MPCE denuncia prefeitos de Tururu e Paracuru por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), denúncia contra os prefeitos Francisco Sidney Andrade Gomes (Paracuru) e Raimundo Nonato Barroso Bonfim (Tururu). As proposições têm como base relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que apontaram descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocando ao limite para gastos com pessoal nos exercícios fiscais dos anos de 2013, 2014 e 2015.
Justiça Eleitoral conclui ação com decisão pró-Temer
Justiça Eleitoral conclui ação com decisão pró-Temer
| Alan Marques - 10.nov.2016/Folhapress | ||
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| O presidente Michel Temer participa de reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia |
Com a derrota de Julliano Gasparini (PV), candidato a prefeito em Louveira (SP), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não chegará a analisar seu pedido de registro de candidatura. A discussão sobre a elegibilidade de Gasparini serve de precedente para o presidente Michel Temer, que enfrentará situação semelhante caso decida concorrer em 2018 –algo que ele, por enquanto, tem rechaçado.
Servidor ‘nível técnico’ do Senado ganha mais que ministro do Supremo, dizem juízes
Renan Calheiros. Foto: André Dusek/Estadão
Os juízes federais reagiram à ofensiva do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que mandou instalar uma comissão para identificar quem ganha acima do teto no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Para os magistrados, a iniciativa do peemedebista – alvo da Lava Jato e de onze inquéritos no Supremo Tribunal Federal -, significa ‘retaliação’.
Por que Rosa Weber mandou União depositar multa da repatriação
Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber. Foto: Dida Sampaio/Estadão
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2939 para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição da Corte máxima, o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) devido a Pernambuco, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação).
Lava Jato vai dobrar de tamanho com delação da Odebrecht
Marcelo Odebrecht, preso desde 2015, em Curitiba. Foto: Cassiano Rosário/Futura Press
Em fase de conclusão com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a delação premiada de executivos da Odebrecht vai ampliar o volume de trabalho da Operação Lava Jato. A força-tarefa formada por Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita verá mais do que duplicar o número de inquéritos, agentes e empresas sob suspeita, e valores desviados.
Estados conseguem bloquear no STF recursos do programa de repatriação
BRASÍLIA - O governo federal pode ficar com uma fatia menor do que contava dos recursos do programa de repatriação de dinheiro enviado ilegalmente para o exterior. Nesta sexta-feira, 11, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para os Estados de Piauí e Pernambuco, que pedem um repasse maior do que a divisão inicialmente feita pela União. Por conta dessa liminar, o dinheiro arrecadado com a multa de 15% sobre os valores legalizados dentro do programa – algo como R$ 23,4 bilhões – para esses dois Estados terão de ficar depositados em juízo, à espera da decisão do STF. Vários outros Estados, porém, têm pedidos semelhantes.
Lula recebeu propina em dinheiro vivo - ISTOÉ
Nos últimos meses, o ex-presidente Lula foi emparedado pela Lava Jato. Virou reú três vezes por práticas nada republicanas: obstrução de Justiça, ocultação de patrimônio — ao omitir um tríplex no Guarujá —, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, organização criminosa e tráfico de influência no BNDES, em razão do esquema envolvendo a contratação de seu sobrinho Taiguara Rodrigues dos Santos. Ou seja, já há uma fartura de provas contra o petista, ao contrário do que costuma alardear sua defesa.
Mais um marido-problema - ISTOÉ
Durante o julgamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) engrossou o discurso de golpe que o pelotão de choque da petista tentou imputar ao processo de impeachment, que defenestrou do poder uma gestora acusada de maquiar as despesas e realizar manobras conhecidas por pedaladas fiscais. Mas tentativa de golpe mesmo foi o que o marido dela, Eronildo Braga Bezerra, aplicou aos cofres públicos quando era secretário de Produção Rural do Estado do Amazonas (Sepror).
Pimentel é alvo de nova denúncia da Operação Acrônimo
A nota enviada anteriormente contém uma incorreção. A denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o governador de Minas, Fernando Pimentel, não é por lavagem de dinheiro, e sim por corrupção. Segue texto corrigido: A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma segunda denúncia contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), no âmbito da Operação Acrônimo. O ex-presidente da Odebrecht Marcelo Odebrecht também foi denunciado.
Supremo confirma que prisão após decisão em 2ª instância vale para todos os casos
Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que vale para todos os casos do País a decisão da Corte tomada no mês passado, sobre a possibilidade de execução de penas - como a prisão - após a condenação pela Justiça de segundo grau.
