado um esquema entre eles para que o ex-presidente esteja sempre acompanhado nesses dias.
A preocupação com a saúde, neste momento, passou. Segundo relatos, ele não está mais soluçando. Bolsonaro estava afastado de agendas públicas até o fim do mês, por recomendação médica. Aliados temiam que o quadro piorasse diante do aumento de estresse com as medidas cautelares.
Bolsonaro esteve com os deputados federais Evair de Melo (PP-ES), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), além do senador Magno Malta (PL-ES), entre outros. Ao chegar e sair do partido, ele disse a jornalistas apenas que "infelizmente, não pode falar".
Aliados afirmam que ele será obediente às cautelares. E que, apesar de já considerarem que ele, na prática, está preso, ele não vai violar as normas estabelecidas por Moraes, aguardando um detalhamento maior, sobretudo no que diz respeito às entrevistas.
Entenda o que acontece após Bolsonaro responder ao STF e se ex-presidente pode ser preso
DIARIONORDESTE
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve tomar uma decisão ainda nesta quarta-feira (23) sobre as explicações dadas por Jair Bolsonaro (PL) sobre possível descumprimento das medidas cautelares aplicadas na última sexta (18) contra o ex-presidente.
Desde que foi penalizado pelo STF, Bolsonaro deve utilizar tornozeleira eletrônica, permanecer em casa durante as noites da semana e todo o fim de semana, não pode utilizar redes sociais e nem conversar com outros investigados no inquérito que trata da tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições gerais.
Durante uma visita ao Congresso Nacional, o ex-chefe de Estado posou para fotos ao lado de aliados e apareceu em redes sociais. Contudo, a defesa alega que as postagens não foram feitas ou solicitadas por ele, o que, em tese, não contraria a determinação do Supremo.
"O Embargante [Bolsonaro] jamais cogitou que estava proibido de conceder entrevistas, que podem ser replicadas em redes sociais e, ao que consta, a Colenda Primeira Turma não parece ter referendado tal proibição", argumentaram os advogados do ex-presidente, segundo o g1.
A defesa reforçou ainda que Bolsonaro tem observado "rigorosamente as regras de recolhimento" e pediu que o STF explique os "exatos termos da proibição de utilização de mídias sociais" e se a restrição se estende à concessão de entrevistas à imprensa.
Bolsonaro pode ser preso?
O ministro Alexandre de Moraes deve encaminhar os esclarecimentos de Bolsonaro à Procuradoria-Geral da República (PGR), que dará um parecer indicando se houve ou não violação das medidas cautelares impostas.
Com base nesse posicionamento, o magistrado decidirá se o ex-presidente sofrerá outras sanções, como uma possível prisão preventiva — punição que é permitida pela lei se for confirmado que houve descumprimento das regras e que não tem prazo determinado, podendo ser mantida enquanto o réu oferecer risco à ordem pública ou à investigação.
Entenda o caso
Em meio aos conflitos diplomáticos entre Brasil e Estados Unidos, instigados pela família Bolsonaro, Moraes entendeu que havia risco de fuga e de obstrução das investigações por parte do ex-presidente e determinou que ele utilizasse tornozeleira eletrônica e cumprisse outras medidas cautelares.
Bolsonaro ainda é réu no STF no inquérito que apura uma tentativa de golpe de Estado orquestrada após as eleições gerais de 2022. O ex-presidente é acusado de compor o núcleo principal de articulação do plano para impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
