Por Narla Lopes / ALECE

Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar

O deputado Cláudio Pinho (PDT) destacou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (25/02), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais os dispositivos do Código Tributário do Estado relacionados ao ICMS. Segundo o parlamentar, a medida representa uma vitória do Poder Legislativo e dos contribuintes cearenses.

A decisão é resultado de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDT contra trechos da Lei. “O STF reafirmou que a criação ou alteração de regras tributárias deve ocorrer por meio de lei aprovada pelo Parlamento, não podendo ser feita por decretos ou regulamentos editados pelo Poder Executivo”, disse. 

Entre os principais pontos destacados por Cláudio Pinho está a impossibilidade de o Governo do Estado instituir, por decreto, novas hipóteses de cobrança antecipada de ICMS na entrada de mercadorias no território cearense. “Isso impede que o imposto seja exigido antes mesmo da comercialização do produto, sem autorização legislativa”, afirmou. 

O deputado também ressaltou que o Executivo não poderá alterar, por regulamento, elementos essenciais do tributo, como prazos de recolhimento ou critérios de cobrança. “Quem cria regra tributária é o Poder Legislativo. Não é decreto, não é regulamento. É lei votada nesta Casa”, afirmou.

Outro ponto citado foi a derrubada da regra que permitia a responsabilização automática de sócios por dívidas tributárias das empresas. Conforme o parlamentar, a decisão do STF mantém a responsabilização apenas nos casos já previstos na legislação nacional, como fraude ou abuso, o que, segundo ele, protege pequenos e médios empreendedores.

O parlamentar informou ainda que estuda o ajuizamento de novas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais aprovadas sem a devida estimativa de impacto financeiro e orçamentário. 

“Estou estudando entrar com diversas ADIs para derrubar todas as mensagens que viraram lei nesta Casa e que não vieram com o seu devido impacto financeiro e orçamentário. Toda semana esta Casa vota mensagens que não vêm com impacto financeiro nem orçamentário. Isso é inadmissível, e nós temos que estar vigilantes na defesa do povo, na defesa deste Poder e da independência entre os Poderes”, afirmou.

Edição: Vandecy Dourado