A Lei de Execução Penal, que regula o cumprimento de sentenças criminais no país e a organização administrativa das unidades prisionais, estabelece, entre outras medidas, a classificação e separação de condenados por perfil e periculosidade.

A lei garante ainda ao preso assistência jurídica e acesso a saúde, educação e trabalho para "orientar o retorno à convivência em sociedade".

Instituídas há 34 anos, essas normas não saíram do papel.

Lento, caro, ineficiente, hermético, corrupto e pouco independente. Esta é avaliação que a maioria dos brasileiros tem do Judiciário, segundo o Índice de Confiança na Justiça do Brasil de 2017, elaborado pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo.

Na falta de evidências que contestem esse diagnóstico, sobram as que o confirmam.

O Código de Processo Penal fixa prazo de até 316 dias para o processamento de um caso de homicídio, mas, fora do papel, ele demora oito anos e seis meses, em média.

Juízes brasileiros gozam de 60 dias de férias por ano, além dos recessos coletivos. Há hoje mais de 70 milhões de processos pendentes de solução, de acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Os esforços para controle de armas no país têm gerado efeitos sobre a redução de homicídios.

"Temos prova empírica de que essa é uma correlação clara", afirma Pedro Abramovay, diretor para a América Latina da Open Society Foundations, ONG de George Soros. Abramovay foi assessor do então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos (1935-2014) à época da aprovação do Estatuto do Desarmamento.

Aprovada em 2003, a lei restringiu o direito ao porte de armas, embora seu artigo mais draconiano, que proibia a comercialização, tenha sido rejeitado em referendo de 2005.

Especialistas em segurança pública de diferentes matizes ideológicos tendem a concordar na avaliação do baixo desempenho das polícias civil e militar do Brasil.

Salvaguardadas situações pontuais e localizadas, essas instituições fracassam no atendimento à população, são ineficazes em matéria de investigações, mantêm setores contaminados pela corrupção, incorrem em preconceitos e matam em demasia.

Apresentam, ainda, deficiências na coordenação de ações, na formação técnica e nas condições materiais.

As 61.283 mortes violentas ocorridas em 2016 no Brasil encerram algumas assimetrias importantes: a maioria das vítimas são homens (92%), negros (74,5%) e jovens (53% entre 15 e 29 anos).

Segundo o Atlas da Violência 2017, publicado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes violentas no país subiram 10,2% entre 2005 e 2015. Mas, entre pessoas de 15 a 29 anos, a alta foi de 17,2%.

Desde 1980, os mortos são jovens cada vez mais jovens. O pico da idade média das vítimas diminuiu, desde então, de 25 anos para 21 anos.