Heitor Férrer pede cobrança individualizada de água em condomínios
Dep. Heitor Férrer (PSB)> Foto: Junior Pio>
Capitão Wagner critica Plano anunciado para o sistema socioeducativo
Dep. Capitão Wagner (PR)> Foto: Junior Pio>
O deputado Capitão Wagner (PR), em pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (10/11), considerou meramente paliativas as medidas anunciadas pelo Governo do Estado, na segunda-feira (09/11), para solucionar os problemas no sistema socioeducativo. No Plano de Estabilização e Reestruturação do Sistema Socioeducativo anunciado, constam medidas como a realização de Mutirão Processual, em que análises processuais serão feitas em conjunto pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; reforma e entrega de unidades socioeducativas; instalação de centros de transição para abrigar os adolescentes transferidos dos centros comprometidos; dentre outras ações.>
“Estas medidas anunciadas são absolutamente paliativas e não vão resolver nada em relação aos complexos problemas do sistema socioeducativo, porque elas são básicas e já deveriam ter sido adotadas há muito tempo”, apontou Capitão Wagner.
Ainda segundo o republicano, o governador Camilo Santana deveria atender a sugestão do juiz titular da 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Manuel Clístenes, e decretar estado de emergência para o sistema socioeducativo. Na avaliação do juiz, com esta decisão, o Estado conseguiria resolver os problemas sem burocracia, não sendo necessária a realização de licitações.
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AL discute situação dos profissionais de enfermagem do Estado
Enfermagem > Foto: Divulgação>
A audiência foi solicitada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren), com o objetivo de apresentar a pesquisa “Perfil da Enfermagem no Brasil – Ceará”, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por iniciativa do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e apoio do Coren.>
O estudo traça um perfil desses trabalhadores que atuam no campo da saúde, presentes em todos os municípios do País e fortemente inseridos no Sistema Único de Saúde (SUS), com atuação nos setores público, privado, filantrópico e de ensino.
Para o deputado Renato Roseno, “a audiência vai ser importante por propiciar um espaço de debate e sensibilização junto às instâncias e órgãos do Estado, da categoria e da sociedade, bem como propor encaminhamentos que viabilizem a melhoria da gestão em saúde e reconheçam a identidade dessa categoria”.
Estão convidados para participar da audiência representantes da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, dos conselhos Federal e Regional de Enfermagem, da Fiocruz, do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Ceará, entre outras entidades. RG/CG
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Impugnação de candidatura afeta Dilma
O julgamento do Tribunal Superior Eleitoral do pedido do PSDB de impugnação da candidatura de Dilma Rousseff para presidência deve ser finalizado entre seis e dez meses. Caso seja cassada, o vice Michel Temer vai junto — não existe possibilidade de separação nesse caso, algo que teria sido aventado por membros do PMDB. As afirmações são do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal e presidente do TSE, em entrevista ao programa Canal Livre, veiculado pela Rede Bandeirantes neste domingo (8/11). A conversa ainda rendeu uma alfinetada em um colega de Supremo.
Toffoli garantiu que o TSE tem competência para cassar um mandato, ao contrário do que disse o jurista Dalmo Dallari em parecer divulgado na imprensa. “Temos um poder constitucional de cassar mandatos, como já fizemos com prefeitos, governadores e senadores. Aquilo não é um parecer, é um ‘acho que’, não teve embasamento, e o autor está equivocado”, disse o ministro. Ele ainda adiantou: não existe a possibilidade de separar a chapa e, em caso de impedimento, o vice também deixa o cargo.
Um pacto nada virtuoso
Lula e os petistas têm encontrado enorme dificuldade para reunir maioria de votos no Congresso Nacional para aprovar as medidas necessárias ao ajuste fiscal, mas saem-se muito bem na conquista de aliados para barrar investigações que não lhes interessam nas comissões regulares e nas CPIs que investigam casos de corrupção na gestão da coisa pública. Não é difícil de entender. Dos 81 senadores e 513 deputados federais que formam o Parlamento, cerca de 150, ou 25% do total, têm o rabo preso em pelo menos uma ação penal em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) ou em fase de investigação. Só por conta da Operação Lava Jato são cerca de 20 os investigados, destacando-se entre eles os presidentes das duas Casas, o senador Renan Calheiros e o deputado Eduardo Cunha.
É, portanto, o espírito de corpo na sua concepção menos virtuosa que inspira e motiva o pacto que Lula e sua turma lograram estabelecer com aliados de Calheiros e de Cunha – como apurou o Estado – e resultou, desde logo, na derrubada, na CPI do Senado que investiga irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dos requerimentos de convocação para depoimento do filho caçula do ex-presidente e dos ex-ministros Gilberto Carvalho e Erenice Guerra. Na Câmara, o apoio dos aliados de Eduardo Cunha permitiu barrar a convocação, pela CPI do BNDES, do ex-ministro Antonio Palocci, para explicar melhor a consultoria que prestou a empresas que firmaram contratos com o banco de fomento.
MPCE e MPF emitem recomendação sobre fiscalização do uso indevido de veículos de transporte escolar
A coordenadora do projeto MPEduc pelo Ministério Público do Estado do Ceará, promotora de Justiça Socorro Brito Guimarães, e a coordenadora do projeto MPEduc pelo Ministério Público Federal, procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, assinam a recomendação enviada ao Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual e à Polícia Rodoviária Federal para que intensifiquem as fiscalizações para reprimir a utilização indevida de veículos destinados exclusivamente ao transporte escolar, sobretudo para transporte de pessoas estranhas à comunidade escolar. Na reunião do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), realizada na manhã desta terça-feira (27), as coordenadoras ouviram relatos sobre uso indevido de transporte escolar. Em um caso, o veículo comprado com verba do Ministério da Educação havia sido pintado de branco e estava sendo usado pela secretaria de saúde do município de Aratuba. Em outro relato, o flagrante do uso de ônibus do tranporte escolar para o frete de fiéis para a romaria de finados em Juazeiro do Norte. Diante dos relatos, a necessidade da recomendação das coordenadoras do MPEduc. "Essa recomendação é um reforço para quem vai lá para a ponta fiscalizar. Eles saberão que, além da obrigação de fazer, ainda tem uma recomenção do Ministério Público que tem que ser observada", explica a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues. "É preciso intensificar a fiscalização veicular para garantir a excelência na prestação desse serviço. Usar o veículo exclusivamente para o transporte escolar é garantir segurança e qualidade para nossas crianças", complementou a promotora de Justiça Socorro Brito. Participaram do encontro do MPEduc o coordenador da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procurador de Justiça Maurício Carneiro; o promotor de Justiça José Aurélio da Silva; Roberto Vieira Medeiros, chefe da Controladoria Geral da União no Ceará; Telma Maria Escóssia Melo, diretora de Fiscalização do TCM; Rubens Cezar Parente Nogueira, do TCE; Pedro de Alcântara Forte, gerente do DETRAN; José Robson Moraes, representando a PRE; e Derickson Figueiredo, representando a PRF. Além da recomendação, as coordenadoras do MPEduc anunciaram a elaboração de um questionário, a ser enviado a todos os promotores de Justiça das comarcas do Interior. O questionário está em fase de elaboração, terá a contribuição de todos os órgãos que participaram da reunião e em breve será enviado, com o objetivo de se elaborar um perfil do uso de transporte escolar em todo o Estado. Fonte: Assessoria de Imprensa / MPCE e MPF |