STF forma maioria e define caixa dois como crime eleitoral e ato de improbidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para entender que a prática de caixa dois configura tanto crime eleitoral quanto ato de improbidade administrativa. Com isso, a conduta poderá ser analisada e punida simultaneamente pelas Justiças Eleitoral e Comum.
O julgamento tem repercussão geral, o que significa que a decisão passa a orientar casos semelhantes em todo o país.
Os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, que defendeu a possibilidade de dupla responsabilização. Para ele, a independência entre as instâncias permite que o mesmo fato gere sanções distintas nas esferas penal, eleitoral e administrativa.
“É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral de caixa dois (artigo 350 do Código Eleitoral) e por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados”, afirmou Moraes em seu voto.
O julgamento ocorre no plenário virtual e teve início em 19 de dezembro de 2025, com encerramento previsto para as 23h59 desta sexta-feira.
Moraes também pontuou que, caso a Justiça Eleitoral reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, essa conclusão deve repercutir na esfera administrativa.
Ainda assim, reforçou que cabe à Justiça Comum processar e julgar ações de improbidade mesmo quando o ato também configure crime eleitoral.
Além do relator, votaram no mesmo sentido os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Flávio Dino. Gilmar Mendes acompanhou o voto com ressalvas. Até o momento, Nunes Marques não apresentou voto.
Miscelânea partidária
Por Merval Pereira / O GLOBO
Não é possível chegar-se a uma conclusão sobre os acordos eleitorais para a eleição presidencial por causa da miscelânea da nossa política partidária. As fotos dos pré-candidatos do PSD podem dar a impressão de que a união deles faria a diferença no segundo turno, pois, nas pesquisas eleitorais, a soma dos candidatos de direita é maior do que os votos dados a Lula. Essa conta simples mostra que a maioria prefere um candidato de direita ao eterno representante da esquerda, o presidente Lula. Mas, se no Brasil até o passado é duvidoso, o que dizer do futuro?
Quem disse que a direita se unirá? Quem afirma que o presidente Lula não terá o apoio de parte do eleitorado de centro-direita? Quem disse que nenhum candidato da direita correrá para o colo de Lula assim que for desdenhado por seus companheiros de partido? Lembrar que o presidente do PSD, Gilberto Kassab é secretário do governador de São Paulo, mas também tem ministérios no governo Lula, serve para algum parâmetro?
Existe, claro, o antipetismo, assim como o antibolsonarismo. Mas os eleitores escolhem seus candidatos por ideologia ou por simpatia? Há os que achem Lula comunista, ou Bolsonaro fascista. Mas a maioria os coloca nessa categorização, ou o jeito popularesco dos dois está acima das ideologias? O fato é que o país há muito não tem uma disputa na base de um programa. A mais recente dessas ocorreu no Plano Real, quando havia um projeto tucano de superação da crise econômica, e um projeto petista de assistência social que se combinavam, mas não combinavam suas lideranças.
Fernando Henrique Cardoso e Lula vinham da mesma vertente da social-democracia, mas disputavam entre si a liderança nacional. Os tucanos tinham internamente disputas que, na hora da definição da candidatura depois de dois governos seguidos de Fernando Henrique, vencidos no primeiro turno, não encontraram um denominador comum. Serra, ministro do Planejamento, era um crítico do ministro da Fazenda Pedro Malan, e a sua derrota não foi muito lamentada por uma parte do tucanato. Havia a íntima percepção dessa ala de que o PT no poder chamaria o PSDB para governar, dando continuidade ao Plano Real.
Mas Lula decidiu continuar com o Real, mas sem o PSDB. Foi buscar ajuda na periferia do PSDB: Henrique Meirelles para o Banco Central foi uma escolha política perfeita. Alguns outros assessores de DNA tucano, como Marcos Lisboa, foram convocados, e o PT fez o que FHC previa, mas a seu jeito. A partir do segundo governo Lula, o petismo começou a dar vazão a seu próprio projeto de governo, que culminou com uma vitória na sucessão com a eleição de Dilma, mas degringolou com os equívocos na economia.
Mais uma vez o PT correu atrás de uma solução tucana, convocando Joaquim Levy para tentar corrigir os rumos. Não houve solução possível, mesmo porque petistas boicotavam Levy assim como boicotaram assessores ligados aos tucanos no primeiro mandato. Enquanto o ministro da Fazenda Antonio Palocci teve força política para sustentar a guerra interna, deu certo. Depois, a “nova matriz econômica” de Guido Mantega levou à crise do impeachment.
Outras crises, a do mensalão, e depois o petrolão, levaram ao caos partidário em que vivemos hoje. Apoios políticos comprados não olhavam legendas, mas oportunidades fisiológicas. Qualquer partido, qualquer político, passou a ser acolhido em qualquer governo, fosse de esquerda, fosse de direita. O Centrão passou a dominar o Congresso, graças ao desapego de Bolsonaro pelas instituições democráticas, pois preparava-se para um golpe, e alterou as regras aos poucos, tornando-se o controlador das emendas partidárias que deram aos políticos o controle do Orçamento da União e, por consequência, do processo congressual.
Mesmo que a esquerda vença este ano, não conseguirá o controle da Câmara e do Senado, e será sempre pressionada pela maioria de direita que provavelmente se formará. Os jogos de poder que serão disputados atingirão o Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio governo, com mais intensidade que hoje. E se a direita bolsonarista vencer, tendo nos Estados Unidos o governo Trump, os desafios serão maiores.
PDT no Ceará abre processo de expulsão de quatro deputados estaduais por aliança com o PL
O Diretório do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no Ceará abriu um processo disciplinar para expulsar os deputados estaduais Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Lucinildo Frota e Queiroz Filho dos quadros da legenda. A ação leva em conta a aliança dos parlamentares com o PL e o alinhamento com a oposição na Assembleia Legislativa (Alece).
O procedimento deve apenas acelerar a saída do quarteto. Ambos já sinalizaram a ideia de deixar o PDT na janela partidária de março, quando as trocas entre partidos são liberadas, esvaziando a bancada da legenda na Casa. Enquanto Antônio Henrique e Lucinildo estão apalavrados com o PL, Cláudio e Queiroz devem ir para o PSDB, ao seguir os passos do ex-ministro Ciro Gomes (PSDB).
O processo disciplinar para a expulsão foi acatado pelo Conselho de Ética do PDT-CE em 19 de janeiro. Na ocasião, o colegiado determinou o período de oito dias corridos para os deputados enviarem suas defesas. O prazo termina nesta semana.
Ao PontoPoder, o presidente estadual da sigla, o deputado federal André Figueiredo (PDT), ressaltou que os parlamentares têm tomado uma posição “legítima”, mas contrária ao Governo Elmano de Freitas (PT), enquanto o partido integra a base.
Com isso, enfatiza o dirigente, nomes do PDT entraram com o pedido de expulsão para que os parlamentares não esperem até o fim da janela partidária para definir o rumo político. A ideia, portanto, é “acelerar” o processo.
“Nós temos pré-marcado uma reunião do diretório regional para o dia 9 de março. Dia 6 começa a janela partidária, ou seja, eles podem pedir desfiliação sem necessariamente precisar passar pelo constrangimento de serem expulsos”
Por sua vez, o deputado Cláudio Pinho, atual líder do PDT na Alece, confirmou que enviou a defesa e classificou a representação como “desprovida de prova, tipicidade e justa causa”. O parlamentar ressaltou, ainda, que permaneceu no partido com “lealdade, responsabilidade e compromisso institucional”, mesmo diante da divisão interna a partir da eleição de 2022.
REPRESENTAÇÃO INTERNA
O processo atende a representações apresentadas, ainda no início de janeiro, por membros de diversas alas da agremiação, como a Ação da Mulher Trabalhista do Ceará (AMT/CE), a Juventude Socialista do Ceará e o PDT Diversidade.
O requerimento cita que os deputados estaduais têm se manifestado publicamente em apoio a pautas e projetos defendidos por “agremiações adversárias e ideologicamente incompatíveis com o programa do PDT”.
Nesse sentido, o grupo cita diretamente o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao dizer que a legenda possui um posicionamento político-ideológico que tem se colocado “reiteradamente em campo oposto” ao PDT.
“Quando o requerido do PDT defende publicamente uma aliança com PL, ele não realiza apenas um gesto isolado de cordialidade política, mas sim dá respaldo público a um projeto político antagônico ao do seu partido. Tal conduta confunde o eleitor, enfraquece a identidade partidária e contribui para a deslegitimação do próprio programa ao qual se comprometeu formalmente no momento da filiação e da disputa eleitoral”
A representação cita, inclusive, a matéria do PontoPoder acerca do “Café da Oposição” de 2 de dezembro de 2025, quando o campo oposicionista se reuniu na Alece e reafirmou apoio a Ciro para o Governo do Estado e ao deputado estadual Alcides Fernandes (PL), pré-candidato ao Senado.
SAÍDA ANTECIPADA
Líder do PDT na Alece, o deputado Cláudio Pinho afirmou que o processo é "sem necessidade", diante da proximidade da janela partidária. Ao mesmo tempo, o parlamentar confirmou que deve sair do PDT.
“Eu tinha pretensão em ficar no partido, porém com o alinhamento com o Governo, não será possível minha permanência”
O deputado Antônio Henrique também confirmou o recebimento da representação e o envio da defesa nessa quarta-feira (28). "Na verdade, eles querem que a gente saia do partido para poder, talvez, montar lá uma nova chapa (de deputados), não sei. Mas nós não fizemos nada contra o partido para ser expulso. A gente fez a defesa, eu e os outros deputados do PDT”, pontuou.
Por sua vez, Lucinildo Frota confirmou que recebeu a representação e deve enviar defesa até esta sexta-feira (30). O PontoPoder também acionou Queiroz Filho, mas ainda aguarda retorno.
EXPULSÃO DE VEREADOR
Em paralelo, o Diretório Municipal do PDT em Fortaleza deve sacramentar a saída do vereador PP Cell, em reunião programada para 23 de fevereiro. O Conselho de Ética da sigla já aprovou o parecer favorável pela expulsão no último dia 8 de janeiro.
O caso de PP Cell é fruto de uma representação apresentada pelo vereador Adail Júnior e leva em conta possíveis “questões de desvio das ações do partido”, como apoio a André Fernandes (PL) na eleição pela Prefeitura de Fortaleza em 2024, além de oposição ao prefeito Evandro Leitão (PT).
Após a deliberação do Conselho de Ética pela expulsão, em 11 de janeiro, PP Cell se manifestou contra a decisão. “O PDT se rendeu aos encantos do PT e queria que eu apoiasse também o PT. E eu disse que não ia apoiar, vou manter a minha coerência, vou manter a minha linha de atuação”, pontuou o parlamentar, em vídeo nas redes sociais.
Kassab joga como Kassab na disputa presidencial
Nem de direita nem de esquerda nem de centro. A esta altura profética, a definição de quase 15 anos atrás de Gilberto Kassab sobre o seu então novo Partido Social Democrático (PSD) voltou a incidir no cenário eleitoral. O político agora dispõe de um leque que vai de zero a três nomes para disputar o Palácio do Planalto em outubro.
A façanha se consumou com a filiação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, cujas ambições presidenciais colidiam sem remédio com o seu antigo partido, o União Brasil. O político veterano, que disputou a eleição direta para a Presidência em 1989, passa a compor com os seus colegas do Paraná, Ratinho Jr., e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, o time de aspirantes pessedistas.
Ninguém hesitaria em classificar o trio nas trincheiras ideológicas da centro-direita, em oposição frontal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Kassab, no entanto, dá o seu jeitinho. Promete que, caso haja um presidenciável do PSD oficializado nas convenções até o início de agosto, o postulante não atacará Lula.
Acredite quem quiser. O malabarismo kassabista cumpre a função de manter o ex-prefeito paulistano equilibrado entre lulistas e antilulistas, uma de suas especialidades. No PSD ninguém corre o risco de ser punido por escolher qualquer um dos lados da disputa, pois é justamente para ocupar todos os cantos dos embates e governos que o partido existe.
A manobra, além disso, incomoda como um espinho a estratégia de Jair Bolsonaro (PL) de impor o seu filho senador, Flávio, como candidato único da oposição. Kassab contra-argumenta, no seu enxadrismo, que candidato consensual haverá apenas se o seu aliado governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), concorrer ao Planalto.
Na hipótese de o ex-presidente preso e condenado por tentativa de golpe insistir na sua obsessão familiar, haveria mais postulantes com peso político e partidário a disputar com o filho de Bolsonaro a primazia de enfrentar Lula num provável segundo turno.
Um cardápio variado de opções seria decerto mais benéfico para o eleitorado. Ele teria a oportunidade de refletir sobre se vale a pena endossar pela terceira vez consecutiva o embate entre petistas e bolsonaristas, que já se tornou um campeonato para definir quem tem menos rejeição.
É cedo, contudo, para determinar que consequências a jogada de Gilberto Kassab produzirá no pleito presidencial de outubro. Por ora o cacique do PSD apenas ampliou as suas opções de lances numa fase preliminar do certame. A cartada decisiva poderá revelar-se um novo blefe. Em 2022 Kassab também prometeu com veemência um candidato pessedista, que não houve.
O horizonte começará a ficar mais desanuviado em abril, quando governadores que pretendem disputar a eleição presidencial terão de deixar o cargo por obrigação legal. Por enquanto Kassab apenas faz o que sempre fez e acena para todos os lados.
Pesquisa mostra Tarcísio reeleito com folga e Lula perdendo entre eleitores de SP
Painel / Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Carlos Petrocilo/ FOLHA DE SP
Pesquisa Apex/Futura com eleitores no estado de São Paulo mostra cenário favorável para a reeleição do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Ele se mantém na liderança, no intervalo de 40,4% a 42,5%, a depender do cenário de primeiro turno pesquisado. No segundo turno, o governador bate com folga seus possíveis adversários.
Tarcísio atinge 56,5%, contra 31,2% de Fernando Haddad (PT); 53,9%, contra 35,4% de Geraldo Alckmin (PSB); e 60,1%, contra 26,6% de Simone Tebet (MDB).
A pesquisa ouviu 1.200 pessoas em 257 cidades do estado entre 20 e 23 de janeiro, com margem de erro de 2,8 pontos percentuais.
O levantamento também perguntou sobre a intenção de votos para presidente entre os eleitores paulistas.
Embora lidere nacionalmente na maioria das sondagens, Lula teria dificuldade no estado, onde o PT historicamente patina nas eleições.
Em cenário de segundo turno, Flávio Bolsonaro bateria o atual presidente por 50,5% a 38,2%. Lula também perderia de Tarcísio (54,2% a 34,9%) e Ratinho Jr. (49,2% a 37%)
