Instaurada para investigar o escândalo do desvio de finalidade de políticas de incentivo a milhares de moradias populares em São Paulo, a CPI da Câmara Municipal apresentou o seu relatório final nesta semana, o que pouco deve acrescentar para estancar um modelo que privilegia construtoras com benesses bilionárias e contribui para acentuar o déficit habitacional.

Concebido no Plano Diretor de 2014, ainda na gestão Fernando Haddad (PT), o conceito, na teoria, era meritório: criar estímulos urbanísticos e fiscais para impulsionar o mercado imobiliário a produzir moradias populares em áreas valorizadas, aproximando assim a população de baixa renda de bairros com mais infraestrutura, emprego e transporte.

Na prática, contudo, o fomento acumulou enormes distorções, notadamente na gestão do atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB).

Muitos empreendedores aproveitaram o formato —voltado, de modo geral, a famílias com renda mensal de até dez salários mínimos— para obter isenção de taxas, flexibilização de regras e aumento do potencial construtivo, mas sem necessariamente entregar os imóveis ao público-alvo.

Como a prefeitura praticamente delegou às incorporadoras a verificação da renda dos compradores, permitiu-se que apartamentos subsidiados fossem parar nas mãos de grandes investidores, destinados à locação de curta temporada em plataformas como Airbnb, e até mesmo convertidos em quartos de hotel.

Não é preciso ser arquiteto ou urbanista para concluir que os chamados estúdios (unidades minúsculas, sem divisórias), ao custo de centenas de milhares de reais, não teriam famílias com filhos como seu destino final. Caberia à administração municipal, já no nascedouro do projeto, barrar a flagrante ilicitude.

A comissão parlamentar de inquérito apontou que a cidade deixou de arrecadar, com as renúncias, mais de R$ 5 bilhões entre 2014 e 2025. Há mais de 926 processos de apuração de irregularidades nesses empreendimentos, abrangendo cerca de 171 mil unidades, e a gestão Nunes diz ter aplicado multas no quase irrisório valor de R$ 13 milhões.

Diante dos números, é insuficiente, para não dizer questionável, pôr fim aos incentivos de moradias populares em áreas ricas e criar um programa de regularização voluntária, como sugeriu a CPI.

Mesmo diante das fartas evidências de fraudes, tais licenças continuam sendo concedidas em regiões nobres, que pessoas de baixa renda só frequentam mesmo durante o dia —e para trabalhar, quase nunca para morar.

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