Raquel LopesLaura ScofieldAugusto Tenório / FOLHA DE SP

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o PL (projeto de lei) Antifacção, mas retirou o dispositivo criado pelo Senado Federal que taxava as apostas esportivas para financiar o combate ao crime organizado.

Essa era uma das poucas propostas adicionadas pelo Senado ao texto que havia se mantido no relatório mais recente de Guilherme Derrite (PP-SP), divulgado na noite desta terça. A versão final da medida, que segue à sanção presidencial, retoma a maior parte do texto chancelado pela Câmara em novembro.

O projeto voltou a criar tipos penais autônomos, especificamente o crime de "domínio social estruturado" e o de "favorecimento ao domínio social estruturado". O deputado defende que esses crimes devem ser figuras jurídicas independentes com núcleos típicos precisos para enfrentar o controle territorial de facções.

Na versão do Senado, esses crimes haviam sido excluídos e havia a inserção de novos tipos penais, como o de facção criminosa, diretamente na Lei de Organizações Criminosas, em vez de manter uma legislação separada, cuja pena variava de 15 a 30 anos.

Para Derrite, a mudança do Senado tornava o texto "mais interpretativo e menos objetivo" e ampliava o risco de decisões conflitantes entre tribunais.

O "domínio social estruturado" pune a execução direta de atos de controle territorial e social por integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares. A pena varia de 20 a 40 anos.

A proposta define organização criminosa ultraviolenta (também denominada facção criminosa) como um agrupamento de três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, ou para intimidar populações e autoridades.

Já o crime de "favorecimento ao domínio social estruturado" foca na conduta de quem auxilia ou facilita a existência e a manutenção do domínio exercido pela facção, sem necessariamente participar das ações violentas diretas. A pena proposta varia de 12 a 20 anos.

A primeira versão do relatório na volta do texto para a Câmara foi apresentada ao fim desta terça-feira (24), mas foi logo substituída por outra. Durante a primeira tramitação do PL, Derrite chegou a apresentar seis versões.

O texto foi aprovado de forma simbólica por volta das 23h. A única parte retirada foi a taxação de 15% das transferências de pessoas físicas às plataformas de apostas esportivas on-line, que seriam destinadas ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). O destaque aprovado foi apresentado pelo blocão, que une partidos como PP e União Brasil. A princípio, o PL havia orientado não ao projeto, mas a legenda voltou atrás e liberou a bancada.

De acordo com estimativa do relator do texto no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), o dispositivo, chamado Cide-Bets, poderia gerar até R$ 30 bilhões ao ano. O trecho será convertido em um projeto próprio.

Em coletiva de imprensa após a aprovação do projeto, o relator afirmou que defende "qualquer forma de financiamento das forças de segurança" e que havia mantido a medida no relatório, mas que ela veio do Senado "sem haver essa discussão".

O texto aprovado define que recursos provenientes de investigações conduzidas pela Polícia Civil estadual serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública, enquanto investigações da PF irão para o FNSP. Em caso de investigações conjuntas, a divisão dos recursos será igualitária entre os envolvidos.

A proposta inicialmente elaborada por Derrite havia sido criticada pelo governo Lula por reduzir recursos federais destinados ao combate à criminalidade, inclusive verbas direcionadas à PF (Polícia Federal).

O relatório de Derrite também retomou a punição por atos preparatórios, o corte de direitos como o auxílio-reclusão, e a proibição de voto de presos provisórios, que havia sido retirada no Senado por ser considerada inconstitucional.

O Artigo 15 da Constituição afirma que a perda ou suspensão dos direitos políticos só pode ocorrer em caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos".

Apenas nove mudanças propostas no Senado foram mantidas no relatório, entre elas mudanças de redação e de prazos processuais propostas, além do aumento das penas para infiltração no serviço público e mortes de determinadas autoridades.

"O texto que veio do Senado suavizou pontos essenciais. Voltamos praticamente à integralidade do texto desta Casa", afirmou o relator.

As alterações estiveram em negociação entre o relator, Motta e líderes da Câmara ao longo do dia e seguiram até por volta das 22h, quando a ordem do dia foi iniciada no plenário. Derrite também se reuniu com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, na segunda-feira (23).

Segundo membros da pasta, a versão final foi uma construção possível dentro de um processo de negociação.

Motta inicialmente afirmou que havia acordo para que o texto fosse votado "sem amplas divergências", mas a convergência não se confirmou ao longo da noite. Um dos pontos de discórdia foi a proposta de votar o financiamento por meio das bets em separado.

Apesar de parlamentares petistas terem criticado partes do texto, o governo sustentou o apoio. "O relator incorporou as indicações fundamentais do governo", justificou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Em entrevista coletiva, Derrite afirmou que o governo havia apresentado 23 pontos, e que o debate com o ministério foi "técnico". "A gente conseguiu fazer ajuste redacional em alguns e outros pontos a gente conseguiu concordar e atender", disse.

A nova versão do projeto nomeia o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro do governo de Michel Temer, morto no fim de janeiro.

Na primeira passagem do texto pela Câmara, Derrite havia alterado a estrutura proposta pelo governo.

No Senado, sob a relatoria do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto passou por diversas mudanças e retomou a estrutura defendida pelo governo Lula (PT). O texto foi aprovado pelo plenário em dezembro por unanimidade, tendo atendido tanto o governo quanto a oposição na Casa.

Em razão das desavenças passadas, parlamentares petistas questionaram a manutenção de Derrite na relatoria do texto. No início de fevereiro, o então líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que "manter Derrite é rasgar as alterações feitas pelo senador Alessandro com a ajuda da sociedade".

Entretanto, na quinta-feira (19), Motta decidiu pela manutenção do relator, o que foi elogiado pela oposição. "Ele tem experiência de sobra, foi secretário de segurança pública do maior estado do país, onde está a facção criminosa mais poderosa, que é o PCC", afirmou o líder Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Derrite foi secretário de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) até o fim do ano passado. O deputado, que também é ex-integrante da Rota (Ronda Ostensiva Tobias Aguiar), a tropa de elite da polícia paulista, deixou o cargo no fim do ano passado para se concentrar em sua campanha ao Senado pelo estado.

Colaborou Raphael Di Cunto