Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) projeta R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, que deputados e senadores poderão destinar, em tese, a projetos e obras de seu interesse em 2026. Trata-se de algo ainda mais grave do que a mera consumação do crescimento anual dessa anomalia institucional que se tornou a captura do Orçamento da União por parte do Legislativo.

Em 2025, foram pagos R$ 31,5 bilhões, valor ligeiramente superior ao ano anterior, mas outros R$ 14,3 bilhões foram incluídos na rubrica “restos a pagar”, o que significa execução futura. Entretanto, os números previstos para 2026 se tornam ainda mais inquietantes pela obviedade sempre perigosa de coincidir com o ano eleitoral, quando a tentação de converter recursos públicos em ativo político nas urnas se torna quase irresistível. A combinação de dinheiro abundante, fiscalização frouxa e calendário eleitoral é conhecida – e danosa.

Não se trata de alarmismo. A experiência recente mostra que, em anos eleitorais, a execução de emendas costuma ser acelerada e concentrada no primeiro semestre, antes que as vedações legais entrem em vigor. Convênios se multiplicam às pressas, obras são anunciadas sem planejamento adequado e repasses se direcionam a redutos estratégicos. Em vez de prioridades nacionais, prevalece o cálculo eleitoral.

Em anos de eleição, placas são inauguradas antes mesmo de as obras começarem, máquinas viram troféus de campanha e recursos públicos passam a cumprir função simbólica: sinalizar presença política, mesmo que não resolvam problemas reais. O ritual se repete eleição após eleição, sempre embalado no discurso da “entrega direta à população”, como se a pressa eleitoral fosse sinônimo de eficiência administrativa.

O problema se agrava porque o modelo das emendas parlamentares oferece terreno fértil para esse desvio. A fragmentação dos recursos e o controle precário permitem que deputados e senadores tratem verbas federais como extensão de seus mandatos, irrigando bases eleitorais, muitas vezes sem projeto executivo consistente, sem coordenação entre entes federativos e sem avaliação de impacto.

O contexto institucional ajuda a explicar a recorrência desse fenômeno. O Congresso acumulou poderes inéditos sobre o Orçamento da União, especialmente por meio das emendas impositivas e de mecanismos que o Supremo Tribunal Federal (STF) já classificou como inconstitucionais, como o orçamento secreto. Embora a rubrica RP-9 tenha sido formalmente extinta, sua lógica persiste sob novas formas. Como já advertiu o STF, a mera troca de nomes não constitucionaliza práticas que violam princípios básicos da administração pública.

O governo Lula, que prometera acabar com a perversão da República, optou por manter esse arranjo disfuncional. Ao sancionar uma LDO que preserva e normaliza o protagonismo parlamentar sobre fatias crescentes do gasto discricionário, o Executivo reforça um sistema no qual a governabilidade se compra com cheques públicos – e sem qualquer escrutínio sólido. A fragilidade da base governista e a fragmentação partidária transformaram as emendas em moeda corrente da política.

Resultado: parlamentares que não respondem pela execução de políticas públicas passaram a controlar bilhões de reais, muitas vezes sem critérios técnicos claros, com transparência limitada e avaliação precária de resultados. Em ano eleitoral, esse poder se converte em vantagem competitiva desigual, corroendo o processo democrático e confundindo ação de Estado com campanha antecipada. Obras se multiplicam sem integração a políticas estruturantes e prefeitos politicamente alinhados recebem mais do que municípios com necessidades objetivamente maiores.

Nada disso é inevitável. Mas ignorar o problema, especialmente em ano eleitoral, é fechar os olhos para um risco conhecido. O STF já sinalizou disposição para enfrentar o tema das emendas impositivas em 2026. Até lá, caberia ao Executivo e ao Congresso impor freios, reforçar controles e conter excessos. O que se vê, porém, é o oposto: a institucionalização da farra orçamentária.