A criação do Ministério da Segurança Pública é dessas ideias recorrentes na política brasileira como solução mágica para problemas complexos, mas ao menos não é tão radical e temerária quanto a convocação de uma nova Assembleia Constituinte ou a mudança do sistema de governo.

O maior risco da proposta, que voltou à tona com a saída de Ricardo Lewandowski da Justiça, seria ela se mostrar inócua.

Não seria a primeira vez. O tal ministério chegou a ser instituído em 2018, sob Michel Temer (MDB), mas não sobreviveu à troca de presidente no ano seguinte. Poucos parecem se lembrar disso —e por boas razões.

A tradicional pasta ora em troca de comando já se chama, não por acaso, da Justiça e Segurança Pública. A segunda parte do nome respondeu por mais de 90% de seus gastos de R$ 22,3 bilhões no ano passado.

Sua estrutura abriga a Polícia Federal (R$ 10,2 bilhões em 2025), a Polícia Rodoviária Federal (R$ 6,8 bilhões), o Fundo Nacional de Segurança Pública (R$ 3,4 bilhões), o Fundo Penitenciário Nacional (R$ 0,9 bilhão) e o Fundo Nacional Antidrogas (R$ 0,2 bilhão).

Os defensores do desmembramento do ministério argumentam que hoje seu titular precisa dividir a atenção com outros temas, como direitos do consumidor, defesa da concorrência, proteção de dados e acesso à Justiça, entre outros. Aponta-se ainda o aspecto simbólico de demonstrar prioridade à segurança pública, setor que cresce entre as maiores preocupações da sociedade.

São argumentos questionáveis, dado que todas essas áreas já contam com secretarias e repartições especializadas. Nada impede, formalmente, que se nomeie um ministro mais dedicado à segurança e que ele delegue outras responsabilidades a um segundo escalão qualificado.

Os reais obstáculos são políticos e programáticos. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elevou de 23 para 38 o número de pastas na Esplanada brasiliense, mas ainda não se animou a criar a da Segurança, prometida na campanha eleitoral —opção mantida nesta terça-feira (13) com a escolha de Welington Lima e Silva para o lugar de Lewandowski.

O assunto nunca figurou entre as principais pautas da esquerda, que ademais evita correr o risco eleitoral de defender teses meritórias como a descriminalização de drogas leves. Teme-se ainda, com razão, que propostas do Planalto sejam desvirtuadas pelo populismo de direita influente no Congresso, cujo ideário não vai muito além de elevar penas e favorecer a brutalidade policial.

Será desafio para qualquer governo, qualquer que seja o nome do ministério encarregado, livrar o debate de disputas ideológicas e buscar um consenso mínimo em torno de um programa crível que una esforços federais e estaduais. O avanço alarmante do crime organizado não permite que a agenda se limite a uma providência cosmética.

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