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Governo reduz conta de luz dos mais pobres em novembro

Fernanda Trisotto / o globo

 

BRASÍLIA – Os brasileiros que recebem o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica pagarão bandeira tarifária amarela no mês de novembro, anunciou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na noite desta sexta-feira.

Essa bandeira ainda indica que há condições desfavoráveis na geração de energia, mas custa menos que as demais.A bandeira amarela implica no pagamento de R$ 1,87 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

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No caso dos beneficiários da tarifa social, os percentuais de descontos que são aplicados na conta – e que variam entre 10% e 65%, a depender do consumo – também incidem sobre o adicional da bandeira.

Até este mês de outubro, os beneficiários da tarifa social estavam pagando o adicional da bandeira vermelha patamar 2, que determinava um pagamento extra de R$ 9,49 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Os demais consumidores pagam uma bandeira ainda mais cara, a de escassez hídrica, no valor de R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos.

O país vive a pior crise hídrica dos últimos 91 anos e essa nova bandeira, criada neste ano, seguirá vigente até abril de 2022. Quando o governo estabeleceu a bandeira Escassez Hídrica, optou por isentar os consumidores mais pobres desta cobrança.

Confaz congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias.

A decisão foi tomada pelo colegiado em sua 339ª Reunião Extraordinária, realizada hoje (29), em Brasília.

A medida tem por objetivo colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.

Edição: Kleber Sampaio / AGÊMCIA BRASIL

Covid-19: Brasil registra 15.268 casos e 389 mortes em 24 horas

O total de pessoas que contraíram covid-19 durante a pandemia subiu para 21.781.436. Em 24 horas, as autoridades de saúde registraram 15.268 novos casos de covid-19.  

Ainda há 195.044 casos em acompanhamento, de pessoas que tiveram o quadro de covid-19 confirmado.

Desde o início da pandemia, 607.068 pessoas morreram da doença. De ontem para hoje, foram confirmadas por secretarias de Saúde 389 mortes pela doença. 

Boletim Covid-19 de 28 de outubro de 2021
Boletim Covid-19 de 28 de outubro de 2021 - Ministério da Saúde

Ainda há 2.956 falecimentos em investigação. Essa situação ocorre pelo fato de haver casos em que o paciente faleceu, mas a investigação sobre se a causa foi covid-19 ainda demandar exames e procedimentos posteriores.

Até esta segunda-feira, 20.979.324 pessoas haviam se recuperado da covid-19.

Os dados estão no balanço diário do Ministério da Saúde, divulgado nesta quinta-feira (28). A atualização consolida informações enviadas por secretarias estaduais de Saúde sobre casos e mortes em cada Unidade da Federação.

Estados

Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (151.798), Rio de Janeiro (68.229), Minas Gerais (55.525), Paraná (40.460) e Rio Grande do Sul (35.423).

Já os estados com menos óbitos resultantes da doença são Acre (1.845), Amapá (1.991), Roraima (2.029), Tocantins (3.873) e Sergipe (6.027).

Vacinação

No total, até o início da noite desta quinta-feira (28), o sistema do Ministério da Saúde marcava a aplicação de 272,6 milhões de doses de vacina contra a covid-19 no Brasil, sendo 154,3 milhões da primeira dose e 118,2 milhões da segunda dose e dose única.

Foram aplicadas 6,9 milhões de doses de reforço. No total, foram distribuídas 334,9 milhões de doses a estados e municípios. 

Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL

Comissão de Orçamento aprova contas de 2020 do Governo do Estado

Comissão de Orçamento aprova contas de 2020 do Governo do EstadoFoto: Máximo Moura

 
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (28/10), a prestação de contas do Governo do Estado referente ao exercício de 2020, com oito votos favoráveis e um contrário. A reunião foi presidida pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT).

O relator da matéria, deputado Júlio César Filho (Cidadania), ressaltou que a prestação de contas é um retrato da situação financeira do Ceará e revela o cumprimento do orçamento, assim como dos planos de governo e programas governamentais. Ele destacou que o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovado por unanimidade pelos conselheiros, apontou para a aprovação das contas do governador Camilo Santana.

O parlamentar comentou que, apesar da crise econômica e de ter deixado de arrecadar mais de R$ 1,5 bilhão em impostos (comparado a 2019), o Ceará teve um saldo positivo de empregos e conseguiu manter um alto nível de investimentos públicos, em mais de R$ 2 bilhões e 400 milhões.

O deputado Delegado Cavalcante (PTB) pontuou que o relatório do TCE apresenta 48 ressalvas e 49 recomendações sobre as contas do Governo do Estado, algo recorrente ao longo dos anos e que, para ele, aponta para irregularidades.

O parlamentar afirmou que o Governo Federal destinou mais de R$ 2 bilhões para o enfrentamento à pandemia no Ceará e que parte dos recursos foram usados para pagamento de salários de ativos e inativos. Ele reforçou que debaterá a situação em plenário. 

O deputado Soldado Noelio (Pros) reiterou que as recomendações feitas pelo TCE sobre as contas do Governo do Estado vinham sendo descumpridas ano após ano. O parlamentar citou o grande aumento no número de contratações temporárias e os impactos para a população.

O deputado Queiroz Filho (PDT) enalteceu a questão fiscal do Ceará e a construção ao longo dos anos da austeridade fiscal que permite que, mesmo em um cenário de crise, o Estado alcance resultados positivos na manutenção dos investimentos, que resultam em melhorias, obras e empregos. 

A deputada Augusta Brito (PCdoB) e os deputados Jeová Mota (PDT) e Bruno Pedrosa (PP) destacaram o papel do Governo do Estado, que, mesmo diante dos desafios da pandemia, investiu, criou empregos e aplicou em áreas como saúde e educação percentuais maiores do que os exigidos pela Constituição Federal.

Após aprovação na COFT, a matéria será apreciada no plenário da AL. Participaram ainda da reunião os deputados Guilherme Sampaio (PT) e Rafael Branco (MDB).  

AGENCIA DE NOTICIAS DA ALCE/DANIEL SAMPAIO

Cidade do Ceará é a 1ª do Nordeste com água encanada para 100% dos moradores

A universalização do acesso à água encanada ainda é um desafio no Ceará, onde cerca de 9% da população não tem acesso direto ao recurso em suas moradias, segundo dados de 2020 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Só recentemente, o Estado passou a ter uma cidade fornecendo água tratada para 100% dos moradores: Guaraciaba do Norte.

O município localizado na Serra da Ibiapaba é o primeiro da Região Nordeste a alcançar este feito, segundo a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O investimento para alcançar a universalização foi de mais de R$ 9 milhões. O Ceará tem cerca de 840 mil pessoas sem água encanada, algo em torno de 230 mil famílias.

A universalização do acesso à água encanada em Guaraciaba do Norte se deu a partir de uma parceria firmada entre a gestão municipal, o governo do Ceará e a Funasa, ainda em 2017. O acordo permitiu que as últimas 23 localidades desassistidas pudessem implantar sistemas localizados e, quatro anos depois, 3.247 famílias na zona rural recebessem água em suas casas.

Jucicleia Souza, moradora do sítio Canto
Legenda: No sítio Canto, Jucicleia Souza disse que, antes, os moradores da localidade pegavam água na carroça e enchiam os baldes dentro de casa. "Agora a gente não toma mais banho de cuia, é no chuveiro”
Foto: Divulgação

A ALEGRIA DE QUEM TEM ÁGUA NA TORNEIRA

A dona de casa Maria das Graças Oliveira, moradora da localidade ‘Lagoa dos Silvanos’, afirmou que antes do projeto "era preciso todos os dias ir buscar água em açude ou poço”.

Lá, a implantação do sistema local de abastecimento pôs fim a uma cena diária e ainda comum na maioria do sertão cearense: a lata d’água na cabeça. “Digo com alegria que a nossa vida melhorou, porque temos água nas nossas torneiras para cozinhar, lavar e tomar banho”.

No São José, a dona de casa Maria Marques também conta que, “durante toda a vida, a gente pegava água no balde para levar para dentro de casa, mas agora tem na torneira e dá para lavar a louça, a roupa”.

No sítio Canto, Jucicleia Souza disse que, antes, os moradores da localidade pegavam água na carroça e enchiam os baldes dentro de casa. Com a chegada da água na rede domiciliar e nas torneiras, comprou uma pia e um chuveiro. “Tá diferente, melhor, agora a gente não toma mais banho de cuia, é no chuveiro”.

O aposentado Francisco Souza, da localidade de Garrancho Novo, comparou que “quem mora no conforto da cidade não imagina como é viver no campo, sem água encanada, tendo que ir buscar para todos os gastos, e eu vivi isso por toda a minha vida, mas agora posso dizer que tenho água boa, limpa, dentro da minha casa”.

Na Vila Bom Tempo, Alaída Silva conta que agora aproveita a água na torneira para aguar um canteiro de hortaliças. “Agora temos água boa e esperamos que não falte mais”.

“Hoje todos os moradores, tanto da área urbana, quanto rural, têm acesso a água tratada”, pontuou o prefeito Adail Machado. “Investimos recursos próprios, priorizamos essa ação e buscamos parcerias com os governos estadual e federal”, comemora.

SAÚDE PÚBLICA E ECONOMIA

O assessor técnico da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, que também é médico, observa que o abastecimento de água é um dos pilares do saneamento básico, juntamente com a coleta de lixo, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais. 

Há um aspecto de saúde pública e econômico porque reduz o número de doenças infecciosas do trato gastrointestinal em crianças, idosos e em trabalhadores, evitando a falta ao trabalho”, pontuou. “Abastecimento de água é uma estrutura básica e obrigatória”
Nilson Diniz
Médico e assessor técnico da Aprece

Diniz também condena o "atraso histórico" na garantia de água encanada para todos. 

“Temos um atraso histórico, um déficit a ser superado nesse setor, e entendemos que todos os esforços para levar água tratada às famílias são importantes e necessários”, afirmou Diniz. “A Aprece orienta aos gestores buscarem parceria e investirem em saneamento básico para melhoria da qualidade de vida dos moradores e evitar doenças de veiculação hídrica, como diarreia e verminoses, que são comuns onde não há água tratada”.

Para o diretor de Operações do Interior da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Hélder Cortez, “o marco alcançado em Guaraciaba do Norte é histórico e deve ser buscado por outros gestores”.

Alaída Silva, Vila Bom Tempo
Legenda: Na Vila Bom Tempo, Alaída Silva conta que agora aproveita a água na torneira para aguar um canteiro de hortaliças
Foto: Divulgação

AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O entrave é a falta de políticas públicas que priorizem essa busca. O programa ‘Água para Todos’, que previa a universalização do abastecimento de água do País, foi extinto após o governo da presidente Dilma Rousseff e não houve implantação de uma nova ação por parte do governo federal. 

No âmbito estadual, não há programa específico  voltado para o abastecimento de água nos municípios, mas o governo do Estado busca financiamentos em organismos internacionais para implantação de projetos de distribuição de água tratada com rede domiciliar. 

ABASTECIMENTO DOMICILIAR NO CEARÁ

No Ceará, segundo o IBGE e o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, o número de pessoas com abastecimento domiciliar é de aproximadamente 7,5 milhões, sendo 6 milhões pela Cagece, 600 mil pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar) e 925 por Serviços Autônomos de Água e Esgoto SAAE's.

Há ainda cerca de 400 mil famílias com abastecimento de forma difusa por meio de cisternas e por distribuição em caminhões-pipa, que nesta modalidade têm número variável, dependendo do período.

De acordo com a Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA Brasil), 99.535 famílias são beneficiadas com cisternas, ou seja, cerca de 363 mil pessoas. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) estima em 162 mil pessoas atendidas pela Operação Caminhão Pipa e Defesa Civil do Estado atende cerca de 17 mil famílias em áreas urbanas. COM DIARIONORDESTE;

Governo Central tem primeiro superávit em setembro desde 2012

O aumento da arrecadação e a diminuição de gastos relacionados à pandemia da covid-19 fizeram o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar o primeiro superávit primário para meses de setembro em nove anos. No mês passado, o resultado ficou positivo em R$ 303 milhões.

A última vez em que o Governo Central registrou superávit em setembro foi em 2012. Na ocasião, as contas federais obtiveram resultado positivo de R$ 1,07 bilhão. Em setembro do ano passado, quando os desembolsos para o combate à pandemia estavam no auge, o déficit primário atingiu R$ 76,144 bilhões, resultado negativo recorde para o mês.

O resultado de setembro veio bem melhor do que o previsto. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia, as instituições financeiras projetavam saldo negativo primário de R$ 17,9 bilhões para setembro.

O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo sem considerar os juros da dívida pública. Com o desempenho de setembro, o Governo Central acumula saldo devedor primário de R$ 82,486 bilhões nos nove primeiros meses de 2021. Esse foi o quinto maior saldo negativo para o período, só perdendo para o ano passado e para o período de janeiro a setembro de 2017, 2016 e 2018, respectivamente.

Meta

Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece meta de déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, mas o projeto de lei aprovado no fim de abril permite o abatimento da meta de até R$ 40 bilhões de gastos.

Os gastos que podem ser deduzidos da meta estão relacionados com o enfrentamento à pandemia de covid-19. Dos R$ 40 bilhões autorizados pelo Congresso, R$ 20 bilhões destinam-se à saúde, R$ 10 bilhões ao programa de redução de jornada e suspensão de contrato e R$ 10 bilhões ao Pronampe, programa que fornece crédito emergencial a micro e pequenas empresas.

Receitas e despesas

Um dos principais fatores que contribuíram para a redução do déficit primário em setembro foi a alta na arrecadação do governo, que bateu recorde para o mês. A receita líquida do Governo Central subiu 9,3% em setembro, acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na comparação com o mesmo mês do ano passado. No mês, a receita soma R$ 128,146 bilhões.

Boa parte dessa alta deve-se à queda de arrecadação provocada pelo adiamento de diversos pagamentos, como o recolhimento da contribuição para a Previdência Social por empresas do Simples Nacional. No início do ano, o governo tinha postergado o pagamento, por causa da segunda onda da pandemia, mas as parcelas não pagas estão sendo recolhidas no segundo semestre.

A arrecadação recorde de setembro, influenciada pela recuperação da economia, melhorou as receitas administradas (tributos) em R$ 17,4 bilhões. Também contribuíram para o caixa do governo o aumento no pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por grandes empresas e a restauração das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o crédito, que estava zerado no ano passado.

As despesas totais caíram 36,4% na mesma comparação, também descontando a inflação pelo IPCA. Em setembro, elas somaram R$ 128,146 bilhões. No acumulado de 2021, as despesas totais somaram R$ 1,2 trilhão, com recuo de 25,8% pelos mesmos critérios em relação aos nove primeiros meses de 2020.

Em relação ao teto de gastos, o governo gastou, neste ano, 72,8% do limite de R$ 1,486 trilhão, numa conta que exclui cerca de R$ 30 bilhões em despesas fora do teto.

A queda das despesas totais está relacionada principalmente à redução dos gastos com o enfrentamento à pandemia. Em setembro, o volume de créditos extraordinários caiu R$ 40,9 bilhões em relação ao mesmo mês de 2020. Também não se repetiram os pagamentos de R$ 21,3 bilhões da ajuda da União a estados e municípios e de R$ 5,5 bilhões do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), que fornecia crédito para empresas afetadas pela pandemia não demitirem trabalhadores.

Em relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o governo federal investiu R$ 4,084 bilhões em setembro, queda de 81,4% em relação ao mesmo mês de 2020, descontada a inflação pelo IPCA. Em 2021, os investimentos somam R$ 32,484 bilhões, queda de 59,1% na comparação com o período de janeiro a setembro do ano passado, também descontado o IPCA. O atraso na aprovação do Orçamento de 2021, sancionado apenas no fim de abril, explica parcialmente o recuo nos investimentos no acumulado do ano.

Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL

Ministro indica prorrogação de auxílio emergencial fora do teto de gastos se PEC dos precatórios não for aprovada

Bruno Góes e Geralda Doca / O GLOBO

 

BRASÍLIA — Enquanto o governo e aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tentam conquistar votos e convencer deputados a retomar o trabalho presencial, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o pagamento de precatórios causa apreensão ao Palácio do Planalto.

Ciente das dificuldades que já levaram a dois adiamentos da votação da proposta, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, já admitiu garantir o benefício de R$ 400 mensais aos mais vulneráveis mesmo em caso de derrota. Em reunião com Lira e líderes de partidos na noite de ontem, o ministro cogitou a hipótese de prorrogar o auxílio emergencial sem o espaço fiscal previsto pela PEC.

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A forma de financiar o Auxílio Brasil em R$ 400 mensais para 17 milhões de famílias, de forma temporária até dezembro de 2022, gerou a crise fiscal na semana passada, que culminou com a saída de quatro secretários do Ministério da Economia e a piora do cenário econômico.

A solução adotada pelo governo contrariou parte da equipe econômica, devido à revisão do teto de gastos, regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação, para pagar parte do programa social.

Essa medida que garantiria no minimo R$ 39 bilhões extras de gastos em 2022. Com a nova regra para o pagamento dos precatórios, dívidas judiciais da União sem possibilidade de recurso, o governo conseguiria liberar R$ 83 bilhões em gastos no próximo ano.

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Essa solução, contudo, enfrenta resistências. Partidos de esquerda são contrários à nova regra dos precatórios, enquanto deputados de direita desaprovam a revisão do teto dos gastos. Se o impasse continuar, o governo adminte, sob sigilo, fazer um pagamento da totalidade do Auxílio Brasil "extra-teto:, com a declaração do estado de calamidade.

Isso tende a ter um forte impacto no mercado financeiro, pois indicaria menos rigor fiscal, aumentando a pressão sobre a inflação. A equipe econômica é contrária ao pagamento do programa social totalmente fora do teto de gastos.

A informação deste "plano B" foi publicada nesta quinta-feira pelo Valor. Ao GLOBO, líderes de partidos também relataram que houve a sinalização por parte de Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro. Para financiar o programa, a ideia seria decretar novamente o estado de calamidade, que permite gastos além do permitido pela regra do teto, ou a edição de crédito extraordinário.

Nesta quinta-feira, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-AL), recorreu às redes sociais para dizer que a solução do governo é a aprovação da PEC dos precatórios. Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça, sem possibilidade de recurso. 

"Será votada (a PEC) na próxima quarta-feira presencialmente. Mobilizamos os parlamentares para estar em Brasília. Esta é a solução. Prorrogação de auxílio emergencial ou decreto de calamidade são meras especulações. Temos votos e vamos aprovar", declarou Barros.

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Apesar da sinalização otimista, líderes ouvidos pelo GLOBO relataram dificuldades para a realização da votação na próxima semana. Haverá feriado na terça-feira, o que diminui assiduidade dos parlamentares em Brasília. Além disso, há dificuldades para que haja um entendimento sobre o texto. Para que uma PEC seja aprovada, são necessários ao menos 308 dos 513 votos. 

Uma das principais dificuldades é o retorno presencial dos parlamentares. Na noite de quarta-feira, quando a PEC entrou na pauta para discussão, 60 parlamentares estavam ausentes, número que gerou insegurança e provocou o adiamento da votação.

— Quorum baixo. Primeira semana de trabalho, de retorno presencial. Havia uma ausência de 50 e poucos parlamentares que infelizmente levaram falta, terão seus valores descontados nos salários, e não se dá para votar uma PEC com 450 votos na casa. É prudência (não votar) — admitiu Lira.

Mais de 3,6 milhões de vacinas da Pfizer chegam ao Brasil

O Ministério da Saúde recebeu hoje (27) mais dois lotes com 3,615 milhões de doses da vacina da Pfizer contra a covid-19. Os imunizantes chegaram no Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). O primeiro lote, com 982.800 doses, chegou às 4h45, e o segundo lote, com 2.632.500 doses, chegou às 6h51, ambos vindos de Amsterdam.

Os lotes são o nono e o décimo do segundo contrato da Pfizer com o governo brasileiro, que prevê a entrega de 100 milhões de vacinas até dezembro.

A farmacêutica Pfizer já cumpriu primeiro contrato de 100 milhões de doses da empresa com o governo federal na primeira semana de outubro.

Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL

Neoliberalismo selvagem de Bolsonaro e Guedes

José Nêumanne, O Estado de S.Paulo

27 de outubro de 2021 | 03h00

Apesar de ter participado das maiorias de três quintos da Câmara dos Deputados para depor presidentes legitimamente eleitos pelo povo como ele – Collor e Dilma –, Bolsonaro agora apela à compra do voto popular como argumento de peso para manter a Bic do poder em 2022. Nada surpreendente para um capitão-terrorista que obteve a cumplicidade de oito contra quatro juízes do Superior Tribunal Militar (STM) e foi inocentado num julgamento em que apresentou como provas a seu favor dois laudos sem conclusão. Está escrito no livro O Cadete e o Capitão, de Luiz Maklouf de Carvalho: atestada por dois laudos sua autoria do plano de bombardear quartéis e a adutora do Guandu, a culpa foi negada com base no princípio de Direito romano de que a dúvida inocenta o réu. A decisão estapafúrdia o manteve na dependência do erário para garantir mandatos e foro privilegiado para ele (por 33 anos e dez meses) e três descendentes.

Parlamentar por 30 anos, ele desfraldou a bandeira do aumento de soldo. Na eleição de 2018, agregou à retórica sindicalista a favor de assassinos de farda (excludente de ilicitude, armamentismo e privilégios de carreira) três bandeiras de apelo majoritário nestes oito anos: o antipetismo, o combate à corrupção e o neoliberalismo econômico. Para tanto, teve de incorporar dois estranhos a seu ninho de filhotes amestrados: o ex-juiz Sérgio Moro e o economista, em teoria da escola de Chicago, Paulo Guedes. No projeto de broca sem plantio e ganho sem trabalho, esmerou-se em expelir o acréscimo ao discurso do “se gritar pega ladrão, não fica um, meu irmão” do atual fâmulo general Augusto Heleno, golpista desde o penúltimo governo militar. Sua escalada de traições começou pela substituição na pasta da Justiça do símbolo da Lava Jato por um delegado de estimação da famiglia. Livrando-se de Moro, achou que garantiria o favoritismo em 2022 e facilitaria o adversário ideal para o hipotético segundo turno, Lula.

Mas, em vez da pedra de Drummond, no meio de seu caminho tinha um vírus. E este se encarregou de embaralhar as cartas do buraco. Escolado no papel de camelô de óleo de cobra em feira livre, que treinou com a pílula do câncer e aperfeiçoou com a cloroquina, criou a polarização entre economia e vida, como se produção e consumo dependessem de robôs. A exemplo das redes de intrigas, insultos e mentiras manipuladas pelo filhote zero-dois, Carlos, no “gabinete do ódio” do Palácio do Planalto, onde este exerce mandato de vereador no Rio.

Em tal mister, contou com a ajuda do economista Paulo Guedes, tido e havido em suas hostes como o introdutor de Moro na cúpula federal. O “Posto Ipiranga” da economia se acostumou a seduzir incautos com a retórica neoliberal da moda para limpar o currículo de serviçal do maior tirano da América Latina em todos os tempos, o general chileno Augusto Pinochet. A dupla fez picadinho do sedutor e fugaz slogan marqueteiro da política tupiniquim, o “mais Brasil e menos Brasília”. Depois dos fuzilamentos do Estádio Nacional, os 606 mil mortos da covid no 17.º mês da pandemia podem ser comparados com balanço de almoxarife.

Na quinta-feira 21, Bolsonaro, em sua descida ao último degrau da infâmia, conforme definiu o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado, Renan Calheiros, no Nêumanne entrevista, do Blog do Nêumanne no portal do Estadão, condicionou aumento de aidéticos à imunização contra a covid no Reino Unido. No fim de semana, deu a mão ao economista da escola do “não existe almoço grátis” em passeio sem máscaras pela capital federal. Aí Guedes, o solícito, caprichou no falatório: “O presidente não é populista. Ele é popular. É diferente. Ele tem a sensibilidade de saber, olha, chegou a hora que nós temos que atender. Tem brasileiro comendo osso, passando fome. A mídia mesmo ficou falando isso aí três meses, tem brasileiro passando fome, comendo ossos. Como é que um presidente da República vai fazer? Ele fica num difícil equilíbrio”. Foi, assim, criado o neoliberalismo selvagem, que engana o povo fingindo alimentá-lo, ao comprar milhões de votos para garantir a proximidade das tetas da mamata.

Mentir atinge com Bolsonaro o estado da arte. Ao atribuir um surto de aids à imunização na semana em que se vota o relatório da CPI que o indicia em nove crimes, Sua Excelência parte do pressuposto de que qualquer eventual punição será sempre placebo, se comparada com o tamanho de sua perversidade. O Facebook bloqueou sua live. E daí? A CPI o indiciou, mas o procurador-geral da República que ele nomeou duas vezes, Augusto Aras, mandará arquivar o relatório verdadeiro. Os bilhões que compram os votos do Congresso com emendas do relator, o orçamento clandestino e os abomináveis fundos partidário e eleitoral cospem no apelo demagógico do furo do teto de gastos para matar a fome dos desvalidos. O calote infame nos precatórios é a outra face do descontrole inflacionário que tornará ínfimos os R$ 400 do “Auxílio Brasil”, esmola no popular. “Minha modalidade é matar”, avisou o artilheiro. Só não entendeu quem não quis.

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JORNALISTA, POETA E ESCRITOR

Governos exemplares

Luiz Felipe D'Ávila, O Estado de S.Paulo

27 de outubro de 2021 | 03h00

Há uma verdadeira revolução silenciosa acontecendo nos Estados. Governadores dos mais diversos matizes partidários e ideológicos priorizaram a eficiência do Estado e a melhoria das políticas públicas baseada em dados e evidências. Num país onde o governo federal está à deriva, há vários Estados no caminho certo. Numa nação dilacerada pela inflação, pela recessão econômica e pela irresponsabilidade fiscal, existem governadores que perseguem com afinco a solidez fiscal, possibilitando a realização de investimentos na melhoria da qualidade do serviço público e na atração de investimento privado em infraestrutura. Se quisermos encontrar políticas públicas exemplares, é melhor olhar para os Estados do que para o governo federal.

Ranking de Competitividade dos Estados tornou-se uma ferramenta valiosa para ajudar os governantes a promover uma mudança importante de cultura no setor público: a criação de políticas públicas baseada em dados e evidências. Concebido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), a primeira versão do ranking, em 2012, causou constrangimento em alguns governos mal avaliados. A reação defensiva dos governadores se resumiu em criticar o ranking e contestar a credibilidade dos dados. Mas, com o passar do tempo, perceberam que a luta contra os dados e as evidências era uma batalha em vão. Em vez de buscar justificativas para explicar o mau desempenho ou recorrer à retórica populista para tentar encobrir os fatos, os governadores resolveram escorar-se nos indicadores para definir prioridades, estabelecer metas e enfrentar as brigas políticas necessárias para criar governos eficientes e políticas públicas capazes de melhorar a vida do cidadão.

O resultado do desempenho dos bons governos está estampado na série histórica do Ranking de Competitividade dos Estados. A liderança de São Paulo é fruto da sucessão de governos que balizaram políticas públicas em dados e evidências desde 1995 e foram capazes de assegurar a continuidade de programas que dão resultado. Já Alagoas deixou a última colocação do ranking e saltou para a 13.ª posição, graças à liderança do governador Renan Filho, que arregaçou as mangas para melhorar os indicadores e atacar os reais problemas do Estado. No Espírito Santo, o empenho do ex-governador Paulo Hartung para sanar as finanças públicas provocou uma verdadeira revolução: o Estado saiu da 11.ª posição para a 1.ª em solidez fiscal. O seu sucessor, governador Renato Casagrande, manteve o Espírito Santo no bom caminho e o Estado conseguiu recuperar sua capacidade de investimento e melhorar a qualidade da educação pública. A Paraíba atacou com seriedade o problema da segurança pública e o Estado saltou da 24.ª colocação para a 3.ª nesse pilar, reduzindo dramaticamente as taxas de homicídio. No Mato Grosso, o ajuste fiscal promovido pelo governador Mauro Mendes permitiu ao Estado investir na melhoria significativa da malha rodoviária – algo fundamental para escoar safras agrícolas que são o carro-chefe da nossa exportação. No Piauí, o governador Wellington Dias promoveu um importante ajuste fiscal que permitiu ao governo recuperar sua capacidade de investir em programas sociais.

Infelizmente, este Brasil que dá certo não ganha as manchetes na imprensa. Temos o cacoete de retratar apenas as mazelas da política e dos maus governos. Mas é preciso também dar espaço no noticiário aos bons exemplos de governantes e de políticas públicas exitosas; caso contrário, desvalorizamos a política e o esforço hercúleo de líderes públicos que tiveram coragem de enfrentar o corporativismo e evitar os atalhos do populismo para se esquivar das medidas duras, porém necessárias, para edificar um Estado eficiente, capaz de melhorar a qualidade do serviço público e a vida das pessoas.

O jornalismo sério e equilibrado exerce um papel fundamental na árdua batalha pela preservação da liberdade, da democracia e da informação confiável. Portanto, o equilíbrio entre denúncias de malfeitos e realizações louváveis dos governantes é vital para ajudar o cidadão a separar o joio do trigo. Trata-se de algo essencial para aprimorar a capacidade do eleitor de diferenciar os governantes que merecem ser reconhecidos e aqueles que precisam ser removidos do poder por meio do voto. Num país dilacerado pela polarização política e pelo populismo, as pessoas precisam de discernimento e de norte para fazer escolhas criteriosas na hora de votar.

O Brasil tem de se livrar da camisa de força do patrimonialismo, do corporativismo e do clientelismo, que estrangula o crescimento sustentável, o combate às desigualdades sociais e a confiança no Estado de Direito, nas instituições democráticas e na competição de mercado. Se não formos capazes de honrar as virtudes das boas políticas e reconhecer o trabalho dos bons políticos, prestamos um desserviço à democracia e perpetuamos o cinismo e a desconfiança que colaboram para fomentar o populismo.

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CIENTISTA POLÍTICO, É AUTOR DO LIVRO ‘10 MANDAMENTOS – DO BRASIL QUE SOMOS PARA O PAÍS DE QUEREMOS’

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