Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Acabou a hipocrisia. Depois de muito se estranharem ao longo dos últimos meses, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional chegaram a um acordo que garantirá a todos atravessar o ano eleitoral de 2026 com bastante conforto. Lula conseguiu aval do Legislativo para ignorar o centro da meta fiscal e se contentar com seu limite inferior. Deputados e senadores, por sua vez, conquistaram, de forma inédita, um calendário que garante o pagamento de mais da metade das emendas parlamentares até o fim do primeiro semestre.

O pacto comprova que a preocupação com a meta fiscal, em Brasília, vai só até a página três. O governo reclamava da rigidez do antigo teto de gastos e decidiu criar seu próprio arcabouço fiscal, mas boicotou a âncora desde o início e enfraqueceu seus dispositivos para poder gastar mais.

Já o Congresso cobrava austeridade do governo e a apresentação de medidas para reduzir gastos, mas mudou de ideia assim que viu a possibilidade de que seus interesses fossem afetados. Uma vez que perseguir o centro da meta significaria reduzir o envio de emendas para suas bases e, portanto, suas chances eleitorais, os parlamentares aceitaram de bom grado que o alvo a ser perseguido fosse o piso.

A encenação, no entanto, não seria completa sem a participação do Tribunal de Contas da União (TCU). Em setembro, os ministros daquela corte avisaram ao governo que a busca do piso da meta fiscal, em vez do centro, desrespeitava as normas fiscais, uma vez que o limite inferior da banda deveria ser utilizado para acomodar despesas imprevistas decorrentes de situações atípicas, como o socorro após as enchentes no Rio Grande do Sul e a ajuda a exportadores pelo tarifaço dos Estados Unidos.

Mas o governo, em vez de ajustar-se à legislação, preferiu alterá-la. Assim, inseriu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 um dispositivo que autoriza expressamente a busca do piso inferior da meta, em vez de seu centro. Agora, o prometido superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), que exigiria um saldo positivo entre receitas e despesas de R$ 34,3 bilhões, será apenas para inglês ver.

Na prática, o governo poderá dizer que cumpriu a meta fiscal mesmo que registre um déficit de R$ 23,3 bilhões. Desautorizado, o TCU teve de reconhecer que a busca do piso da meta é uma estratégia arriscada tendo em vista o objetivo de manter a dívida pública em níveis sustentáveis, mas não mais ilegal.

Mesmo esse déficit não traduzirá a real situação das contas públicas, pois várias despesas, como já se tornou tradição, não serão contabilizadas. A novidade é que, para chegar a esse número, o Executivo poderá excluir até mesmo o déficit de estatais. Essa medida tem como alvo os Correios, cujos rombos crescentes e sem sinal de reverão obrigariam o Executivo a contingenciar outros gastos – como as intocáveis emendas parlamentares – para cumprir a meta fiscal.

Como o governo não quer cortar despesas e o Congresso não queria abrir mão das emendas, o déficit dos Correios ficará fora do cálculo, desde que a empresa aprove um plano de reequilíbrio econômico-financeiro. E, mesmo que a meta seja extrapolada, o governo não precisará mais compensá-la. Partindo dessa premissa, já se pode imaginar o quão longe do necessário estará o plano de saneamento dos Correios, o que talvez explique por que os bancos tenham pedido juros tão altos para emprestar R$ 20 bilhões à empresa, mesmo com garantia da União.

Em troca dessas valiosas concessões, o Congresso cobrou um preço alto. Além de terem elevado o valor das emendas de R$ 40 bilhões para R$ 52 bilhões em 2026, nada menos que 65% das emendas individuais, Pix e de bancada – cerca de R$ 12,6 bilhões – terão de ser pagas nos seis primeiros meses do ano, convenientemente a três meses da disputa eleitoral. Podia ter sido pior, pois o Congresso chegou a pedir 100%.

De nada valerá ter cumprido a meta fiscal sem que se tenha estabilizado a trajetória da dívida pública. Mas governo e Congresso estão dispostos a fingir que está tudo bem até outubro de 2026.