SÃO PAULO - O secretário executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, disse nesta sexta-feira, 5, que o governo federal pretende importar da Rússia 10 milhões de doses da vacina Sputnik V. Mas, segundo texto da pasta divulgado nesta sexta à imprensa, a entrega pode demorar até três meses. O prazo é maior do que o inicialmente previsto pela União Química, laboratório responsável pela produção da vacina russa no Brasil, e pelo próprio ministério, que falavam em entrega até março. 

LEIA TAMBÉM

Fábrica da Sputnik no Brasil quer importar 10 milhões de doses até março; vacina mira aval da Anvisa

Em entrevista ao Estadão na terça-feira, 3, o presidente da União Química, Fernando de Castro Marques, afirmou que a totalidade das doses seria entregue entre fevereiro e o mês seguinte. Já a pasta da Saúde afirmou na quarta que previa receber um lote nesse mesmo período, caso fechado o acordo. Essa previsão foi anunciada após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) facilitar o processo de autorização temporária de imunizantes contra a covid-19. A Sputnik V ainda não tem aval da Anvisa para aplicação no País. 

A União Química vai fabricar doses da vacina no Distrito Federal, mas essa remessa de 10 milhões viria da Rússia, país que desenvolveu o produto. A quantidade se baseou em documento apresentado à pasta pelo Fundo Soberano Russo/Instituto Gamaleya, da Rússia, onde a substância é fabricada.

Segundo o ministério, o cronograma encaminhado pelo instituto indica que podem ser exportadas ao Brasil 400 mil doses uma semana após a assinatura do contrato de compra, que ainda está em discussão. Outros dois milhões estariam no Brasil um mês depois, e mais 7,6 milhões ao longo do segundo e terceiro meses. Ou seja, mesmo que o acordo fosse assinado esta semana, a maior parte das unidades chegaria em março, abril ou até maio. 

Governo e a fabricante não explicaram os motivos da diferença de prazos. O ministério informou apenas que o cronograma é feito pelo laboratório. Já a União Química disse que as datas válidas são as apresentadas na nota divulgada pela gestão Jair Bolsonaro e que podem sofrer alteração de acordo com a autorização regulatória da Anvisa. 

“Iremos contratar e comprar as 10 milhões de doses se o preço for plausível, e efetuaremos o pagamento após a Anvisa dar a autorização para uso emergencial da Sputnik V, fazendo a disponibilização imediatamente aos brasileiros", disse Franco, da Saúde. "E futuramente, a depender dos entendimentos que tivermos com a União Química, interessa-nos também adquirir a produção que a empresa vier a fazer no Brasil dessa vacina”, acrescentou. A União Química prevê iniciar a fabricação local da Sputnik em abril, com capacidade de fabricar oito milhões de doses por mês. 

Bolsonaro mira vacina russa para reduzir dependência da Coronavac

Para não depender principalmente da Coronavac, imunizante associado ao governador paulista, João Doria (PSDB), o Ministério da Saúde avança na compra da Sputnik V e da Covaxin, que é desenvolvida na Índia. A Anvisa, porém, ainda aguarda mais dados sobre a segurança e a eficácia destes produtos. Nos bastidores, auxiliares do governo dizem que a Sputnik poderia se tornar “a vacina de Bolsonaro”. 

O lobby da Sputnik é reforçado por caciques políticos de Brasília. O laboratório União Química, que fechou contrato com os russos para produzir o imunizante no País, costumava financiar campanhas eleitorais quando a doação por empresas era permitida. O dono da empresa, Fernando de Castro Marques, foi candidato a senador pelo Solidariedade em 2018, mas não se elegeu.

O atual diretor de negócios internacionais do laboratório, Rogério Rosso, é uma antiga liderança do Centrão. Rosso foi deputado federal pelo PSD e governador do Distrito Federal. Em 2016, chefiou a comissão que deu aval ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e concorreu à presidência da Câmara como herdeiro da bancada de Eduardo Cunha (MDB-RJ), que seria cassado e preso.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 4, que tem “acordado” com os novos presidentes da Câmara e do Senado colocar em votação o projeto que cria o excludente de ilicitude nos casos em que policiais em serviços participarem de mortes. O presidente também disse que pretende editar três novos decretos sobre armas.

“Pretendo botar em votação, já acordado, conversado, com os presidentes da Câmara e do Senado, e vai passar pelo Parlamento, o excludente de ilicitude para policiais em operação”, afirmou o presidente, durante a inauguração de um complexo esportivo em Cascavel (PR).

LEIA TAMBÉM

Pacheco e Lira preveem reforma tributária aprovada no Congresso em 6 a 8 meses

“O policial em operação tem de ter uma garantia, e quem manda as Forças Armadas para as ruas sou eu. Quem bota o policia na rua é o governador Ratinho (Jr., governador do Paraná). Nós temos de ter responsabilidade. Se ele está armado na rua, é porque nós colocamos as armas nas mães deles.”

Bolsonaro já havia dito, em dezembro, que enviaria o projeto após as eleições no Congresso. Na segunda-feira, 1º, Arthur Lira (Progressistas-AL) foi eleito presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado. Ambos tiveram apoio do presidente.

O excludente de ilicitude chegou a integrar proposta do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, mas o item foi retirada do texto final do pacote anticrime. Para o presidente, o Parlamento saberá aperfeiçoar a medida. “Homens sérios, honestos, chefes de família, trabalhadores, não podem após o cumprimento da missão, receber a visita do oficial de justiça para começar a responder um inquérito, ou até mesmo receber uma ordem de prisão preventiva”, disse Bolsonaro.

Sobre a questão do armamento e os três decretos que pretende editar, Bolsonaro disse à plateia presente que “arma é um direito de vocês”. “A arma evita que um governante de plantão queira ser ditador. Eu não tenho medo do povo armado, muito pelo contrário, me sinto muito bem, estar ao lado do povo de bem armado no nosso Brasil”, disse Bolsonaro.

O presidente, que tem feito críticas ao governador de São Paulo, João Doria (PSDB), voltou a dizer que o governo federal “não aumentou em nada os impostos, diferente de um Estado ali do lado”. Em janeiro, conforme reforma fiscal administrativa e fiscal do Estado, a Assembleia paulista autorizou a revogação de benefícios fiscais em diversos produtos, com exceção de alimentos e remédios da cesta básica. /COLABOROU FABIO DONEGÁ, ESPECIAL PARA O ‘ESTADÃO’

BRASÍLIA – Após se empenhar na eleição de aliados nos comandos da Câmara e do Senado, o presidente Jair Bolsonaro apresentou uma lista de 35 propostas para que o Congresso priorize no retorno aos trabalhos. Na relação, entregue nesta quarta-feira, 3, ao deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) e ao senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estão desde propostas para a retomada da economia, como a privatização da Eletrobrás, a pautas de costumes, como o projeto que criminaliza o infanticídio indígena, o que flexibiliza a porte de armas e o que prevê a liberação do ensino de crianças em casa, o chamado homeschooling.

A relação à qual o Estadão/Broadcast teve acesso divide as propostas em temas: "retomada de investimento", "fiscal", "costumes" e "outras pautas". A lista foi elaborada pela Secretaria do Governo, comandada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos. 

Como mostrou o Estadão, foi no gabinete do general, no quarto andar do Palácio do Planalto, que parlamentares negociaram emendas e cargos enquanto discutiam a eleição no Congresso. Bolsonaro nunca escondeu que sua intenção era interferir na pauta de votações. "Vamos, se Deus quiser, participar e influir na presidência da Câmara", disse o presidente no dia 27, dias antes de Lira, seu aliado, ser eleito para o cargo.

Na Câmara, o governo quer prioridade para a reforma tributária, a privatização da Eletrobrás, o marco legal de câmbio e a mineração em terras indígenas. O documento traz ainda como "tópico de relevância" a aprovação do Orçamento até março, "para que o governo consiga honrar seus compromissos". 

Para a pauta de costumes, Bolsonaro incluiu projetos que tratam de armas, sobre Garantia da Lei e da Ordem (GLO), aumento de pena para abuso sexual em menores, o documento único de transporte, a classificação de crime hediondo para pedofilia e homeschooling.

Na lista do governo há também a reforma administrativa, que deverá começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a ser presidida pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), aliado do Planalto.

Pela manhã, Lira e Pacheco estiveram no Palácio do Planalto e entregaram um documento no qual se comprometem com a votação de reformas econômicas, medidas para facilitar a compra de vacinas e defendem uma alternativa ao "auxílio-emergencial". A lista do governo, no entanto, não cita o benefício pago durante a pandemia entre as prioridades.

Nos compromissos assumidos pelos dois parlamentares, por sua vez, não há qualquer menção à pauta de costumes. Durante a campanha, tanto Lira quanto Pacheco foram evasivos ao serem questionados sobre o tema e condicionaram a votação destas propostas ao apoio da maioria dos parlamentares. "Essas pautas invocadas pelo presidente da República são pautas de senadores. E todos têm direito de verem apreciadas suas pautas. Não haverá uma imposição da minha parte sobre o que deve ser pautado", disse Pacheco em entrevista ao Estadão em 21 de janeiro.

Armas, índios e homeschooling

Na lista de projetos de lei prioritários para o governo está o PL do Porte de Armas (3723/19), que foi apresentado ao Congresso pelo governo, e estabelece medidas para que pessoas comuns tenham direito de andarem armadas, ou seja, libera a concessão de porte de armas para cidadãos, e não apenas as categorias profissionais já previstas no Estatuto do Desarmamento.

O argumento do governo é que o projeto “visa aprimorar a legislação às necessidades e ao direito dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir ou portar arma de fogo para garantir a sua legítima defesa, de seus familiares, de sua propriedade e de terceiros”.

Hoje, o porte é permitido apenas para categorias incluídas no estatuto, como militares, policiais e guardas prisionais. Basicamente, o PL passa a permitir que as pessoas circulem armadas, dentro dos limites das propriedades que possuam, seja residência ou empresa. 

O PL considera “o interior da residência ou domicílio a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que reside o titular do registro da arma, inclusive quando se tratar de imóvel rural”. O mesmo é válido para o local de trabalho e toda a extensão da área particular de seu imóvel, "edificada ou não”. 

O texto também passa a permitir o porte de arma de fogo aos caçadores e colecionadores registrados junto ao Comando do Exército e a outras categorias a serem previstas em regulamento.

Outro projeto polêmico que Bolsonaro quer ver aprovado altera o Estatuto do Índio para criminalizar práticas de infanticídio. O PL 119, de 2015, é defendido há anos pela ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sob o argumento de que é preciso combater “práticas tradicionais nocivas” em sociedades indígenas. O tema já gerou uma série de controvérsias e foi criticado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A crítica é que a legislação nacional já tem leis para julgar e punir qualquer cidadão em casos de infanticídio e maus-tratos de crianças. Na visão de especialistas no tema, a mudança, portanto, apenas serviria para estigmatizar e discriminar um grupo populacional, no caso, os índios. Defensores do projeto, porém, afirmam que é preciso combater “práticas tradicionais” que desrespeitam  direitos fundamentais dos indivíduos, como mutilações e infanticídio, que seria praticado e algumas situações, quando a criança nasce com deficiência, por exemplo.

Ainda na esfera indígena, o governo quer aprovar o projeto que autoriza a mineração em terras indígenas, hoje proibida por lei. Pelo texto do PL 191/2020, as terras indígenas poderão ser licenciadas para todo tipo de exploração mineral, inclusive garimpo. 

O PL da educação domiciliar, ou homeschooling, foi enviado por Bolsonaro ao Congresso em abril de 2019, mas desde então não avanços.  A medida faz parte das prioridades dos cem dias de governo e é defendido pelo guru bolsonarista Olavo de Carvalho. A medida libera que pais eduquem seus filhos em casa, sem precisar, necessariamente, comparecer a uma escola. A pauta é controversa e, em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os pais não poderiam tirar os filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa. A justificativa, na ocasião, foi justamente a ausência de uma legislação.

Reformas

A lista de Bolsonaro também pede a aprovação das reformas tributária e administrativa. Hoje, há três propostas de reforma tributária com mais chances. A da Câmara prevê a fusão de IPI, PIS, Cofins (federais), ICMS (estadual), ISS (municipal). Já a do Senado,  IPI, PIS, Cofins, IOF, CSLL, Cide, Salário Educação (federais); ICMS (estadual); ISS (municipal). Única parte que foi entregue pela equipe econômica ao Congresso, a proposta do Congresso propõe unir PIS/Cofins em um novo imposto, chamado de Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Já a reforma administrativa, entregue pelo governo em setembro do ano passado, muda as regras para contratar, promover e demitir os servidores. Ficaram de fora do alcance da maior parte das mudanças os servidores atuais e os chamados membros de outros Poderes (juízes, promotores, desembargadores, por exemplo).

O governo também pediu apoio à discussão do pacotão batizado de “Plano Mais Brasil”, enviado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro de 2019.

Uma das propostas é o chamado pacto federativo, que revê as regras fiscais e injeta recursos nos Estados e municípios. O pacote também inclui uma PEC emergencial para abrir R$ 28 bilhões no Orçamento em dois anos e R$ 50 bilhões em uma década, e outra para tirar o carimbo de R$ 220 bilhões em recursos hoje parados em fundos do governo. 

Confira a lista de prioridades do governo:

JÁ APROVADOS NA CÂMARA E EM TRAMITAÇÃO NO SENADO

• PL 7843/2017 - eficiência administrativa

Institui a Lei de Eficiência Pública. Objetivo é criar regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços dos órgãos públicos da União, dos Estados e municípios, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia.

• PL 5191/2020 - Fiagro

Institui os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro)

• PL 4.199/2020 - cabotagem

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar.

• PL 146/2019 - startups

Institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador.

JÁ APROVADOS NO SENADO E EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA

• PL 6726 - teto remuneratório

Regula o teto remuneratório a fim de evitar no funcionalismo público os recebimentos acima do teto constitucional.

• PL 3515/2015 - superendividamento

Disciplina o crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento de casos de superendividamento.

• PLP 19/2019 - Banco Central

Define os objetivos do Banco Central, estabelece sua autonomia operacional e dispõe sobre a nomeação e demissão de seu presidente e diretores, que passarão a ter mandatos fixos, não coincidentes com o do presidente da República.

PROPOSTAS NO SENADO

Retomada dos investimentos

• PL 3178 /2019 - Petróleo

Garante ao Conselho Nacional de Política Energética, assessorado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a decisão sobre qual é o melhor regime jurídico de exploração e produção de petróleo e gás natural a ser adotado nos leilões do pré-sal.

• PL 232/16 - Setor elétrico

Prevê alterações e a modernização do modelo comercial do setor elétrico, na portabilidade da conta de luz e nas concessões de geração de energia elétrica.

• PL 261/2018 - Ferrovias

Prevê a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada e autoriza a autorregulação ferroviária.

Pauta fiscal

• PEC 186/2019 - PEC emergencial

Prevê medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal.

• PEC 187/2019 - PEC dos Fundos

Prevê a extinção dos 248 fundos obrigatórios, que arrecadam recursos para diversos destinos “carimbados”. Abre espaço para ampliar em cerca de R$ 32 bilhões as despesas fora do teto de gastos.

• PEC 188/2019 - Pacto Federativo

Regulamenta o acionamento automático de gatilhos (medidas de contenção de despesas) para União, Estados e municípios e propõe o chamado “DDD”: desvincular (retirar os “carimbos”), desindexar (remover a necessidade de conceder automaticamente reajustes) e desobrigar o pagamento de parte de despesas no Orçamento.

• PLP 137 - Uso dos fundos públicos para pandemia

Cria uma fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia.

Pauta de costumes

• PL 3723/2019 - Armas

Amplia as regras para registro, posse e comercialização de armas. Libera a concessão de porte de armas para cidadãos, e não apenas para as categorias profissionais já previstas no Estatuto do Desarmamento.

• PLS 216/2017 - Lei de Drogas

Altera a Lei de Drogas, para prever que é crime corromper menor de 18 anos, “com ele praticando infração relacionada ao tráfico de drogas ou o induzindo a praticá-la”.

• PLC 119/2015 - Estatuto do Índio

Altera o Estatuto do Índio para criminalizar práticas de infanticídio.

Outras pautas

• PLC 8/2013 - Pedágio

Concede isenção de pagamento de pedágio aos que têm residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no município em que se localiza praça de cobrança de pedágio.

PROPOSTAS NA CÂMARA

Retomada de investimentos

• PEC 45/2019 (Câmara) e PEC 110/2019 - reforma tributária

Prevê alterações no sistema tributário – estabelece uma reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

• PL 2646/20 - Lei das Debêntures

Cria um novo instrumento financeiro, chamado de debêntures de infraestrutura, para financiar projetos nas áreas de infraestrutura e de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

• PL 5877/2019 - Eletrobras

Viabiliza a privatização da Eletrobras, estatal responsável por 1/3 da produção de energia elétrica do País. A empresa é vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

• PL 5387/2019 - Mercado de câmbio

Muda regras cambiais, abrindo espaço para instituições financeiras e bancos brasileiros investirem no exterior recursos captados no País ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais.

• PL 191/2020 - Mineração em terras indígenas

Estabelece condições específicas para a realização de pesquisa de recursos minerais e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Pauta de costumes

• PL 6438/2019 - Armas

Autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.

• PL 236/2019 - Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Elenca as situações em que o militar, em operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), será isentado de punição.

• PL 3780/2020 - abuso de menores

Endurece medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de 18 anos ou incapaz.

• PL 6093/2019 - documento único de transporte

Cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), válido como instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional.

• PL 1776/2015 - pedofilia

Inclui crimes de pedofilia no rol de crimes hediondos.

• PL 2401 - homeschooling

Prevê o exercício do direito à educação domiciliar.

Outras propostas

• PEC 32/2020 - reforma administrativa

Altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• PEC 3729/2004 - licenciamento ambiental

Para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade.

• PL 5518/2020 - concessões florestais

Prevê maior celeridade no processo licitatório, flexibilidade nos contratos de concessões florestais.

• PL 2633/2020 - regularização fundiária

Estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008.

BRASÍLIA - O governo Jair Bolsonaro contrariou órgãos técnicos e excluiu trecho da Medida Provisória 1.026/2021, publicada em 6 de janeiro, que poderia ter facilitado a compra da vacina da Pfizer para a covid-19. Na primeira versão da MP, obtida pelo Estadão via Lei de Acesso à Informação, havia um artigo que autorizava a União a assumir a responsabilidade sobre efeitos adversos que os imunizantes pudessem apresentar. Além disso, o texto liberava a contratação de um seguro para cobrir os riscos que o governo assumiria. Essas medidas são exigências do laboratório Pfizer para vender seu imunizante. 

Países da Europa e os Estados Unidos já firmaram compromissos nesses termos com a farmacêutica para viabilizar a compra do imunizante. Trata-se de exigência do laboratório para evitar ser alvo de eventuais ações judiciais, mas o governo considerou a cláusula “abusiva”.

LEIA TAMBÉM

Vacina de Oxford tem 82% de eficácia se intervalo entre doses for de 12 semanas, diz estudo

A negociação com a farmacêutica americana, que ofereceu 70 milhões de doses ao País, se arrasta desde dezembro. O Brasil hoje depende da vacina Coronavac, fabricada pelo Instituto Butantan, e do imunizante da AstraZeneca/Oxford, produzido pela Fiocruz, e não tem doses suficientes para vacinar toda a população. A previsão do Ministério da Saúde é de que serão necessárias 350 milhões de doses no total.

A versão descartada da chamada “MP da Vacina” foi enviada ao Palácio do Planalto no fim de dezembro pelos ministros da Saúde, da Justiça, da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Todos esses órgãos técnicos, portanto, entenderam que o artigo era aceitável. O texto foi devolvido e, quando voltou na sua nova versão, apenas seis dias depois, o artigo que facilitaria a negociação com a Pfizer havia sido suprimido. Esse segundo texto, diferentemente do primeiro, incluía ainda a assinatura do ministro da Casa Civil, general Walter Braga Netto.

A nova redação da medida também excluiu a permissão para a União contratar um seguro privado, mesmo de empresa estrangeira, ou a criar outras garantias, como um fundo público, para cobrir os riscos que o governo assumiria. Esse tipo de reserva de segurança é utilizado, por exemplo, nos Estados Unidos, e serve para indenizar pessoas que eventualmente sofram efeitos colaterais após tomarem vacinas.

Apesar de ainda não ter vacinas garantidas para toda a população, Bolsonaro e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, resistem em aceitar a proposta da Pfizer. Em nota de 23 de janeiro, a pasta disse que comprar esta vacina seria uma conquista de “marketing, branding e growth” para o laboratório, mas causaria “frustração em todos os brasileiros”, porque a oferta de doses seria pequena. Das 70 milhões de doses que o laboratório negocia com o Brasil, só 8,5 milhões seriam entregues no primeiro semestre deste ano.

Bolsonaro e Pazuello apontam justamente a exigência da Pfizer de não responder por efeitos adversos como maior barreira para a negociação. “Lá no contrato da Pfizer está bem claro: ‘Não nos responsabilizamos por qualquer efeito colateral. Se você virar um jacaré, é problema de você’”, disse o presidente, em discurso em Porto Seguro no dia 17 de dezembro. No caso das duas vacinas que já estão sendo utilizadas no País, não há essa exigência. Caberá às fabricantes brasileiras dos imunizantes, Fiocruz e Butantan, responder por qualquer efeito adverso que não estava previsto.

Aval da AGU

Em parecer em que dá aval jurídico à medida, a AGU aponta a questão da responsabilidade da União em relação à vacina como de “induvidosa constitucionalidade”. “Este dispositivo, além de estar adequado à realidade dos fatos, vez que não há ainda vacinas cuja maturidade de pesquisas seja suficiente para seguimento do processo regular de aprovação, é de induvidosa constitucionalidade”. Para a CGU, na prática, o governo já se expõe ao risco de ser responsabilizado por efeitos adversos, pois as vacinas são aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em 20 de janeiro, após a publicação da MP, o secretário executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, declarou que a Pfizer considerava a legislação brasileira não “adequada” para fechar contrato. “Estamos tentando verificar até onde eles podem ceder”, afirmou Franco.

Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que eximir a fabricante de responsabilização civil em caso de efeitos adversos causados por vacinas é prática comum em países desenvolvidos, inclusive para outros imunizantes, e algo recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). “Não é um contrato dracroniano. É o mesmo contrato que está sendo exercido no mundo inteiro e outros países estão aceitando”, diz o advogado Paulo Almeida, diretor executivo do Instituto Questão de Ciência.

Ele também afirma que a criação de fundos públicos para assegurar ressarcimento por efeitos adversos é “prática consolidada no mundo”. Segundo Almeida, porém, o uso deste recurso é uma rara exceção, pois as vacinas passam por “sério crivo das agências reguladoras”, o que já confirmaria a segurança dos produtos. 

“Acaba sendo uma birra do governo. Talvez por desconhecimento das melhores práticas internacionais. Na pior leitura possível, é criar entraves para dificultar a entrada das vacinas, por desinteresse em se associar à empresa, seja por motivo ideológico ou mercadológico”, afirmou Almeida.

A epidemiologista Carla Domingues, que coordenou o Programa Nacional de Imunização (PNI) entre 2011 e 2019, disse ao Estadão, no fim de janeiro, que é difícil fazer uma avaliação mais precisa das condições negociadas para a venda de vacinas da Pfizer, pois em nenhum momento o contrato foi divulgado em sua íntegra para verificar se há mesmo “cláusulas leoninas e abusivas”, como disse o ministério.

No entanto, ela questiona o fato de o Brasil ser o único País a ter dificuldade de assinar com a farmacêutica americana, enquanto Estados Unidos, países da Europa e outras nações já fecharam negócio. “A dificuldade é porque o Brasil não se planejou para essa vacina, de enorme complexidade”, afirmou.

Respostas

Procurados para comentar a mudança na MP, o Ministério da Saúde e o Palácio do Planalto não se manifestaram. No Congresso, que tem até maio para analisar a medida provisória, há discussões sobre incluir no texto o artigo que facilitaria o negócio com a Pfizer.