CPI se impõe contra tentativas de abafar o caso Master
Deputados e senadores podem se conceder o poder de investigação das autoridades judiciais a fim de apurar "fato determinado", conforme estabelece a Constituição.
Com base nesse dispositivo, são criadas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que, como detalha o regulamento interno da Câmara, devem se debruçar sobre "acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país".
Poucos eventos preenchem hoje tão bem esses requisitos como o escândalo da quebra do Banco Master. Mas não parece pensar assim o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que burocraticamente alega haver um fila de CPIs a ser respeitada antes de tratar do caso. Já o chefe do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), nem sequer fala do assunto.
Um banco estatal —o BRB, pertencente ao governo do Distrito Federal— quis comprar um banco privado à beira da insolvência e, pior, com haveres que existiam apenas em ficção fraudulenta, segundo o Banco Central. A instituição brasiliense adquiriu parte desses créditos inexistentes.
Fictícias eram também, pelo que se apura, operações de crédito iniciadas pelo próprio Master, que emprestava dinheiro a fundos de propriedade exclusiva do banco ou a empresas de fachada, ciranda que camuflava a operação de fantasia do negócio.
Fundos de previdência de servidores públicos, em particular os de Rio de Janeiro e Amapá, aplicavam dinheiro no banco então controlado por Daniel Vorcaro, vários deles contrariando alertas internos ou de autoridades. Um dirigente do fundo fluminense foi preso; um diretor do fundo amapaense, indicado por Alcolumbre, foi alvo da Polícia Federal nesta sexta-feira (6).
Instituições públicas, portanto, contribuíram por motivo ainda indeterminado para escorar um banco terminal. O colapso do Master, além do mais, vai exigir perto de R$ 50 bilhões do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O custo dessa perda será pago por clientes de bancos —pelo público, em última instância.
A fantástica fábrica de dinheiro do Master está ligada também a suspeitas de fraudes em fundos de investimento e em reorganizações societárias. Essas e outras artimanhas sugerem que pode ter havido falhas de regulação ou fiscalização por parte da pouco operante Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até do BC, a serem apuradas.
A rede de conexões de Vorcaro inclui ainda contratos com escritórios de advocacia ligados às famílias de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Ricardo Lewandowski, que deixou há pouco a pasta da Justiça no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Há, pois, múltiplos interesses em abafar o escândalo. A PF, até onde se pode observar, faz a sua parte para o esclarecimento dos fatos. O Congresso Nacional deveria também fazer a sua.
