Fiscalização nula trava avanço da moradia popular em SP
Instaurada para investigar o escândalo do desvio de finalidade de políticas de incentivo a milhares de moradias populares em São Paulo, a CPI da Câmara Municipal apresentou o seu relatório final nesta semana, o que pouco deve acrescentar para estancar um modelo que privilegia construtoras com benesses bilionárias e contribui para acentuar o déficit habitacional.
Concebido no Plano Diretor de 2014, ainda na gestão Fernando Haddad (PT), o conceito, na teoria, era meritório: criar estímulos urbanísticos e fiscais para impulsionar o mercado imobiliário a produzir moradias populares em áreas valorizadas, aproximando assim a população de baixa renda de bairros com mais infraestrutura, emprego e transporte.
Na prática, contudo, o fomento acumulou enormes distorções, notadamente na gestão do atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB).
Muitos empreendedores aproveitaram o formato —voltado, de modo geral, a famílias com renda mensal de até dez salários mínimos— para obter isenção de taxas, flexibilização de regras e aumento do potencial construtivo, mas sem necessariamente entregar os imóveis ao público-alvo.
Como a prefeitura praticamente delegou às incorporadoras a verificação da renda dos compradores, permitiu-se que apartamentos subsidiados fossem parar nas mãos de grandes investidores, destinados à locação de curta temporada em plataformas como Airbnb, e até mesmo convertidos em quartos de hotel.
Não é preciso ser arquiteto ou urbanista para concluir que os chamados estúdios (unidades minúsculas, sem divisórias), ao custo de centenas de milhares de reais, não teriam famílias com filhos como seu destino final. Caberia à administração municipal, já no nascedouro do projeto, barrar a flagrante ilicitude.
A comissão parlamentar de inquérito apontou que a cidade deixou de arrecadar, com as renúncias, mais de R$ 5 bilhões entre 2014 e 2025. Há mais de 926 processos de apuração de irregularidades nesses empreendimentos, abrangendo cerca de 171 mil unidades, e a gestão Nunes diz ter aplicado multas no quase irrisório valor de R$ 13 milhões.
Diante dos números, é insuficiente, para não dizer questionável, pôr fim aos incentivos de moradias populares em áreas ricas e criar um programa de regularização voluntária, como sugeriu a CPI.
Mesmo diante das fartas evidências de fraudes, tais licenças continuam sendo concedidas em regiões nobres, que pessoas de baixa renda só frequentam mesmo durante o dia —e para trabalhar, quase nunca para morar.
Galípolo eleva o nível do debate sobre juros altos
A gestão de Gabriel Galípolo no Banco Central deveria bastar para desacreditar teorias conspiratórias a respeito das taxas de juros brasileiras, de fato historicamente acima dos padrões globais.
Afinal, com uma cúpula de maioria indicada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o BC mantém há quase um ano e meio as mesmíssimas diretrizes de política monetária herdadas da diretoria nomeada por Jair Bolsonaro (PL) e satanizada pelos petistas —o que implica manter a taxa Selic no nível necessário para buscar a meta de inflação, mesmo com sacrifícios para a atividade econômica.
Na terça-feira (19), o próprio Galípolo deu argumentos adicionais e cabais contra teses que atribuem os juros altos a taras ortodoxas ou a algum conluio entre o órgão e o mercado financeiro.
Em audiência no Senado, o presidente do BC apontou que, apesar de conviver com taxas superiores às da maioria dos países, o Brasil teve inflação acima do teto em 4 dos últimos 6 anos. Logo, como disse, a política monetária não foi mais rigorosa que o necessário. Pelo contrário.
Acrescente-se que os objetivos aqui fixados para o IPCA —variando de 4% com tolerância de 1,5 ponto percentual em 2020 a 3% mais 1,5 ponto em 12 meses atualmente— nada têm de anômalos ou draconianos.
Nesse período, o país e o mundo passaram por quatro grandes choques de oferta: a pandemia, o tarifaço de Donald Trump e as guerras na Ucrânia e no Irã. E a política de juros teve flexibilidade para não tentar cumprir as metas de inflação a qualquer custo. Buscou-se, na verdade, evitar um descontrole que seria trágico para o poder de compra da população, sobretudo a mais pobre.
Mas, se esses dados desmontam discursos politiqueiros, não são suficientes para esgotar o tema. Como também apontou Galípolo, cumpre debater "por que no Brasil o esforço da política monetária é maior para se conseguir o mesmo que em outros países".
A explicação mais óbvia, embora não necessariamente a única, é a expansão do gasto público, que ganhou força no final do governo Bolsonaro e foi acelerada por Lula. Não apenas se estimula a demanda acima da capacidade de oferta, pressionando a inflação, como se geram déficits orçamentários que levam o mercado credor a exigir taxas mais altas para financiar o Estado.
Outros fatores podem agravar o quadro, como o elevado volume de crédito com taxas favorecidas a setores como habitação, agropecuária e indústria, que não está sujeito à Selic e diminui a eficácia da política monetária. Há ainda muita indexação formal e informal na economia, o que pode perpetuar altas de preços.
Deve-se mencionar, por fim, a necessidade de consolidar a confiança no BC, que só há cinco anos ganhou autonomia na forma de mandatos para seus dirigentes. Ataques demagógicos de governantes aos juros só fazem elevar temores de retrocesso que dificultam o combate à inflação.
Lula sanciona lei que endurece penas de furto, fraudes e outros crimes; entenda mudanças
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que aumenta as penas de furto, fraudes bancárias, roubo, golpes e outros crimes. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (4), ainda endurece punição para extorsão e a roubos de fios.
Com essa nova lei, o Governo busca responder a essas ocorrências com mais vigor, considerando que os delitos apresentaram aumento nos últimos anos.
Além disso, o tema será explorado nas eleições de outubro. Conforme o g1, s legislação cria novos tipos penais e detalha condutas antes enquadradas de modo mais genérico.
Saiba quais são as mudanças com nova lei
No caso de fraudes eletrônicas e golpes, a lei criou uma regra específica para punir golpes feitos pela internet ou por meio da clonagem de computadores. A pena prevista é de 4 a 8 anos de prisão.
Essa mesma pena também será aplicada em golpes por meio de:
- Redes sociais;
- Ligações eletrônicas;
- E-mails falsos;
- Outros métodos semelhantes.
Em relação à prisão por crime de furto, a pena saiu de 1 a 4 anos de reclusão para 1 a 6 anos. Além disso, se o crime for praticado à noite, a pena, que antes aumentava um terço, agora sobe pela metade.
Especificidades do crime de furto
A norma também estipulou um aumento da pena em casos específicos, que saíram de 2 a 5 anos para 4 a 10 anos. Isso vale no caso dos furtos de:
- Aparelho de telefonia celular, de computador, notebook ou tablet, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou de informática semelhante;
- Gado e outros animais de produção;
- Arma de fogo;
- Substância explosiva ou acessório que possibilitem sua fabricação.
Já nas ocorrências de latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), a pena passa a ser de 24 a 30 anos de prisão. Anteriormente, a pena era de 20 a 30 anos.
Governo Lula mapeia traições em votação sobre Messias, vê rasteira do MDB e prevê exonerações
Horas depois da derrota no Senado, o presidente Lula (PT) e aliados mapearam traições na votação que culminou na rejeição do nome de Jorge Messias para o STF (Supremo Tribunal Federal) na noite de quarta-feira (29).
Em reunião na residência oficial da Presidência, o Palácio da Alvorada, logo após o fim da votação, integrantes do governo e aliados identificaram dissidências no MDB e no PSD, em um conluio conduzido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Além da atuação de Alcolumbre, colaboradores do presidente apontam a participação do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em um pacto para impedir a nomeação de Messias.
Pacheco era o escolhido de Alcolumbre para pleitear a vaga no Supremo, enquanto Lula reiterava a intenção de ter o senador como seu candidato ao Governo de Minas Gerais, em busca de um palanque forte no estado. Lula acabou por indicar Messias após conversas com os envolvidos, mas ainda a contragosto do chefe do Senado.
O acordo, segundo interlocutores de Lula, teria sido selado durante um jantar na noite de terça-feira (28), na residência oficial do presidente do Senado, com intuito de evitar nova correlação de forças na corte. Messias teria contrariado ministros ao manifestar simpatia pela adoção de um código de ética no tribunal.
Entre aliados de Lula, suspeitas recaem sobre o ex-ministro dos Transportes Renan Filho e seu pai, o senador Renan Calheiros, ambos do MDB de Alagoas. A desconfiança é que teriam votado contra a indicação de Messias em solidariedade a Bruno Dantas, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) que cobiçava a vaga do tribunal.
Aliados do presidente apostam na exoneração de indicados de Alcolumbre, como os ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) e Frederico Siqueira (Comunicações). Segundo participantes da reunião, Lula mostrava serenidade, enquanto buscava confortar Messias.
O AGU teve 34 votos a favor da indicação (sete a menos que o necessário) e 42 votos contrários. Essa foi a primeira rejeição a um indicado do presidente da República ao STF desde 1894.
Entre o fim da votação no Senado e convocação da reunião entre os membros do governo, Lula e Messias se falaram por telefone. Além da preocupação com o estado emocional de Messias, aliados do presidente contam que ele costuma repetir que "não se deve tomar decisões a 39 graus de febre".
Por conta disso, qualquer reação é esperada para a semana que vem, após o feriado e a identificação dos responsáveis pela derrota.
Ainda durante o encontro, a agenda do presidente com a programação para esta quinta-feira (30) foi publicada informando uma reunião com o Ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, como primeiro compromisso do dia. Embora aliado de Hugo Motta (Republicanos-PB), Feliciano é um indicado do partido de Alcolumbre, o União Brasil.
Na saída do Congresso, a caminho do Alvorada, o ministro José Guimarães (Relações Institucionais) afirmou que o momento é de agir com inteligência, não com fígado. Ainda durante a sabatina, Guimarães esteve no Palácio da Alvorada para conversar com o presidente. No Congresso, chegou a dar como certa a aprovação do AGU com mais de 41 votos, o mínimo necessário.
Com a rejeição de Messias, Guimarães enfrenta uma derrota em uma de suas principais missões desde que assumiu a chefia da articulação política do governo no lugar de Gleisi Hoffmann (PT).
Durante a sabatina, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) também visitou Lula. O presidente teria questionado ao senador como estaria o clima para a sabatina e para a aprovação, ao que Wagner informou que tudo corria bem.
Prefeitos do Ceará vão a Brasília pressionar Congresso por complementação ao IR e a pisos salariais
Mais que articular melhorias para as suas administrações, prefeitos cearenses farão nova peregrinação a Brasília para pressionar o Congresso Nacional e o Governo Federal sobre o crescente aperto fiscal nos tesouros municipais. Eles pegarão carona na 27ª Marcha de Prefeitos, coordenada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em maio.
A preocupação geral é com o cenário agravado por propostas que instituem pisos salariais ou alteram a carga horária de várias categorias profissionais sem previsão de ajuda federal. Além disso, os prefeitos reivindicam compensação financeira pela queda de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Formado pela arrecadação com o Imposto de Renda (IR) e o IPI, o FPM foi afetado pela ampliação da faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. “Embora o discurso oficial mencione mecanismos de compensação, não há uma regulamentação clara que garanta o ressarcimento das perdas aos cofres municipais”, observa a CNM, em estudo técnico.
Desde janeiro, quando a medida entrou em vigor, cidades relatam diminuição dos repasses da União. “A segunda parcela de abril (deste ano) já vem com uma queda de mais de 5% em relação a abril de 2025. A de março de 2026 caiu quase 4% em relação ao mesmo período de 2025 e veio igual à de 2024. O repasse está abaixo da inflação ou até menor em repasses nominais”, descreve Marcelo Mota (PSB), prefeito de Tamboril.
Isso impacta diretamente a prestação de serviços pela administração municipal, considerando a grande dependência do FPM e de transferências da União. A queixa é compartilhada, ainda, por gestores de Icapuí e Pedra Branca. “Tivemos uma baixa de R$ 500 mil de um mês para o outro”, informou Kleiton Pereira (PSD), que governa o primeiro município. O valor é significativo nesse caso, já que a população é de 21 mil pessoas.
O trio se unirá a cerca de 50 gestores cearenses na mobilização por suporte federal, segundo informações repassadas pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) na última semana.
Conforme apuração do PontoPoder, também haverá encontros individuais com deputados, senadores e ministros para tratar de recursos extras para os municípios, advindos de emendas não impositivas e do Programa para Aceleração do Crescimento (PAC).
Como de praxe, na esteira da programação organizada pela CNM, está previsto, ainda, um momento coletivo da bancada cearense no Congresso com os prefeitos. Ainda não há definição sobre data e outras presenças no encontro.
Agendas individuais
Ao longo deste ano, os municípios cearenses devem receber ao menos R$ 1 bilhão em emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada). O desembolso já está encaminhado: o Planalto começou a empenhar esses recursos para garantir os repasses antes do período vedado em ano eleitoral.
O mesmo não pode ser dito sobre os recursos discricionários do Orçamento da União, cuja liberação no prazo legal vai exigir um denso trabalho de articulação. Os prefeitos cearenses também vão aproveitar a viagem para esse objetivo.
Ivoneth Braga, prefeita de Pedra Branca, diz que a saúde é uma das prioridades, com encargos relacionados a obras e a insumos, investimentos em equipamentos e manutenção dos postos de saúde.
A infraestrutura é outra área que exige atenção, com demandas por estradas, passagens molhadas, açudes e calçamentos. “A cidade precisa avançar nessa parte hídrica. O projeto Malha D'água vem contemplar, mas a gente precisa fortalecer a zona rural, onde o projeto não atinge”, explica.
O programa ao qual ela se refere consiste no adensamento da rede de adutoras, considerando todos os centros urbanos cearenses, com captação realizada diretamente nos mananciais com maior garantia hídrica.
A preocupação com infraestrutura também existe em Icapuí, mas o problema é relacionado à região costeira. A Prefeitura trabalha na construção de espigões na praia da Peroba e tem obras em andamento nas praias de Picos e de Barreiras para conter a erosão marítima.
Juntos, os três projetos são orçados em R$ 38 milhões, sendo uma parte dos repasses de responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR) via PAC.
“Temos que fazer pressão para reforçar a liberação dos recursos e convênios do PAC até maio. Se passar desse período, não pode mais iniciar obra, gera instabilidade e para tudo. Então, essa é uma preocupação”, diz Kleiton Pereira.
Há, ainda, projetos no campo da Educação pendentes de financiamento em Icapuí, como a construção de creches e de escolas de tempo integral.
Categorias profissionais
A objeção às chamadas “pautas-bomba”, que preveem novas despesas para os municípios sem compensação financeira da União, deve engajar com maior vigor os prefeitos confirmados na marcha da CNM. “O Congresso está pensando muito na eleição e nesse cenário de agradar categorias em ano eleitoral. Em contrapartida, isso afeta os municípios”, argumenta Pereira.
As propostas relacionadas aos pisos de médicos, cirurgiões-dentistas, magistério e enfermagem são as mais recorrentes nas queixas dos gestores ouvidos pelo PontoPoder. Entenda o que diz cada projeto:
- Piso de médicos e cirurgiões-dentistas: proposta busca instituir o piso salarial nacional para ambas as categorias no valor de R$ 10.513, prevendo reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
- MP do Piso do Magistério: medida provisória muda o cálculo de reajuste no piso dos profissionais de educação. Antes, considerava-se apenas o crescimento do Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) nos dois anos anteriores, mas com a MP, foram contabilizados o INPC e 50% da média do crescimento real do VAAF-Fundeb nos cinco anos anteriores, já corrigida pelo próprio INPC.
- PEC da Carga Horária da Enfermagem: projeto busca reduzir a jornada de trabalho, vinculando-a à remuneração, dos profissionais da Enfermagem de 44h semanais para 30h ou 36h semanais.
A ideia é negociar complementação federal para custear essas novas despesas, a exemplo do que aconteceu com o piso da enfermagem em 2022. Naquele ano, após judicialização, o Congresso aprovou uma PEC que garantiu recursos constitucionais do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar os novos salários.
Agora, o Parlamento federal analisa mais de 350 projetos destinados à instituição ou majoração de pisos salariais em diferentes carreiras. É o que mostra um estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios. Desse total, 33 proposições abrangem carreiras relevantes do funcionalismo público e representam impacto estimado de R$ 43 bilhões anuais nos cofres municipais.
Para reverter o cenário de subfinanciamento, a CNM tem elaborado proposições “com a parceria de parlamentares de perfil municipalista, de novas pautas que caminham na direção do respeito ao Pacto Federativo”.
Exemplos disso são os projetos que buscam reajustar anualmente os valores de referência dos programas federais (PEC 14/23), autorizar a representação de associações de municípios no Supremo Tribunal Federal (PEC 253/16) e garantir um adicional de 1,5% do FPM (PEC 25/22), cuja articulação deve ser destaque na marcha deste ano.
Greve atinge mais de 50 universidades federais; entenda disputa entre servidores e governo Lula
Por Paula Ferreira e Raphael Ramos / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Pelo menos 53 universidades federais enfrentam greves totais ou parciais de funcionários em todas as regiões do País. O movimento atinge instituições importantes, como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a maior federal do País, e a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), mas não é uniforme. No Ceará, por exemplo, as universidades federais não aderiram ao movimento. Na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, apenas 10% dos servidores estão de braços cruzados.
O levantamento foi atualizado pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) no último fim de semana. Os servidores afirmam que o governo federal não cumpriu parte do acordo celebrado com a categoria em 2024.
Em nota, o Ministério da Educação (MEC) afirmou que os compromissos assumidos “já foram cumpridos ou se encontram em fase de implementação”, de acordo com as etapas de tramitação no Executivo e no Legislativo. Já o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirmou que tem mantido o diálogo e incorporado os compromissos assumidos (leia mais abaixo).
As aulas continuam e os principais impactos da greve nas universidades federais atualmente estão nos serviços de apoio (atrasos em emissão de documentos, processamento de matrículas e suporte administrativo), bibliotecas (funcionamento restrito ou suspensão de empréstimos/devoluções), laboratórios e rádios.
Mas, em algumas unidades, o atendimento médico também é afetado. É o caso, por exemplo, do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), onde técnicos administrativos trabalham em escala reduzida de 30%. Assim, consultas e exames eletivos estão sendo adiados ou remarcados. Cirurgias não emergenciais também foram suspensas temporariamente. No Paraná, a paralisação também afeta as atividades assistenciais nos hospitais universitários.
Na Universidade Federal de Ouro Preto, foram suspensas a abertura de processos seletivos para contratação de professores e a manutenção de sistemas de TI, além dos serviços administrativos e de transportes. Outra unidade que está com os serviços administrativos afetados é a Universidade Federal Fluminense (UFF), onde a greve se estende desde 23 de fevereiro. Secretarias acadêmicas, atendimento ao público e rotinas como matrículas, emissão de documentos e tramitação de processos estão prejudicados. As bibliotecas estão em sua grande maioria com funcionamento paralisado, mantendo inacessíveis ao público acervos e serviços de apoio ao ensino e à pesquisa.
Na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), a paralisação começou há mais de um mês, em 16 de março. Laboratórios de ensino estão parcialmente fechados em todas as unidades no Estado. Ao Estadão, a Unifesp afirmou que “até o momento, não houve prejuízo em nenhuma atividade.” A UFRJ disse que o bandejão não é administrado por técnicos da universidade e sim por empresa terceirizada. A universidade não comentou sobre eventuais impactos em outras áreas.
A Fasubra reclama principalmente do descumprimento de pontos do acordo aprovado em 2024. “A gente tem vários itens da nossa pauta que não foram cumpridos. E o principal, nesse momento, é que a gente não tem uma mesa de negociação. Estamos reivindicando para que abra-se uma mesa de negociação”, disse a coordenadora geral da Fasubra, Ivanilda Reis.
A entidade prevê um ato diante da sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em Brasília, nesta quinta-feira, 23. Entre os pontos cobrados pelos servidores está a regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). O instrumento permite a valorização salarial do profissional de acordo com suas experiências práticas ao longo da carreira, considerando competências adquiridas ao longo dos anos independentemente do cargo para o qual o servidor foi contratado.
Um projeto de lei sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês passado instituiu o RSC, mas, segundo os grevistas, é preciso que seja assinado o decreto com sua regulamentação para que o mecanismo seja colocado em prática.
Os servidores reivindicam ainda uma jornada de 30 horas semanais para toda a categoria. Outro ponto é a demanda por racionalização dos cargos, uma vez que, segundo o sindicato, há pessoas cumprindo a mesma demanda, mas com salários diferentes. A categoria pede ainda que os servidores tenham paridade com outros cargos da universidade, podendo, por exemplo, se candidatar a reitor.
Ao Estadão, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos afirmou que “os pontos negociados no acordo foram sendo incorporados, reforçando o diálogo com os servidores”. A pasta disse que, em janeiro deste ano, o governo se comprometeu a incluir na legislação vários pontos solicitados pelas entidades. Sobre o RSC, o governo afirma que o projeto de lei sobre o tema foi sancionado pelo presidente em março e que o mecanismo passará a ser incorporado ao plano de carreira da categoria ainda neste mês.
Em relação à jornada de 30 horas, o governo diz que ela foi incorporada à lei “para atividades de atendimento ao público externo, que inclui alunos e população em geral.” A categoria rejeita esse ponto, pois acredita que não deveria haver condicionantes. Sobre a crítica de falta de uma mesa de negociação, o MGI afirma que em 2024 as negociações com os servidores duraram vários meses e culminaram na assinatura do acordo, que também levou à criação de um grupo de trabalho com reuniões realizadas ao longo de 2024 e 2025.
“Ao longo de todo esse processo, o governo manteve e mantém diálogo permanente com representantes da categoria, a exemplo da reunião realizada no último dia 15 de abril, em Brasília”, diz a nota do MGI. O MEC afirmou que respeita o direito de greve dos servidores e mantém diálogo permanente com as categorias da educação federal.
“Por último, no caso da regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a proposta segue em andamento dentro do cronograma legal e administrativo. O MEC permanece atuando para concluir pontos remanescentes na dinâmica das mesas setoriais observados os cronogramas estabelecidos em regramento próprio da mesa”, diz a pasta.
Quase 8 milhões de famílias que têm direito a desconto na conta de luz não recebem o benefício
Por Bruna Lessa — Brasília / O GLOBO
A conta de luz fica entre R$ 350 e R$ 400 por mês e ocupa quase todo o orçamento doméstico de Rosane Lopes Cabral Corrêa, de 64 anos, moradora de Cosmos, na Zona Oeste do Rio. Em casa o dia inteiro, ela divide o imóvel com o marido, de 65, e o neto de 16 anos — todos com rotinas diferentes, mas dependentes dos mesmos aparelhos essenciais: duas geladeiras, um freezer, três ventiladores, dois chuveiros quentes e duas televisões.
O valor da fatura de energia é maior que a renda fixa da família, que conta com o Bolsa Família, de R$ 600. O marido, que trabalha como autônomo, não tem ganhos garantidos.
— Deveria reduzir (o consumo de energia), porém todos os aparelhos são de uso essencial, infelizmente não tem como deixar de usar. Isso impacta bastante o meu orçamento, pois pagar R$ 400 é muito pesado para mim — diz Rosane.
Mesmo enquadrada nos critérios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda, ela nunca conseguiu acessar o benefício.
A dificuldade enfrentada por Rosane não é exceção. De acordo com números obtidos junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Ministério de Minas e Energia (MME), estima-se que 7,9 milhões de famílias ainda não recebam o benefício, mesmo que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e dentro dos critérios de renda.
Por que as famílias ficam de fora
Não há um motivo único para tantas famílias ficarem de fora. Alguns dos problemas são:
- falhas no cruzamento de dados das distribuidoras;
- inconsistências no endereço das unidades consumidoras;
- cadastros desatualizados;
- falta de padronização histórica; e
- dificuldades enfrentadas pelas famílias, como pouca familiaridade com o ambiente digital ou distância da moradia em relação aos postos de atendimento.
Qualidade dos dados
Hoje, o programa já atende 16,4 milhões de famílias. Se todas que têm direito ao benefício fossem contempladas, o número subiria mais de 40%, para 24,3 milhões — potencial de famílias que poderiam acessar o programa, segundo o MME. O modelo da tarifa foi reformulado no ano passado e é uma das bandeiras que o governo Lula quer levar para a campanha eleitoral neste ano. Pelo sistema, há uma tarifa zero para o consumo de energia de até 80 kWh/mês. Acima desse consumo, não haverá desconto. Antes, havia descontos para faixas escalonadas.
O Ministério de Minas e Energia disse em nota que o número de 24,3 milhões de famílias corresponde ao universo potencial de beneficiários, estimado a partir das bases do Cadastro Único para programas sociais do governo federal. Esse número considera não apenas as famílias que já recebiam a TSEE, como também os beneficiários do Novo Desconto Social, previsto no Programa Luz do Povo e cuja implementação ocorre de forma gradual.
A pasta diz ainda que a variação apresentada entre o número de famílias atendidas ao longo dos meses foi causada por processos periódicos de revisão cadastral dos inscritos no CadÚnico, necessidade de atualização cadastral periódica e mudanças nas condições socioeconômicas de parte das famílias.
Vitor Hugo Miro, pesquisador do FGV Ibre, avalia que há um problema estrutural e persistente na integração e na qualidade das bases de dados utilizadas para a TSEE. Segundo ele, o benefício depende do cruzamento entre informações do CadÚnico, da Aneel e dos cadastros das distribuidoras. E qualquer divergência, por menor que seja, é suficiente para interromper a automatização. — A própria Aneel tem apontado problemas cadastrais como principal obstáculo para ampliar a cobertura, mesmo após a adoção do cadastro automático em 2021. Um segundo gargalo é a dependência de um CadÚnico bem gerido e atualizado — afirma.
Baixa inclusão digital
Miro destaca ainda que muitos municípios, especialmente os menores e mais vulneráveis, enfrentam defasagem na atualização dos registros, equipes reduzidas de assistência social e dificuldade para realizar busca ativa. Ele cita também a falta de informação entre famílias de baixa renda e as exigências que se acumulam no processo, como atualização do cadastro, apresentação de documentos específicos e notificações.
Para o pesquisador, essas etapas se tornam obstáculos ainda maiores para idosos, pessoas com deficiência e famílias com baixa inclusão digital.
— Na prática, isso produz um efeito regressivo: quem mais precisa acaba enfrentando as maiores barreiras de acesso e, muitas vezes, desiste de usufruir do benefício — conclui Miro.
O advogado tributarista Bruno Medeiros Durão explica que a TSEE é um direito previsto em lei, regulamentado pela Aneel, e que as distribuidoras são obrigadas a revisar periodicamente suas bases de consumidores, cruzar dados com o CadÚnico e aplicar o desconto de forma automática sempre que uma família elegível for identificada. Para ele, o principal entrave hoje não é jurídico, é tecnológico e operacional.
— Muitas distribuidoras ainda dependem de processos manuais, o que gera atrasos e inconsistências. A comunicação também é falha. Grande parte da população vulnerável sequer sabe que tem direito ao benefício ou não recebe informação adequada sobre como acessar. Isso revela um desafio regulatório e operacional que precisa ser corrigido — afirma.
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica disse em nota que as empresas realizam busca ativa, orientações e campanhas para identificar famílias aptas ao desconto. Entretanto, a atualização do CadÚnico, requisito obrigatório para manutenção da TSEE, deve ser feita pelos próprios beneficiários nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de cada município.
“As distribuidoras seguem comprometidas em apoiar o aperfeiçoamento da política pública e assegurar que a Tarifa Social cumpra seu propósito: ampliar proteção, acessibilidade e inclusão energética às famílias brasileiras que mais precisam”, diz o texto.
Gestão Lula propõe s
A gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê um superávit de R$ 8 bilhões em 2027, primeiro ano de mandato do próximo governo. Se concretizado, esse será o primeiro resultado positivo das contas desde 2022.
A meta fiscal proposta é de superávit de R$ 73,2 bilhões, o equivalente a 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto). Mas o resultado efetivo será menor devido a R$ 65,7 bilhões em despesas que ficam fora da regra —como parte dos precatórios (sentenças judiciais) e projetos ligados às áreas de defesa, saúde e educação.
Durante a execução do Orçamento, no ano que vem, a margem de tolerância da meta fiscal, concebida para amortecer eventuais frustrações de receitas, ainda vai permitir o abatimento de outros R$ 36,6 bilhões (0,25% do PIB). Na prática, o novo governo ainda terá espaço para gastar até R$ 28,6 bilhões acima de suas receitas no ano que vem, o que pode contribuir para o endividamento do país.
Os números foram apresentados nesta quarta-feira (15) no PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e valerá para o próximo governo, quem quer que seja o presidente eleito.
O PLDO traz as projeções gerais para o Orçamento no ano que vem, além de fixar a meta para as contas públicas. O atual governo tem até 31 de agosto para enviar o PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), onde será detalhado quanto cada área vai receber em recursos em 2027.
Na proposta, a equipe econômica ainda indicou uma meta de 1% do PIB em 2028, 1,25% do PIB em 2029 e 1,5% do PIB em 2030. Em valores nominais, os alvos representam superávits de R$ 157,3 bilhões, R$ 211,1 bilhões e R$ 272,2 bilhões, respectivamente.
O resultado das contas para o ano que vem só não foi pior porque o governo decidiu incluir 39,4% das sentenças judiciais dentro da meta fiscal, como antecipou a Folha. O percentual é maior do que o patamar mínimo de 10% previsto na emenda constitucional que fixou as novas regras para o pagamento de precatórios.
Com isso, o montante de precatórios fora da meta fiscal será equivalente aos mesmos R$ 57,8 bilhões excluídos no ano de 2026. A lógica da equipe econômica é evitar que esse seja um fator de deterioração das contas e da trajetória da dívida no ano que vem.
"Isso é um sinal relevante", disse o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. "Não há um real adicional fora da meta para os precatórios em 2027 em relação aos valores nominais de 2026", acrescentou.
A prática de excluir despesas do cálculo da meta fiscal foi recorrente durante o terceiro mandato de Lula, cujas contas ficaram no vermelho de 2023 a 2025. Se as previsões do próprio governo se confirmarem, haverá novo déficit em 2026.
Uma parte disso serviu para acomodar a regularização dos precatórios, que haviam sido represados na gestão de Jair Bolsonaro (PL). Mas outra parte foi excluída por propostas do próprio governo, como a que flexibilizou as regras para destravar gastos com a defesa.
O próximo presidente eleito pode manter ou não o expediente de descontar gastos da meta, mas precisará do aval do Congresso para fazer eventuais alterações.
Como mostrou a Folha, a proposta ainda traz uma trava no aumento de gastos com pessoal e na criação de novos benefícios tributários em 2027.
Os gatilhos são previstos no arcabouço fiscal, regra que disciplina a condução das contas públicas, e estão sendo acionados pela primeira vez, devido o déficit apurado nas finanças públicas em 2025. Naquele ano, as contas do governo central, que reúne Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central, tiveram saldo negativo de R$ 61,7 bilhões.
A lei prevê que, em caso de déficit, o governo precisará respeitar os dois gatilhos de contenção a partir do ano seguinte à divulgação do resultado (o que ocorreu em 2026). A restrição vai perdurar até que o governo volte a fazer superávit.
Qualquer que seja o governo eleito, será preciso seguir essas regras —ou então assumir o desgaste de pedir ao Congresso uma flexibilização das restrições. A única hipótese já prevista de alívio é eventual situação de calamidade pública.
Pela regra, os gastos com a folha de pagamento em 2027 não poderão subir acima da inflação mais uma parcela real de 0,6%, equivalente ao piso de expansão de despesas do arcabouço. É menos do que a expansão total do teto de gastos (2,5%). Além do Executivo, também precisarão respeitar essa trava o Legislativo, o Judiciário e órgãos autônomos como o Ministério Público Federal.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, a expectativa é que, sob essa regra, a despesa com pessoal tenha uma variação nominal de 4,2% em 2027.
O outro dispositivo veda a promulgação de lei que conceda novos incentivos ou benefícios de natureza tributária. A ampliação de políticas já existentes ou a prorrogação daquelas que eventualmente estejam para expirar também ficarão proibidas.
Pelas projeções do governo, as despesas com benefícios previdenciários em 2027 devem somar R$ 1,2 trilhão, alta nominal de 7,2% em relação a este ano. Já os gastos discricionários, que não são obrigatórios e incluem custeio e investimentos públicos, devem crescer a R$ 207,1 bilhões, alta de 11,05%.
Vincular gastos sociais é armadilha orçamentária
Por Editorial / O GLOBO
Em pleno ano eleitoral, a Câmara aprovou em primeiro turno uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina um percentual mínimo da receita da União ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A iniciativa é bem-intencionada, pois engloba uma série de ações sociais. Mas se mostra descolada da realidade, ao ignorar o impacto nas contas públicas. A PEC é vista pelo governo como mais uma pauta-bomba. O custo é estimado pela equipe econômica em R$ 36 bilhões durante quatro anos e pode alcançar R$ 100 bilhões em uma década. Pela PEC, o percentual começaria com 0,3% da Receita Corrente Líquida da União em 2027, passaria a 0,5% em 2028, subiria a 0,75% em 2029 e atingiria 1% em 2030. O escalonamento, no entanto, não torna a proposta menos prejudicial aos cofres públicos.
Não se questiona a importância de prover ações sociais num país desigual. Mas não se pode fazer isso engessando ainda mais um Orçamento demasiadamente engessado. Já existem vinculações orçamentárias obrigatórias em saúde (15%) e educação (18%), que deixam pouca margem a outras despesas não menos importantes. Ampliar a lista de obrigações só faz piorar a situação das contas públicas. Pergunta óbvia: de onde sairão os recursos? Ou: o que ficará fora do Orçamento para atender à nova determinação? A PEC naturalmente não traz resposta, como se fosse possível fabricar recursos do nada. Na prática, cria mais uma linha orçamentária obrigatória a inflar o déficit público e a alimentar um endividamento que já beira os 80% do PIB.
Por ora, a análise da PEC foi adiada a pedido do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), para que o Ministério da Fazenda possa avaliar o impacto orçamentário. E ela ainda terá de passar pelo segundo turno antes de seguir para o Senado. Mas, a seis meses das eleições, há pouca esperança de interromper o fluxo inesgotável de generosidades pagas com o dinheiro do contribuinte que tem brotado do Congresso. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 464 votos a 16.
Repetindo as práticas deletérias de um Executivo perdulário, os parlamentares não têm demonstrado a menor preocupação com o controle fiscal. Um exemplo é a PEC, já aprovada na Câmara, que cria aposentadoria especial para agentes de saúde. Além de ser uma medida injustificável, ao privilegiar uma categoria em detrimento de outras carreiras não menos relevantes, a proposta tende a ampliar em quase R$ 30 bilhões o rombo no sistema de aposentadoria.
Lula precisa conter tentação intervencionista
Na segunda-feira (6), o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou novos subsídios temporários para conter o impacto da guerra no Irã sobre os preços domésticos dos combustíveis, desta vez atingindo, além do óleo diesel, o gás de cozinha (GLP), o biodiesel e o querosene de aviação.
No mesmo dia, a Petrobras anunciou a demissão do diretor de Logística, Comercialização e Mercados, área responsável por vendas e formação de preços. Dias antes, Lula havia atacado publicamente um leilão de GLP realizado pela estatal, que resultou em ágios de mais de 100% sobre os valores costumeiros.
O contexto é mais do que suficiente para evidenciar como o impacto de um choque econômico em ano eleitoral pode aguçar o ímpeto intervencionista da administração petista —a ideologia partidária, afinal, tanto advoga ações diretas do Estado sobre os mercados quanto minimiza as consequências nefastas do desequilíbrio orçamentário.
A guerra já gerou efeitos negativos consideráveis. Em apenas um mês, as expectativas mais consensuais para a inflação neste ano subiram de 3,91% para 4,36%, bem acima da meta de 3% e mais próximas do teto de 4,5%.
Não por acaso, o Banco Central deixou de se comprometer com novas quedas de sua taxa de juros, há pouco reduzida de 15% para ainda elevadíssimos 14,75% ao ano. Quanto mais alta a Selic, piores as perspectivas para as já muito deficitárias contas do governo e para o endividamento das famílias —dois outros temas espinhosos na campanha eleitoral.
Por ora, o governo tem sido relativamente contido em suas medidas. Ao menos no papel, os subsídios já concedidos, que somam R$ 31 bilhões em custos, serão compensados pelo imposto instituído sobre as exportações de petróleo e pela alta da tributação sobre os cigarros.
É fundamental, porém, que as providências sejam de fato temporárias, mesmo que o impacto da guerra perdure. Preços irrealistas resultam em desabastecimento, e o Tesouro não tem como arcar com as benesses por tempo indefinido —estima-se um rombo orçamentário federal superior a R$ 1 trilhão neste 2026.
Cumpre ainda zelar pela solidez da Petrobras. A estatal já será a principal onerada pelo imposto sobre a exportação do petróleo. Tem ganhos com o aumento das cotações internacionais, mas tende a ser obrigada a repassá-lo a seus preços internos.
A tarefa de lidar com o choque global de oferta seria menos árdua se o país não estivesse em situação tão vulnerável nas finanças governamentais, o que também dificulta o controle da inflação. Sob Lula, o déficit público saltou de 4,6% do PIB, em 2022, para 8,3% no ano passado, bem acima do padrão das principais economias globais.
A poucos meses da eleição, é irrealista esperar ajuste fiscal. A guerra pode tornar ainda mais problemática a herança a ser deixada para o próximo governo.
