Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo pretende enviar um projeto de lei ao Legislativo propondo o aumento do limite para enquadramento no regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI). O teto atual, em vigor desde 2018, é de um faturamento anual de até R$ 81 mil. A proposta do Executivo é elevá-lo gradualmente a R$ 130 mil ao longo dos próximos dois anos.

A correção do teto do MEI é demanda antiga do setor e ressurgiu durante os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução de salários. Para os parlamentares, seria uma maneira de compensar os empresários pelo aumento dos custos decorrentes da promulgação da PEC. Uma coisa não tem nada que ver com a outra, mas a urgência de Lula em arranjar uma bandeira eleitoral criou as condições ideais para o oportunismo.

Foi nesse contexto que os deputados aprovaram um requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de iniciativa do Senado e já aprovado na Casa. A proposta reajusta o teto do MEI, mas também amplia os limites para enquadramento no Simples Nacional. Para microempresas, o teto do faturamento anual passaria de R$ 360 mil para R$ 800 mil, e para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

Como se sabe, regimes simplificados de tributação implicam perda de arrecadação. E, no caso do PLP 108/2021, não se trata de uma renúncia qualquer, mas de cerca de R$ 50 bilhões anuais, sendo R$ 2 bilhões apenas com o MEI. Foi o que motivou o Ministério da Fazenda a incluí-lo na lista de nove pautas-bomba que estavam em discussão no Legislativo.

Uma semana depois, no entanto, Durigan mudou de ideia. O ministro, agora, apoia o aumento do teto do MEI, mas num novo projeto a ser elaborado e enviado pelo governo ao Legislativo. Já o aumento dos limites do Simples “está fora de questão”, segundo o volúvel ministro. Durigan não descartou nem mesmo a possibilidade de permitir que os MEIs possam contratar mais funcionários – hoje, podem empregar um.

De fato, no Orçamento deste ano o gasto tributário com o MEI é de R$ 11,3 bilhões, uma fração da estimativa de perdas com o Simples Nacional, de R$ 134,3 bilhões. Como estratégia de redução de danos do PLP, pode até fazer sentido, mas o ministro parece superestimar sua capacidade de negociação com o Congresso.

Dificilmente os parlamentares aceitariam priorizar o projeto que o governo pretende enviar, em detrimento da proposta que já está pronta para ser submetida ao plenário. E, ainda que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), faça um acordo para pautar o texto do governo, basta que um deputado apresente uma emenda para incluir a majoração do teto do Simples no texto – o Executivo, afinal, não dispõe de maioria para barrá-la.

Entre especialistas, não há dúvida de que os custos de regimes como o Simples e o MEI são maiores que seus benefícios. Os tetos atuais já são bastante generosos, maiores que os praticados em economias desenvolvidas. Ampliá-los é uma maneira de manter distorções e ineficiências na economia e ampliar o déficit da Previdência. Em vez de formalizar pequenos negócios e trabalhadores de baixa renda, os programas acabaram por incentivar a migração de regime por empresas que já existiam e a “pejotização” de profissionais qualificados que antes trabalhavam como celetistas, tudo para pagar menos impostos.

Um governo preocupado com o futuro do País trabalharia pela correção das distorções geradas por regimes simplificados – não simplesmente pela arrecadação maior, mas, sobretudo, pelo incremento da produtividade da economia. Afinal, é por causa de políticas como essas que o País cresce pouco e de maneira tão errática há décadas.

Mas o governo Lula não parece preocupado com o futuro do País. Seu horizonte vai somente até outubro, e sua prioridade é conquistar a maior quantidade de votos possíveis até lá. Em uma jogada perigosa, decidiu aceitar as perdas que virão do reajuste dos limites do MEI na expectativa de impedir uma renúncia ainda maior com a ampliação do teto do Simples. Ao fim, pode ter de arcar com os custos das duas medidas.