Descaso com crise fiscal contamina Orçamento de 2026
Por Editorial / O GLOBO
O descaso do governo e do Congresso com a crise fiscal ficou flagrante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 aprovada nesta semana. É como se, em Brasília, as leis gravitacionais que regem a economia tivessem sido revogadas, e a classe política vivesse num universo paralelo, onde as despesas pudessem subir até a estratosfera, o dinheiro crescesse feito mato em meio à grama da Praça dos Três Poderes, e o contribuinte estivesse sempre disponível para arcar com tudo, sem custo para o crescimento e o desenvolvimento do país.
Os congressistas obtiveram do Executivo o compromisso de pagar até junho R$ 26,5 bilhões dos R$ 40,8 bilhões previstos em emendas parlamentares — ante não mais de R$ 9,2 bilhões nos últimos anos. Também reajustaram o Fundo Partidário já bilionário em até 2,5% acima da inflação. E ainda conseguiram aval para realizar doações de bens mesmo durante o período eleitoral, mediante contrapartidas meramente protocolares.
Em troca, o governo também obteve o que queria: autorização para gastar, fora das regras do arcabouço fiscal, até R$ 10 bilhões além da meta de prejuízo estipulada para as estatais (R$ 6,8 bilhões). E conseguiu aval do Legislativo para, em vez do superávit primário de R$ 34,3 bilhões estipulado na LDO, mirar no superávit zero. Isso mesmo. A meta passou a ser mera fantasia.
A autorização era necessária para satisfazer à exigência que o Tribunal de Contas da União (TCU) criou na semana passada, depois de voltar atrás numa decisão de setembro que constatava o óbvio: o governo precisava mirar no centro da meta, e não no piso. O intervalo de 0,25% do PIB em torno da meta existe para dar uma margem de segurança que acomode imprevistos, e não pode ser usado no planejamento. Ou não podia. Agora, com autorização do Parlamento e aval do TCU, pode.
No universo paralelo de Brasília, o Planalto conta com a complacência do TCU e de um Congresso perdulário, que volta e meia cria exceções para excluir gastos das regras fiscais. Depois das despesas com militares e dos gastos de estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Senado abriu mais uma exceção para gastos temporários em saúde, educação e empréstimos internacionais.
A LDO completou a bondade com mais R$ 10 bilhões para as estatais. Mesmo tal espaço poderá ser insuficiente para cobrir as perdas inacreditáveis previstas para os Correios. De janeiro a setembro, o resultado negativo somou R$ 6,1 bilhões, quase o triplo do registrado em 2024. A previsão é que o prejuízo alcance R$ 10 bilhões neste ano. Depois do fracasso da tentativa de tomar R$ 20 bilhões emprestados no mercado para sanear a empresa, a ideia agora é o próprio Tesouro injetar recursos na estatal, daí a necessidade do alívio orçamentário. Graças a uma alquimia jurídica referendada por decreto presidencial, o governo poderá fazer isso sem transformar os Correios oficialmente em estatal dependente do Tesouro, embora a situação seja idêntica.
O governo perde tempo e desperdiça dinheiro do contribuinte na tentativa irracional de manter os Correios sob o controle do Estado. Para quem vive no mundo real, é evidente que a empresa precisa de um forte ajuste para ser privatizada. No universo paralelo de Brasília, porém, sempre é possível dar uma nova pirueta para fingir que os gastos podem subir ainda mais — até o dia da queda inevitável e fulminante.
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