Por  Editorial / O GLOBO

São frustrantes os sinais de que o Palácio do Planalto pretende desistir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, um dos dois principais projetos do governo federal na área (o outro é a legislação antifacção). A ideia de engavetar a PEC passou a ser cogitada devido a dificuldades para aprová-la no Congresso, diante de divergências com parlamentares e governadores, especialmente do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. O governo considera que o texto em tramitação, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), foi desfigurado e se afastou do propósito original.

A ideia de não levá-lo adiante já é admitida abertamente por lideranças petistas. “Se for para aprovar o relatório do Mendonça [Filho], melhor nem votar”, afirma o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Embora essa visão não seja unânime no governo, a desistência é cogitada. Não deveria. Elaborada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que entregou o cargo na semana passada e será substituído pelo advogado-geral da Petrobras Wellington César Lima e Silva, a PEC tem muitos méritos. O principal é aumentar o protagonismo do governo federal na segurança, setor historicamente negligenciado pelos petistas. A proposta amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelece o compartilhamento de bancos de dados e incentiva a integração entre as diversas forças da lei.

Um dos pontos de impasse é o desenho do Fundo Nacional de Segurança Pública. No relatório apresentado, os recursos seriam divididos apenas entre estados e Distrito Federal, não havendo previsão para bancar ações nacionais conduzidas pelo governo federal. Outras divergências dizem respeito ao papel da Polícia Federal na investigação de organizações criminosas e às regras para as guardas municipais.

Há sinais também de que o governo não pretende criar o Ministério da Segurança Pública, como prometera o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha eleitoral. A avaliação do comando petista é que o novo ministério poderia se transformar em armadilha no ano eleitoral. Pode haver bons motivos para não criar mais um ministério, de todo modo essa questão não deveria ser definida segundo a conveniência política.

Enfrentar a grave crise na segurança pública precisa ser política de Estado. Por isso o governo deveria insistir na aprovação da PEC da Segurança. É natural que projetos do Executivo sejam modificados no Legislativo. É preciso buscar consenso em torno dos pontos principais. Está demonstrado que os estados sozinhos não têm condições de combater organizações criminosas que atuam até no exterior. É imprescindível maior participação federal para enfrentá-las. Somente ações integradas de todas as forças de segurança serão capazes de derrotá-las. E é evidente que o modelo atual não funciona.

Maior preocupação dos brasileiros, a segurança é o ponto fraco do atual governo. Em três anos de mandato, Lula se revelou incapaz de conter o alarmante avanço do crime organizado, refletido não só nas guerras diárias entre facções, mas também na contaminação de setores da economia formal e até de instituições da República. Ele não pode continuar a se eximir de fazer o que precisa ser feito.

Barricada do tráfico em via do Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio — Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo/28/10/2025