Interpretação benevolente é contrária ao espírito da cláusula de barreira
Por Editorial / O GLOBO
É um desafio à lógica o parecer da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) favorável à soma de votos da Federação Renovação Solidária — formada por Solidariedade e PRD — e do Avante, que se reuniu ao grupo depois das eleições. Se chancelado pela Justiça Eleitoral, o parecer daria às três legendas a possibilidade de ultrapassar a cláusula de desempenho, ou de barreira, que veda acesso ao fundo partidário e à propaganda eleitoral gratuita a partidos que não atingem critérios mínimos de participação na votação. Na prática, a autorização para que esses critérios valham para a composição da federação depois da eleição, e não antes, não passa de um subterfúgio para driblar as normas a que estão sujeitos todos os outros partidos.
As regras mais rígidas impostas pela cláusula de desempenho têm contribuído para combater a excessiva fragmentação partidária e depurar o sistema político brasileiro. Ao todo, 20 partidos elegeram deputados federais neste ano, mas apenas 14 legendas e federações atenderam aos critérios da cláusula — eleger 13 deputados federais em nove estados ou obter ao menos 2,5% dos votos válidos nacionais para a Câmara e no mínimo 1,5% dos votos em cada um de pelo menos nove estados. Cumpriu a cláusula menos de metade dos partidos que elegeram deputados em 2018 e 60% dos representados em 2022. O total de “partidos efetivos” — conceito que avalia legendas com influência real no Parlamento — caiu de 16,5 em 2018 para dez em 2022 e 8,8 em 2026 (ou 7,2, consideradas as federações, que atuam como um partido).
Não têm faltado pressões para contornar as regras. O primeiro drible foi o “jeitinho” dado para favorecer a Federação Rede-PSOL, que alcançou 1,5% dos votos em oito estados, mas apenas 1,49% no Espírito Santo, ficando a 185 votos da meta. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou a regra de arredondamento, que não está na lei, e considerou, por unanimidade, que a cláusula foi cumprida.
Em seu parecer na semana passada, o vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa afirma que a soma dos votos de Solidariedade, PRD e Avante não deve ser considerada para calcular o quociente eleitoral (que distribui vagas no Legislativo), mas pode ser usada no cálculo da cláusula de desempenho. O argumento não tem nexo. “Aceitar a adesão depois do resultado, depois dos votos apurados, mudaria completamente as regras do jogo depois que terminou”, diz o jurista Fernandes Neto. “A decisão pode gerar precedente perigosíssimo para a segurança jurídica das eleições.”
É excelente notícia que o número excessivo de partidos tenha caído nos últimos anos graças à adoção da cláusula de barreira em 2017. A tendência são legendas que atuam de modo mais coerente com ideologia e programas. A redução precisa ter continuidade, como prevê a legislação — a cláusula subirá para 3% dos votos em 2030. É essencial, portanto, que a Justiça Eleitoral não seja condescendente com os partidos como tem sido. Interpretações benevolentes vão em sentido contrário à necessária depuração partidária.
O plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados/01/07/2026

