Mendonça retoma julgamento do Marco Civil da Internet com voto mais favorável às big techs
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), dará o voto da retomada prevista para esta quarta-feira (3) do julgamento das ações que discutem a responsabilidade das redes sociais.
A expectativa é que o magistrado abra uma terceira corrente, com um voto mais favorável às big techs. Mendonça tem uma posição de defesa da liberdade de expressão e se preocupa com possíveis excessos da decisão da corte.
O julgamento foi suspenso em dezembro após um pedido de vista —mais tempo para reflexão— de Mendonça, que devolveu a matéria ao plenário no último dia 26. Na quarta (28), o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, definiu a data para o retorno do tema à discussão.
Até o momento, há três votos, dos relatores dos dois recursos (Dias Toffoli e Luiz Fux) e de Barroso, que pediu a primeira vista e abriu divergência. Os dois primeiros ficam numa ponta, impondo mais regras às empresas, enquanto Barroso apresentou proposta mais moderada.
Os relatores estabelecem deveres extras para as plataformas e, como nova regra geral, que as empresas passem a ser responsabilizadas a partir do momento em que forem notificadas.
Barroso, por sua vez, defendeu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, em discussão, é insuficiente para o cenário atual, que demandaria regulação, mas não deve ser derrubado por completo. Em casos de ofensas e crimes contra a honra, segundo ele, a necessidade de decisão judicial prévia deve continuar valendo.
Mendonça deve, portanto, ter um voto mais próximo ao texto vigente e defender que as plataformas já mantêm o que é conhecido como blocklist, ou seja, as listas de conteúdos maliciosos, hostis ou que de alguma maneira afetem negativamente os usuários de internet.
Além de Mendonça, faltam votar Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e o decano Gilmar Mendes.
O Marco Civil da internet é uma lei de 2014 que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no país. À época, o artigo 19 foi aprovado sob o argumento de assegurar a liberdade de expressão. O objetivo era evitar que as redes removessem conteúdos em excesso por medo de serem responsabilizadas.
O trecho em debate pela corte prevê que as big techs só possam ser responsabilizadas por publicações de terceiros, pagando indenizações, se não agirem após decisão judicial, com exceção de casos de violação de direitos autorais e imagens de nudez não consentidas.
O clima no Supremo é favorável a estabelecer limites às redes. No entanto, o número de variáveis colocadas no debate deve dificultar a construção da tese sobre o assunto.
O decano comentou o tema nesta segunda-feira (2). Gilmar Mendes afirmou que o julgamento "pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social".
Em um discurso duro, o ministro afirmou que a manutenção do status quo perpetua "um regime de irresponsabilidade" que permite às plataformas "exercerem poder quase que soberano sobre o discurso público sem qualquer supervisão democrática".
Ainda que apenas três ministros tenham votado até o momento, outros ministros têm feito comentários ao longo das sessões, no geral com críticas às big techs.
O ministro Flávio Dino, por exemplo, entende que o sistema legal instituído pelo marco não permanecerá nos mesmos termos. "Isso para mim é uma certeza aritmética", disse durante evento promovido pela revista Piauí.
Na ocasião, ele indicou que vai propor alguns elementos diferentes daqueles já apresentado pelos colegas em plenário. Na visão de Dino, hoje a quantidade de publicações feitas significa que a danosidade produzida pelas redes sociais é, também, maior que em 2014, quando o texto da lei foi concluído.
Os argumentos a respeito dos riscos à liberdade de expressão não são, para o ministro, sustentáveis na medida em que todos os setores da economia e da vida são regulados.
O ministro Alexandre de Moraes também deve dar um voto com mais obrigações às empresas e num sentido oposto ao de Mendonça. Relator do inquérito das fake news, o magistrado lida com o tema desde 2019.
O ministro tem se dedicado ao tema também fora do STF. Em meio a embates com grandes empresas de tecnologia, ele fez um discurso de cerca de 40 minutos aos novos alunos da Faculdade de Direito da USP em fevereiro com várias críticas às big techs.
"Elas não são neutras. São grupos econômicos que querem dominar a economia e a política mundial, ignorando fronteiras, ignorando a soberania nacional de cada país, ignorando legislações, para terem poder e lucro", afirmou.
Em julgamento, a liberdade de expressão
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento de dois recursos extraordinários que tratam da suposta inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse é o dispositivo legal que fixa critérios para que as empresas de tecnologia possam ser civilmente responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros em suas plataformas, notadamente as redes sociais. O reinício do julgamento é ocasião para este jornal reafirmar seu entendimento de que o artigo 19 é plenamente constitucional. Não há uma vírgula em sua redação que não esteja coadunada com a Constituição – nem tampouco com o Código Penal.
Mas, a título de argumentação, digamos que o referido dispositivo fosse, de fato, inconstitucional. Ora, bastaria ao STF dizê-lo e deixar a cargo do Congresso a análise sobre a pertinência de reescrevê-lo, se o Legislativo achar que é o caso. Porém, não é isso o que parece estar em vias de acontecer, a julgar pelas palavras do ministro decano da Corte. Em Paris, Gilmar Mendes afirmou que a decisão que o STF vier a tomar pode ser “um esboço de regulação da mídia social” no Brasil. A ser assim, o STF usurpará uma competência do Congresso, redefinindo, na prática, os limites da liberdade de expressão no País.
O espírito que anima a Corte nesse julgamento não é nada bom, muito ao contrário: há uma nítida inclinação para a censura, ainda que o mal venha disfarçado sob o manto iluminista da purgação do debate público online por meio do combate ao que alguns ministros entendem por “fake news” e “discursos de ódio”.
Em grande medida, a despeito de jamais ter sido um direito absoluto, a liberdade de expressão está sob risco de ser cerceada no País porque o STF está debruçado sobre esse julgamento com base em duas falsas premissas. A primeira e mais gritante delas é a suposta “omissão” do Congresso para “atualizar” o Marco Civil da Internet, restando à Corte, uma vez provocada, preencher esse vácuo institucional. Não é assim que funciona uma república baseada na tripartição dos Poderes. O Congresso não se omitiu. Pouco tempo atrás, o Projeto de Lei (PL) da regulamentação das chamadas big techs, incorretamente designado como “PL das Fake News”, estava prestes a ser votado, mas foi retirado de pauta por decisão da maioria dos líderes partidários em razão da falta de consenso para votar a matéria em plenário – uma decisão, diga-se, rigorosamente legítima.
A segunda falácia é a suposta transformação da internet numa “terra sem lei”, um espaço no qual os cidadãos estariam livres para cometer toda sorte de crimes sob o beneplácito das big techs, interessadas que são em disseminar conteúdos que geram tráfego, não necessariamente lícitos, em busca de visualizações, engajamento, publicidade e dinheiro – muito dinheiro. Ora, é evidente que o ânimo dessas empresas é o lucro, e não o desejo de se firmarem como vestais do debate público na ágora moderna.
Também é fato que o Marco Civil da Internet pode ser revisitado, até para obrigar as empresas de tecnologia a serem transparentes no que diz respeito à arquitetura de seus algoritmos e de seus modelos de remuneração. Mas é simplesmente mentiroso afirmar que, a não ser por meio dessa intervenção antirrepublicana do STF, os usuários e as empresas permanecerão isentos de quaisquer responsabilidades – inclusive penal, no caso dos cidadãos – por conteúdos criminosos que circulam nas redes sociais.
Por seu equilíbrio, fruto de um longo e profícuo debate no Congresso, o modelo brasileiro de responsabilização civil das big techs, mas não só, é tido como um paradigma internacional. Para Tim Berners-Lee, ninguém menos do que o criador da internet como a conhecemos, o Marco Civil brasileiro foi aprovado como o prenúncio de “uma nova era” ao respeitar o espírito de liberdade que o inspirou e, ao mesmo tempo, garantir que o ambiente digital não se tornasse uma área livre para a prática de crimes.
Ao pretender substituir o Legislativo na definição do que pode ou não circular pelas redes sociais, o STF não apenas abastarda seu papel institucional, como ameaça criar um perigoso precedente: o de que direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, podem ser relativizados por interpretações e interesses circunstanciais de uma maioria de togados.
Justiça triplica concessão de BPC para pessoas com deficiência em 3 anos e dificulta ajuste fiscal
Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Enquanto a equipe econômica estuda medidas para cortar gastos e tentar recuperar a confiança nas contas públicas, uma nova fonte de preocupação cresce no Ministério da Previdência: a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelas vias judiciais. Nos últimos três anos, decisões de tribunais triplicaram os benefícios para pessoas com deficiência, que saltaram de 48,4 mil em 2021 para 155,8 mil em 2024.
Com esse crescimento acelerado, a fatia que as decisões jurídicas representam no total concedido para pessoas com deficiência subiu de 21,3% para 30% (a outra forma de concessão é via perícia do INSS) de 2022 a 2024. O entendimento, segundo apurou a reportagem, é de que isso dificulta o planejamento orçamentário da pasta, já que as determinações da Justiça deixam técnicos do ministério sem controle sobre essas despesas.
Segundo dados do Tesouro Nacional, o BPC representou um gasto de R$ 73 bilhões de janeiro a agosto deste ano, com R$ 107 bilhões em despesas no acumulado em 12 meses. O benefício é dividido em duas categorias, ambas para pessoas de baixa renda: o BPC Idoso, para quem tem pelo menos 65 anos, e o BPC pessoas com deficiência (PcD), de qualquer idade, mas que sejam diagnosticadas como inaptas para trabalhar.
Segundo o especialista em contas públicas Fábio Serrano, economista do BTG Pactual, o aumento das concessões pela via jurídica ajuda a entender o crescimento acelerado do BPC para pessoas com deficiência em relação ao benefício para os idosos.
“O porcentual de BPC para pessoas com deficiência em relação aos benefícios totais ficou ao redor de 54% nos últimos anos, mas começou a aumentar a partir do terceiro trimestre de 2023 e se encontra em 56% atualmente. Em agosto, o número de beneficiários do BPC PcD cresceu 15,7% em relação ao mesmo mês de 2023, enquanto os benéficios para idoso cresceram 8%”, afirmou.
O BPC tem um agravante para as contas públicas porque, diferentemente das aposentadorias e pensões, não é necessário ter tempo de contribuição ao INSS para receber o benefício, uma vez que o objetivo da Constituição de 1988 foi proteger os mais vulneráveis.
O problema é que, nos últimos anos, três fatores fizeram disparar o orçamento dessa despesa: a indexação do salário mínimo ao PIB pelo governo Lula em 2023; uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021 que afrouxou parâmetros de renda para dar direito ao benefício; e as decisões judiciais de tribunais federais regionais, que não seguem regras de perícias internacionais para definir o que são pessoas com deficiências graves, que as tornam inaptas para trabalhar por um período prolongado.
‘Indústria do BPC’
No Ministério da Previdência, há a visão de que a reforma trabalhista empurrou advogados para o chamado “direito previdenciário”. Com o endurecimento das regras no direito do trabalho e a queda no número de processos, advogados enxergaram no BPC um novo ramo, oferecendo gratuitamente o serviço a clientes para entrarem na Justiça e conseguir o benefício. A cobrança muitas vezes acontece posteriormente e não há custos em caso de perda da causa.
Este mês, o Estadão revelou que esse movimento está beneficiando até venezuelanos que entram no País pelo Estado de Roraima. A lei garante o direito ao BPC a estrangeiros que residem no País com a documentação correta; mas, na região, há um mercado de intermediários que usa falsos comprovantes para que venezuelanos usufruam dos benefícios sem que façam jus.
Em todo o País, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve uma explosão de requerimentos para o recebimento de BPC a pessoas com deficiência. Em 2020, foram 101 mil pedidos. Em 2023, o número já havia subido para 562 mil. Neste ano, foram 413 mil de janeiro a agosto.
No caso do BPC para idosos, a judicialização é menor porque é preciso comprovar apenas a idade de 65 anos e a renda per capita, que tem de se enquadrar nos parâmetros do programa assistencial.
Propaganda nas redes
Nas redes sociais, há inúmeros escritórios de advocacia oferecendo o serviço de entrada de requerimentos para o BPC, com posterior judicialização, em caso de negativa pelo INSS. “Autismo leve dá direito a BPC”, “Quem recebe BPC Loas pode comprar carro popular” e “Nova lei garante benefício a pessoas com deficiência leve” são alguns dos chamativos utilizados para atrair “clientes”.
“A explosão de requerimentos (para o BPC) se deve à busca ativa feita junta a população. Existe ampla publicidade nesse sentido nas redes sociais e na internet em geral”, afirmou o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal.
Procurada, a Ordem Dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que lançou uma cartilha para orientar advogados sobre publicidade ética na profissão, além de criar um Comitê Regulador do Marketing jurídico para tratar do tema.
Segundo técnicos da Previdência ouvidos pela reportagem, essa explosão de pedidos tem tido também o efeito colateral de sobrecarregar as perícias do INSS. Este ano, as solicitações para o recebimento do benefício tiveram um aumento mensal médio de 50%, saltando de 96 mil em 2023 para 142 mil em 2024 (de janeiro a outubro).
No Nordeste, a alta nos pedidos chega a 66%, com crescimento de 120% no Piauí, 88% no Maranhão, e 87% em Alagoas. No Norte, houve alta de 44%, com aumento de 76% em Rondônia, e 64% em Tocantins.
A Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) diz que já vem alertando há anos para o problema, e que é preciso reforçar a perícia médica federal. “As mais diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário já receberam inúmeros ofícios da Associação com a previsão sobre o colapso que a concessão do BPC sem a correta avaliação técnica por parte da Perícia Médica Federal causaria aos cofres públicos, como se observa agora”, afirmou.
No livro “A reforma Inacabada - o Futuro da Previdência Social no Brasil”, os economistas Fábio Giambiagi e Fábio Tafner explicam que há “zonas cinzentas” na concessão do BPC, já que há “flexibilidade interpretativa” da legislação para definir o que seriam “impedimentos de longo prazo” de natureza física, sensorial ou intelectual.
Segundo o secretário Adroaldo Portal, a Justiça Federal não segue a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), adotada pelos peritos do INSS - e, por isso, acaba sendo mais flexível para a concessão do BPC do que o instituto. “A grande divergência que há entre a concessão administrativa do BPC e a judicial é que o INSS segue a lei, que determina seguir a Classificação Internacional de Funcionalidade. Assim, leva-se em conta também as barreiras sociais e econômicas que aquela deficiência impõe à pessoa”, diz o secretário. “O Judiciário, não. Faz avaliação biomédica, e, se tem a deficiência, dá o benefício. Além disso, a Justiça Federal também flexibiliza em muitos casos os critérios de renda.”
AGU acompanha, Previdência acha pouco
A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que tem a função de defender o governo em teses que têm impacto fiscal contra a União, afirmou que “tem acompanhado o aumento” da judicialização do BPC. Duas ações foram criadas para tentar diminuir os litígios, o “DesjudicializaPrev” e o “Pacifica”.
“A Advocacia-Geral da União tem acompanhado o aumento da judicialização do BPC/LOAS e sobre os gastos judiciais decorrentes dessas ações. Para enfrentar essa situação, a AGU tem trabalhado conjuntamente com o INSS, o Poder Judiciário e as demais pastas ministeriais para aprimorar a defesa judicial e auxiliar na correta concessão dos benefícios para que sejam beneficiados aqueles que demonstrem ter esse direito”, afirmou a pasta.
O DesjudicializaPrev é fruto de uma parceria com o CNJ, que prevê a redução de litígios previdenciários e assistenciais. O objetivo é buscar acordo para que haja desistência de recursos. Segundo a pasta, a previsão é de que 137 mil ações deixem de ser ajuizadas no próximo ano por causa do programa. “A AGU considera que parcerias como esta são fundamentais para reduzir a judicialização”, diz a nota.
Já o Pacifica (Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos) é uma plataforma online, criada em julho deste ano para resolver de forma mais ágil litígios entre cidadãos e a administração pública federal. “Neste primeiro momento de implementação, o foco da plataforma são as questões previdenciárias”, diz a AGU.
Para o secretário Adroaldo Cunha Portal, no entanto, as medidas ainda não insuficientes para resolver o problema. Em linhas gerais, a AGU acaba por seguir as regras definidas pelo Poder Judiciário - o que, no fim, representa mais gastos. “Desjudicialização não é solução para o problema. Fazer acordo significa aderir às teses que o Judiciário tem feito prevalecer nas suas decisões”, diz Cunha Portal.
STF e governo Lula agravaram problema
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, podem requerer o BPC pessoas com renda per capita familiar menor do que um quarto do salário mínimo. A atuação de advogados, em muitos casos, auxilia pessoas a se enquadrar nesta regra, sugerindo até o divórcio de casais para que formalmente a renda de cada um fique mais baixa. Uma decisão do STF de 2021 também afrouxou esse cálculo, permitindo a dedução de despesas médicas para a composição da renda. Gastos com medicamentos (R$ 45), consultas e tratamentos médicos (R$ 90), fraldas (R$ 99) e alimentação especial (R$ 121) são abatidos da renda bruta familiar.
Fábio Giambiagi, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), diz que a despesa com BPC como proporção do PIB era de 0,2% do PIB em 2001 e chegará a 1% no ano que vem. Na sua visão, contudo, o que mais agrava o problema, neste momento, é a indexação do salário mínimo feita pelo governo Lula, ao crescimento do PIB.
“O governo precisa se convencer de que, sem mexer na regra do salário mínimo, a despesa com BPC continuará aumentando. Ela era 0,1 % do PIB em 1997 e será 1,0 % do PIB em 2025″, diz Giambiagi. O presidente Lula, porém, vem demonstrando, até o momento, resistência a essa desvinculação. Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Social não se manifestou sobre essa questão.
PF mira advogados e delegado por fraudes em BPC para idosos venezuelanos
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 24, a Operação Cessatio para aprofundar uma investigação sobre fraudes no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nas cidades de Boa Vista e Pacaraima. A Justiça Federal também determinou o bloqueio de bens, ativos e dinheiro dos investigados até o limite de R$ 16 milhões.
O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.
Segundo a investigação, “agenciadores” cooptavam idosos venezuelanos e falsificavam documentos e cadastros para obter benefício irregularmente em troca de um percentual do auxílio. Sete escritórios de advocacia e um delegado da Polícia Civil aposentado são suspeitos de envolvimento no esquema.
Para ter direito ao BPC, não é preciso ter contribuído para o INSS. Basta comprovar residência fixa no Brasil e renda familiar abaixo de um quarto do salário mínimo e não receber outro benefício social, como aposentadorias e pensões.
Depois de providenciar os documentos necessários, o atendimento é presencial, em centros de assistência social. A Polícia Federal afirma que os idosos eram atendidos em Roraima, mas depois retornavam à Venezuela e continuavam recebendo o benefício ilegalmente.
A investigação é um desdobramento da Operação Ataktos, deflagrada em 2024, e de denúncias sobre beneficiários que não residiriam no Brasil. “Foi identificada a atuação de diversos grupos criminosos, organizados e independentes, que obtinham o benefício de forma fraudulenta”, informou a PF. É a sexta operação da PF em Roraima para combater fraudes na concessão do BPC. Os investigados poderão responder por crimes como estelionato majorado e associação criminosa.
André Mendonça deve divergir no STF e exigir ordem judicial para remover conteúdo das redes
Por Eduardo Barretto / O ESTADÃO DE SP
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deve votar para manter a necessidade de ordem judicial para que uma rede social seja obrigada a remover publicações. Em dezembro passado, o ministro pediu vista do julgamento, que já tem três votos contrários. O tema volta à pauta na próxima quarta-feira, 4.
Segundo interlocutores da Corte, Mendonça sinalizou que vai defender as regras atuais, a liberdade de expressão dos usuários das redes e divergir dos três colegas que já votaram: Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux. O debate acontece em meio à ameaça do governo norte-americano de aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes por decisões contra as plataformas.
O julgamento do plenário recomeçará com o voto de Mendonça. A expectativa é que o ministro apresente um voto longo, de cerca de 130 páginas, e leia todo o documento, prática que ele não costuma adotar.
Na visão de Mendonça, externada a interlocutores da Corte, publicações ilegais específicas devem ser removidas por ordem judicial, em vez de perfis de usuários como um todo. O ministro é crítico do bloqueio de perfis em redes sociais. O expediente, já usado por Moraes em decisões, é classificado pelas big techs como censura prévia e contrário à liberdade de expressão.
O que o STF está julgando
Os ministros do STF analisam trechos do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. A regra atual é que as redes só podem ser responsabilizadas se descumprirem uma ordem judicial de exclusão de conteúdo.
Os três votos já apresentados
Em linhas gerais, Toffoli, Fux e Barroso defenderam impor mais obrigações às empresas pelos conteúdos publicados, sem a obrigatoriedade de uma decisão da Justiça em cada caso.
Barroso divergiu de Toffoli e Fux em um ponto: votou para manter a necessidade de uma ordem judicial para a remoção de mensagens com supostos crimes contra a honra, isto é, calúnia, injúria e difamação.
Tema dominou a semana
A discussão da responsabilização de redes sociais teve lances importantes ao longo da última semana. Na segunda-feira, 26, Mendonça devolveu o julgamento das redes para o plenário. No mesmo dia, a Advocacia-Geral da União pediu uma decisão urgente do Supremo contra violência e desinformação nas plataformas.
Na quarta-feira, 28, o governo dos Estados Unidos anunciou que vai restringir a concessão de visto a “autoridades estrangeiras e pessoas cúmplices na censura de americanos”, o que foi lido nos mundos jurídico e político como um recado ao ministro Alexandre de Moraes.
Na quinta-feira, 29, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, marcou a retomada do julgamento sobre o Marco Civil da Internet. O plenário voltará a analisar o tema na próxima quarta-feira, 4, com o voto de Mendonça, que devolveu o caso.
Governo Lula prepara projeto sobre redes
Em paralelo, o governo Lula tem preparado um projeto de lei sobre a regulação das redes sociais. Mais amplo do que propor o combate a fake news, tentativa anterior da gestão petista, o texto deve também sugerir ao Congresso medidas para proteger crianças e adolescentes de crimes na internet.
Justiça Eleitoral cassa vereador de SP Rubinho Nunes por repostar laudo falso de Marçal contra Boulos
Carlos Petrocilo / FOLHA DE SP
A Justiça Eleitoral determinou nesta sexta-feira (30) a cassação do mandato do vereador de São Paulo Rubinho Nunes (União Brasil), por ter repostado em suas redes sociais laudo falso publicado por Pablo Marçal no qual associava Guilherme Boulos ao uso de cocaína, na campanha municipal de 2024.
A decisão é de primeira instância, e o vereador irá recorrer.
Em sua decisão, o juiz Antonio Maria Patiño Zorz também condenou Rubinho a oito anos de inelegibilidade.
Em sua defesa, o parlamentar disse que manteve a postagem no ar por apenas 26 minutos e que não sabia que o laudo era falso.
O vereador também se apegou ao fato de o Ministério Público Eleitoral ter se manifestado de forma contrária à inelegibilidade por oito anos.
"Respeito a decisão do magistrado, mas discordo veementemente. Iremos recorrer ao TRE com consciência de que não houve qualquer ilegalidade", afirma Rubinho.
"Em relação à repostagem do laudo, havia sido publicada pelo candidato a prefeito [Marçal], sem qualquer interferência minha. Tão logo surgiram notícias sobre a falsidade do laudo, a postagem foi imediatamente retirada", completa o vereador.
Para o juiz, o argumento de que Rubinho não sabia da veracidade do laudo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
"Entendo que o compartilhamento do laudo falso divulgado em meio de comunicação social, o Instagram do próprio candidato, encerra em si mesmo conduta ilícita que ostenta a potencialidade de lesar o bem jurídico protegido, a legitimidade das eleições", escreveu Zorz.
A decisão indica que o próprio Marçal tem grande chance de ser tornado inelegível. Ele foi denunciado nesta quinta pelo Ministério Público pela divulgação do laudo falso e por suposta difamação no pleito de 2024.
Ao saber da punição ao vereador, Boulos se manifestou. "A cassação de Rubinho Nunes, bem como a denúncia contra Pablo Marçal, pela divulgação de fake news absurdas contra nossa candidatura em 2024 é uma vitória, ainda que tardia, da democracia", disse o psolista. "Que a Justiça seja feita, e ambos paguem por seus crimes."
A ação foi movida por Leonardo Grandini, candidato a vereador pelo PSOL em São Paulo e que acabou não sendo eleito.
Justiça revoga aval de gestões Lula e Castro e veda reativação de banco sob influência política
Italo Nogueira / FOLHA DE SP
Duas decisões da Justiça Federal neste mês anularam o aval dado pelas gestões Lula (PT) e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, para a reativação de um banco tido como extinto há mais de 60 anos. A instituição está envolvida numa disputa de valores bilionários em precatórios e terrenos na zona oeste carioca.
Na terça-feira (27), o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), anulou a decisão do secretário nacional de Microempresas, Maurício Juvenal, que validou atos da Junta Comercial do Rio de Janeiro para a reativação do antigo Banco de Crédito Móvel.
Três dias antes, o juiz federal Wilney Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, havia proferido decisão semelhante.
Os governos federal e fluminense haviam dado aval às atas de assembleias dos sócios da empresa BCM Ativos Imobiliários, que se apresenta como sucessora do Banco de Crédito Móvel. Os herdeiros dos antigos sócios da instituição financeira alegam que ela foi extinta em 1964.
Os dois grupos disputam a titularidade de um precatório avaliado em cerca de R$ 1 bilhão.
Em nota, os sócios do BCM Ativos afirmaram ter recebido "com estranheza as recentes decisões e já está tomando providências nas devidas esferas para revertê-las".
"A instituição reitera mais uma vez que seguiu todos os trâmites necessários para voltar a operar e tem certeza de que assim será. O BCM e seus diretores acreditam na Justiça, no direito e que a verdade irá prevalecer", afirma a nota.
As decisões de Catta Preta e Silva apontam que a Justiça do Rio de Janeiro já havia confirmado a dissolução do banco em 1964. Eles rejeitaram a alegação dos sócio do BCM Ativos de que o fato de o banco ainda responder a ações judiciais tornou a extinção inócua.
"Eventual pendência patrimonial não tem o condão de afastar a extinção de sociedade que não subsiste há cerca de 60 anos, mormente quando já reconhecido no âmbito judicial que a referida empresa não dispõe mais de qualquer ativo e que a legislação civil prevê hipóteses e prazos para pleitear direitos perante sociedade em liquidação ou já liquidada", escreveu Silva.
O Banco de Crédito Móvel era o dono da área que abrange parte da Barra da Tijuca, Recreio e Vargem Grande em 1964, quando foi registrada sua dissolução. A região é hoje foco da expansão imobiliária com forte disputa de terras, em alguns casos envolvendo milícias.
A disputa teve início após um grupo de advogados conseguir reativar os registros do banco na Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), contrariando parecer da Procuradoria do Estado, sob o nome BCM Ativos Imobiliários.
A escolhida para atuar como diretora jurídica da empresa, Mariana Felippe, é atualmente responsável pela regularização fundiária no Instituto de Terras do governo estadual. Ela é casada com o deputado estadual Jorge Felippe Neto (Avante), aliado de Castro. Uma das atas de assembleia do BCM fala de "grande quantidade de negociações e tratativas políticas" envolvendo a empresa.
Eles reivindicam a propriedade dos antigos terrenos do banco e os valores decorrentes da desapropriação de duas áreas na década de 1960. Esses precatórios estão atualmente em nome dos herdeiros de Holophernes Castro e Pasquale Mauro, antigos sócios da instituição que adquiriram parte dos terrenos da região.
Os familiares de Pasquale Mauro recorreram ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração contra a decisão da Jucerja de validar (arquivar, na linguagem técnica) as atas das assembleias e, na prática, reativar o banco. O órgão é vinculado ao Ministério do Empreendedorismo e da Microempresa, comandado por Márcio França (PSB).
Em fevereiro, a diretora do órgão, Flávia Gonçalves, decidiu cancelar o registro das atas do BCM. Argumentou que a dissolução da instituição ocorrera em 1964 e foi confirmada em decisão judicial de 2018, quando houve a primeira tentativa de reativação do banco na Jucerja.
Em abril, Juvenal reviu a decisão da diretora e determinou a validação das atas.
Além das decisões judiciais, a Junta Comercial de Brasília, para onde o banco foi transferido após ter as atas validadas na Jucerja, também decidiu bloquear o cadastro do BCM em seus arquivos.
Dino indica investida contra emendas impositivas e abre novo foco de embate com Congresso
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sinalizou que o tribunal vai discutir a limitação do principal instrumento político de deputados e senadores: as emendas parlamentares de pagamento obrigatório. A movimentação pode abrir um novo foco de embate com o Congresso.
Dino convocou uma audiência pública para tratar da execução das chamadas emendas impositivas ao Orçamento. O despacho que marca a reunião foi recheado de indicações contrárias ao mecanismo.
As emendas parlamentares somam R$ 50 bilhões ao ano, sendo 77% de caráter impositivo, ou seja, de execução obrigatória pelo governo. O controle do Congresso sobre o Orçamento federal foi construído ao longo dos últimos dez anos e é a principal razão do atual empoderamento de deputados e senadores.
Dino é autor de decisões que abriram um atrito direto com o Congresso na questão da transparência das emendas. Agora, indica que dará um passo a mais.
De acordo com pessoas próximas ao ministro, a intenção é impedir o engessamento da verba de investimentos do governo.
O movimento foi recebido por parlamentares com preocupação. Por ora, no entanto, não há um acerto sobre uma reação coordenada ao tribunal.
Os congressistas se queixam de que o ministro busca legislar, uma vez que a obrigatoriedade da despesa com emendas foi estabelecida com a aprovação de emendas constitucionais.
Além disso, a movimentação retomaria uma crise que, da parte do Congresso, estava encerrada com o acordo assinado em fevereiro para dar mais transparência às emendas de comissão ao Orçamento –usadas por deputados e senadores para distribuir bilhões em recursos públicos sem identificação.
Deputados e senadores ouvidos pela Folha disseram que a primeira iniciativa será sondar o STF sobre o clima no tribunal para avançar nesse assunto. Na terça-feira (20), deputados questionaram o ministro Gilmar Mendes num jantar, mas ele respondeu que não sabia da convocação da audiência pública e que conversaria com o colega para entender o alcance da decisão.
A percepção no Congresso é que o tema é ainda mais explosivo do que a ação do STF que suspendeu temporariamente o pagamento das emendas de comissão, que não têm caráter impositivo. O caso anterior afetava um grupo menor de parlamentares, principalmente os presidentes e líderes partidários, que ficavam com os maiores montantes.
Já as emendas impositivas individuais e de bancadas estaduais são recebidas por todos os congressistas de forma igualitária, da oposição ou da base.
"Agora, vai tocar no calcanhar de Aquiles de muitos que apenas assistem a nossa resistência ao ministro Dino, que renunciou ao único cargo que lhe dava o direito de legislar legalmente", afirma o líder do PSDB no Senado, Plínio Valério (AM).
Até 2015, cada deputado e senador tinha sob seu controle cerca R$ 16 milhões em emendas, e o governo tinha o poder de não pagar nenhum centavo, se quisesse.
Desde então, amparado nas fragilidades políticas do Executivo no segundo mandato de Dilma Rousseff e nos de Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022), o Congresso aprovou de forma gradativa a obrigatoriedade da execução das emendas, assim como o expressivo aumento em seus valores.
Em 2025, cada deputado indicou R$ 37,3 milhões em emendas individuais, e cada senador, R$ 68,5 milhões. No caso das bancadas, cada estado recebe R$ 528,9 milhões.
Dino decidiu marcar para 27 de junho a audiência pública sobre a obrigação de pagamento das emendas. O debate, segundo o ministro, tem como objetivo obter elementos técnicos para julgar a constitucionalidade das emendas impositivas.
A intenção do ministro, de acordo com auxiliares, é levar o tema ao plenário do STF, de forma a conseguir o respaldo de toda a corte para limitar as emendas. No despacho, ele não descartou tomar decisões liminares, "se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026".
Um dos pontos que o ministro pretende questionar, conforme relatou a interlocutores, é a capacidade dos congressistas de decidir a destinação específica do dinheiro. A ideia é que os parlamentares possam alocar as verbas em grandes áreas, como programas de saúde, educação ou segurança, mas sem obrigar o pagamento para ações ou locais específicos.
Um senador, na visão relatada pelo ministro, poderia tornar obrigatória a execução de verbas para construção de creches, mas não escolher qual delas seria construída. Hoje, no entendimento dele, um congressista atua como ordenador de despesas, mas sem assumir as responsabilidades inerentes por isso (como responder pelo mau uso da verba).
No despacho, Dino não antecipa juízo sobre o tema, mas reproduz opiniões e estudos predominantemente críticos aos impactos sobre a separação dos Poderes, a eficiência da gestão pública, a responsabilidade fiscal e o sistema presidencialista.
Dino convocou a audiência no âmbito de ação movida pelo PSOL. O partido argumenta que a obrigatoriedade de pagamento das verbas alocadas por parlamentares significa uma "desastrosa desarmonia" entre os Poderes.
"Fica claro que o modelo de apropriação orçamentária pelo Parlamento afetou a independência e a harmonia entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Desarranjou os contornos da separação dos Poderes no Brasil, uma vez que diminuiu significativamente a possibilidade de o Executivo pensar e executar projetos e investimentos públicos para o Brasil", afirmou a sigla.
Foram convidados a participar da audiência governadores, o TCU (Tribunal de Contas da União), quatro ministérios (Planejamento, Secretaria de Relações Institucionais, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União), a Frente Nacional de Prefeitos, Senado, Câmara e a Confederação Nacional de Municípios.
O episódio pode criar mais um capítulo na crise entre os dois Poderes, que entraram em conflito também em relação ao projeto de anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de Janeiro e à decisão de travar a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Empresário 'laranja' de 'Bebeto do Choró' ficou quase 6 meses em 'presídio especial' no Ceará
A reportagem do Diário do Nordeste apurou que Maurício Coelho chegou à Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes (UP-Imelda), em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), no dia 28 de novembro de 2024, por decisão da Comissão de Avaliação de Transferência e Gestão de Vagas (CATVA), da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP).
A UP-Imelda foi inaugurada em julho de 2016. "O perfil dos internos da unidade são gays, travestis, bissexuais, idosos, cadeirantes e aqueles que respondem à Lei Maria da Penha. Lá, eles recebem atendimento psicossocial, médico, dentre outras atividades pensadas especialmente para esses públicos", descreve o site da SAP, sobre a Unidade.
Apesar de não ter o perfil dos presos da unidade, 'MK' continuou na UP-Imelda até a madrugada da última quinta-feira (22), poucas horas após a reportagem questionar à SAP por qual motivo o empresário era custodiado no estabelecimento prisional. Ele foi transferido para a Unidade Prisional de Aquiraz (UP-Aquiraz) - antigo Centro de Detenção Provisória (CDP) - em seguida.
Em nota, a Secretaria confirmou "a passagem do interno Mauricio Gomes Coelho pela Unidade Prisional Irmã Imelda" e ressaltou que "a passagem dele pela unidade não gerou nenhum risco e nenhuma ocorrência real contra qualquer outra pessoa que cumpre pena naquele estabelecimento prisional e nem contra ele mesmo". A Pasta disse que "não detalha a data de transferência e o destino do preso, por questões de segurança".
A SAP foi questionada, mas também não especificou a motivação de Maurício Coelho ter sido levado para a UP-Imelda e permanecido lá por quase 6 meses.
"O sistema prisional do Ceará tem efetivo, equipamento, treinamento e estratégia adequada para garantir segurança as pessoas privadas de liberdade que estão sob a tutela do Estado. O gerenciamento e remanejamento das pessoas privadas de liberdade é uma prerrogativa da gestão prisional para garantir uma pena justa e segura para todos que ali cumprem pena", completou a Pasta.
A defesa de Maurício Gomes Coelho não foi localizada para comentar a transferência de presídios e os crimes atribuídos ao empresário pela Polícia. O espaço segue aberto para futuras manifestações.
Série de crimes atribuídos ao empresário
O empresário Maurício Gomes Coelho foi preso no dia 8 de novembro de 2024, em um condomínio de alto padrão onde morava, no bairro Benfica, em Fortaleza, por suspeita de tentativa de homicídio.
Na ocasião, foram apreendidos uma pistola 9 milímetros, 12 munições, três rádios comunicadores, dois celulares e um colete balístico, com o suspeito. E ele foi autuado em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Maurício é acusado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) de se aliar à facção criminosa Guardiões do Estado (GDE) para tentar matar um motorista de 'Bebeto do Choró', em um posto de combustíveis, em Canindé, no dia da última eleição municipal, 6 de outubro de 2024.
Também foram denunciados pelo MPCE, no processo: Francisco Flávio Silva Ferreira, o 'Bozinho', apontado como um líder da facção GDE na região; Micael Santos Sousa, o 'Teo'; Antônio Daniel Alves Ribeiro, o 'Niel'; Francisco Gleidson dos Santos Freitas; e Tamires Almeida Ribeiro.
Não há nenhuma informação no processo que ligue o prefeito cassado 'Bebeto do Choró' ao crime de tentativa de homicídio. Uma fonte ligada ao caso que foi ouvida pela reportagem na condição de anonimato disse ainda que 'MK' não é 'laranja' de 'Bebeto', mas sim ligado a outros políticos na atuação de fraudes em licitações.
Segundo essa fonte, a atuação com 'Bebeto do Choró' é recente. No entanto, as investigações do Ministério Público e da Polícia Federal trazem indícios diferentes e apontam um elo forte entre 'MK' e 'Bebeto', além de outros políticos de municípios do Interior do Estado.
Quando Maurício entrou no mundo das licitações, por meio da empresa aberta em nome dele, MK Serviços em Construção e Transporte Escolar, o ano era 2020 e ele ainda era vigilante. Em 2021, o faturamento da empresa foi modesto, mas nos anos seguintes foi crescendo exponencialmente.
No ano de 2022, o faturamento foi de cerca de R$ 7 milhões. Já em 2023 pulou para R$ 30 milhões e no ano passado chegou a R$ 80 milhões. A reportagem apurou que Mauricio Coelho faturou em 2024, somente no município de Canindé, cerca de R$ 5 milhões.
Habeas corpus deferido, mas 'MK' segue preso
A defesa de Maurício Coelho obteve alvará de soltura para o cliente, em pedido feito ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no processo da tentativa de homicídio, no dia 8 de abril deste ano. No acórdão, a desembargadora justificou a soltura por falta de denúncia no processo. Porém, a denúncia foi apresentada pelo MPCE no dia 26 de março deste ano.
No dia 5 de dezembro último, 'MK', já preso, foi alvo do cumprimento de outro mandado de prisão preventiva, em uma operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) contra um esquema criminoso de compra de votos em dezenas de municípios cearenses. Ele foi apontado como 'laranja' do então prefeito eleito de Choró, Bebeto Queiroz - que está foragido desde então e depois teve o mandato político cassado pela Justiça Eleitoral.
Conforme as investigações policiais, Maurício era um vigilante com rendimento mensal de R$ 2,5 mil, que se tornou empresário proprietário da MK Serviços em Construção e Transporte Escolar, com capital social de R$ 8,5 milhões, que ganhou licitações em diversas prefeituras do Interior do Ceará.
Alvo de uma nova operação
O empresário Maurício Gomes Coelho, um vereador por Canindé e integrantes de uma facção criminosa foram alvos de uma nova operação do Ministério Público do Ceará e da Polícia Civil do Ceará (PCCE), no último dia 8 de maio.
A ação, denominada de “Sórdida Pecúnia”, foi deflagrada para desarticular uma organização criminosa envolvida em lavagem de dinheiro oriundos do tráfico de drogas, fraudes em licitações e desvios de recursos públicos.
A reportagem apurou que um novo mandado de prisão foi expedido contra Maurício Coelho. A Justiça determinou ainda o afastamento cautelar do vereador Francisco Geovane Gonçalves, do município de Canindé, por 180 dias. Ele é suspeito de colaborar com as ações do grupo criminoso.
A Polícia Civil destacou que "a operação é fruto de uma investigação iniciada em outubro do ano passado, no dia da eleição, quando um homem foi vítima de uma tentativa de homicídio. Seguindo nos trabalhos investigativos, todos os executores do referido crime foram identificados e, a partir das apreensões realizadas na primeira fase, foi possível identificar as lideranças do grupo criminoso, bem como identificar outros membros e outros delitos graves".
"As lideranças do referido grupo criminoso são inclusive apontadas pelas investigações em curso como sendo os responsáveis por alguns dos crimes graves ocorridos nos últimos dias no município de Canindé", completou a PCCE.
No total, foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão; sequestrados 20 veículos e três imóveis dos alvos da operação; e apreendidos bens em um valor de aproximadamente R$ 5 milhões.
Moraes ameaça prender Aldo Rebelo em depoimento no STF: ‘Não admito censura’
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou prender o ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo depois de um bate-boca entre os dois. Rebelo tinha dito que a frase do ex-comandante Almir Garnier – sobre “deixar à disposição” do ex-presidente Jair Bolsonaro as tropas em caso de uma tentativa de golpe – “não pode ser tomada literalmente”.
“É preciso levar em conta que, na língua portuguesa, usamos a força da expressão. A força da expressão nunca pode ser tomada literalmente. Quando alguém diz estou frito não quer dizer que está numa frigideira”, afirmou. O ex-ministro, então, foi repreendido por Moraes.
“O senhor estava na reunião quando o almirante Garnier falou essa expressão?”, perguntou o ministro. Rebelo respondeu negativamente. “Então, o senhor não tem condição de avaliar a língua portuguesa naquele momento. Atenha-se aos fatos”, repreendeu Moraes.
“A minha apreciação da língua portuguesa é minha e não admito censura”, retrucou Rebelo. Moraes então ameaçou prender o ex-ministro. “Se o senhor não se comportar, o senhor vai ser preso por desacato”, respondeu o magistrado.
A discussão ocorreu durante audiência que faz parte da ação penal sobre golpe de Estado, no STF, nesta sexta-feira, 23. Rebelo é testemunha do réu Garnier.
Houve ainda mais entreveros durante essa audiência. A defesa de Garnier, feita pelo advogado Demóstenes Torres, perguntou se a Marinha teria condições para dar golpe de Estado. Moraes, então, repreendeu a defesa.
“Aldo Rebelo é um historiador, é uma pessoa inteligente. Ele sabe que em 64 não foi ouvida toda a cadeia de comando para se dar o golpe militar. Não podemos fazer conjecturas fora da realidade. Não pode perguntar algo que ele não tem conhecimento técnico. Ele é um civil, que foi ministro da Defesa, mas é um civil”, afirmou Moraes.
Gonet perguntou se Rebelo acreditava que sem adesão do Exército, a Marinha teria condições de promover condições de ruptura de normalidade institucional. A defesa de Garnier reclamou do que seria uma pergunta opinativa. Pensando ter o microfone silenciado, o áudio de Gonet escapou. “Fiz uma cagada”, afirmou o procurador.
Rebelo afirmou que Garnier não poderia mobilizar tropas da Marinha sozinho. Também disse que, sem a capilaridade do Exército, essa Força não seria capaz de consolidar um golpe de Estado no Brasil.
