Aprovação da PEC da Segurança traz enfim protagonismo ao governo federal
Por Editorial / O GLOBO
O Senado soube deixar de lado as divergências políticas para enfim aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Trata-se de um arcabouço jurídico que dá ao Estado instrumentos mais robustos para enfrentar as organizações criminosas. A PEC foi chancelada por unanimidade nos dois turnos, e os senadores tiveram o bom senso de tratar em proposta separada a redução da maioridade penal, que não fazia parte do texto original e dificultava o consenso.
O maior mérito da PEC é atribuir responsabilidade ao governo federal pela segurança pública. Historicamente, o Palácio do Planalto sempre agiu como espectador, deixando o combate ao crime a cargo dos estados. É certo que a Constituição lhes confere tal missão, mas, sozinhos, eles não têm conseguido combater organizações criminosas que se estendem pelo território nacional e para fora dele.
A PEC corrige essa distorção, aumentando a participação do Planalto e abrindo caminho à ação integrada entre as forças federais, estaduais e municipais, sob coordenação de Brasília. Não se trata de tirar a competência legítima dos estados. Os governos estaduais continuarão atuando no combate à violência, mas, em vez de ações compartimentadas e insuficientes, haverá integração.
A Polícia Federal ganhará novas atribuições, passando a investigar crimes com impacto interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal patrulhará também ferrovias e hidrovias. Haverá penas mais rígidas e restrição de benefícios penais a chefes de facções criminosas; mecanismos para aumentar o financiamento às forças da lei; compartilhamento de bancos de dados; facilitação para confisco de bens ligados a organizações criminosas; e autorização para que municípios criem polícias comunitárias visando ao policiamento ostensivo. O texto ainda grava na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que funcionará nos moldes do SUS.
Cabe agora ao governo criar o Ministério da Segurança Pública, desmembrando-o da Justiça, medida essencial para a implementação da PEC. Ao longo da campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse diversas vezes que a nova pasta estava condicionada à aprovação da PEC. Não há mais motivo para ele adiar essa promessa de 2022 que até hoje não cumpriu.
O Brasil vive situação dramática na segurança pública. Dezenas de facções se espalharam pelo país, sequestrando grandes extensões do território, onde impõem suas leis perversas. Controlam de forma ilegal sinais de TV e internet, gás, transporte e outros serviços. Não se pode achar isso normal.
Não surpreende que a segurança tenha sido um dos principais temas da campanha eleitoral. A PEC dá ao governo a oportunidade de tratá-lo com seriedade. É claro que não resolve todos os problemas, mas permite enfrentar a violência de forma mais coordenada, unindo esforços. E tira do governo federal qualquer pretexto para não assumir seu papel no combate ao crime. Já passou da hora.
Operação nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio — Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo/28/10/2025

