Para PGR, novas regras de quociente eleitoral são "sorte matemática"
A mudança das regras de cálculo para eleições proporcionais ofende o regime democrático e o sistema de representação proporcional por ser uma espécie de "sorte matemática". Esse é o argumento que consta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.420, impetrada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal.
A PGR entende que o artigo 4º da Lei 13.165/2015 contraria os artigos 1º e 45 da Constituição. Na regra questionada pelo órgão, a lista inicial dos eleitos será restrita aos que tiverem alcançado o índice mínimo de 10% (artigo 108 do Código Eleitoral) e as vagas remanescentes serão distribuídas conforme os critérios do novo artigo 109 do mesmo código. Mas a nova redação desse artigo delimita que o quociente partidário é o que deverá ser usado para calcular a distribuição das vagas remanescentes. Antes, o artigo 109 definia o método da maior média para o preenchimento dessas vagas.
Para a PGR, de acordo com as novas regras, a composição das casas legislativas passaria a depender da uma espécie de "sorte matemática"."O partido cujas sobras mais se aproximassem do necessário para ocupar uma vaga receberia todas as que remanescessem, em frontal agressão aos princípios e à lógica da democracia representativa. Com o novo critério, parte do poder não mais adviria do povo, mas de acasos matemáticos”, afirma Janot. Dessa forma o procurador-geral pede a suspensão da efetividade das normas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Ronaldo Caiado não ofendeu Lula ao chamá-lo de "bandido frouxo", decide STF
Ao dizer, no Facebook, que o ex-presidente Lula tem “postura de bandido, bandido frouxo”, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) estava protegido pela imunidade parlamentar a suas opiniões e manifestações, como manda o artigo 53 da Constituição Federal. Foi o que decidiu nesta terça-feira (1º/12) a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi por três votos a um, vencido o ministro Marco Aurélio.
Lula ajuizou duas queixas-crime contra Caiado por causa de declarações feitas pelo senador no Facebook. Na primeira, Caiado diz: “Lula tem postura de bandido. E bandido frouxo! Igual à época que instigava metalúrgicos a protestar e ia dormir na sala do delegado Tuma. Lula e sua turma foram pegos roubando a Petrobras e agora ameaça com a tropa MST do Stédile e do Rainha para promover a baderna”. Na segunda, o senador afirma que, “temendo ser preso pelos malfeitos que cometeu — disso ninguém mais duvida — Lula apresenta Habeas Corpus”.
Ministério libera R$ 6 mi e Hospital Universitário volta a atender população
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Após o anuncio na segunda-feira de que o Hospital Walter Cantídio e a Maternidade Escola suspenderiam vários serviços à população, por falta de repasses do Ministério da Saúde, eis que nesta terça-feira, o reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC), ao qual as unidades hospitalares estão vinculadas, Henry Campos, disse em entrevista coletiva que os hospitais voltarão a funcionar normalmente. Segundo ele, o Ministério da Saúde liberou R$ 6 milhões de recursos federais referentes ao mês de setembro, que estavam atrasados. Com esse recurso, o funcionamento daquela unidade está garantido por dois meses. Atualmente o déficit mensal das duas unidades chega a R$ 10 milhões.
Segundo afirmou Henry, a verba será revertida em compra de insumos que garantirão o funcionamento normal da Hospital. Ele afirmou que os fornecedores garantiram a manutenção do abastecimentos de antibióticos e medicamentos. Na segunda-feira a direção da Unidade havia anunciado a suspensão de exames por imagem (tomografia, ultrassonografia e ressonância magnética) e dos transplantes, como fígado, rins, pâncreas e medula óssea. A informação era que o Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e a Maternidade Escola Assis Chateaubriand diminuiriam em até 50% os seus leitos, devido à falta de repasse de verba. CEARAAGORA
Bumlai se cala na CPI, mas sua trajetória começa a gritar
A Receita Federal abriu um procedimento para investigar a suspeita de que três dos quatro filhos do empresário somam R$ 166 milhões de patrimônio a descoberto.
José Carlos Bumlai está indignado. Durante um longo tempo foi visto como o amigão do peito de Lula. Havia até uma aviso na portaria do Palácio do Planalto que lhe franqueava a entrada quando lhe desse na telha. Com foto e tudo. O homem nunca se preocupou em negar a fama de amigo do Babalorixá. Agora, passou a ser um peso.
Bumlai deixou a cadeia para comparecer à CPI do BNDES, que emprestou mais de meio bilhão de reais às suas empresas — tudo de acordo com a lei, diz o banco. Não quis responder a nenhuma pergunta e se limitou a protestar: “Meu nome é José Carlos Bumlai, não é ‘Amigo do Lula’”. Ele nunca se ocupou de fazer essa correção antes. Ao contrário, na condição de amigão do peito, esteve presente a alguns dos mais nebulosos casos da República, alguns deles investigados na Lava-Jato.
Não respondeu a nenhuma pergunta, mas reivindicou o berço do herói: “As pessoas vão ter oportunidade de ver que não são verdade [as acusações]. Eu tenho princípios, eu tenho normas, jamais me deixei levar por amizade de A, B ou C. A minha vida foi construída pelo trabalho, com muito suor, morando em porões. Trabalhando, construindo parte desse Brasil que ninguém aqui sabe”.
Mandato do petista Pimentel, governador de Minas, entra na reta
Por Felipe Frazão, na VEJA.com:
Um conjunto de documentos apreendidos pela Polícia Federal na Operação Acrônimo vai servir como prova na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) que pode resultar na cassação do diploma do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), por abuso de poder econômico. A ação promovida pelo Ministério Público Eleitoral foi aberta porque Pimentel extrapolou em mais de 10 milhões de reais o limite de gastos na campanha do ano passado. Os documentos encontrados pela Polícia Federal indicam que houve subfaturamento de despesas com gráficas a serviço de Pimentel – ou seja, há evidências de que as despesas do petista foram ainda maiores.
Relator da ação no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o desembargador Domingos Coelho autorizou nesta segunda-feira que notas fiscais de despesas da campanha de Pimentel apreendidas na Acrônimo sejam compartilhadas com o processo eleitoral em Belo Horizonte. As provas fazem parte do inquérito da Polícia Federal em Brasília, que apura falsidade ideológica para fins eleitorais – crime com pena de até cinco anos de reclusão.
STF autoriza investigações sobre Delcídio, Renan e Jader Barbalho
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (1º) a abertura de mais dois inquéritos na Operação Lava Jato para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) – presidente do Senado – Delcídio do Amaral (PT-MS), e Jader Barbalho (PMDB-PA).
Os pedidos foram feitos nesta segunda pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em um deles serão investigados Delcídio (preso na semana passada), Renan e Jader. No outro inquérito, a investigação se dará sobre Renan, Jader e o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE).
Os dois inquéritos buscarão provas sobre suspeitas da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro supostamente relacionados aos parlamentares. Zavascki já determinou o início das diligências pela Polícia Federal. As investigações vão ocorrer sob segredo de Justiça.
Os pedidos estão em segredo de Justiça e se baseiam em petições ocultas – procedimentos adotados no Supremo para manter em sigilo as delações premiadas. Com a decisão de Teori, Renan virou alvo de cinco inquéritos da Lava Jato. Delcídio do Amaral será investigado em duas apurações. Jader Barbalho entra pela primeira vez na lista de investigados da Operação Lava Jato.
Com a abertura dos dois inquéritos, o total de investigados na Operação Lava Jato vai a 68 – 23 deputados, 14 senadores, 1 ministro de Estado e 1 ministro do Tribunal de Contas da União. Atualmente, são 33 inquéritos abertos no Supremo e dois pedidos de abertura de inquérito pendentes, contra o senador Fernando Collor de Mello, que chegaram há duas semanas.