Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Às vésperas do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho por um dia de descanso). A PEC, que propõe redução de jornada das atuais 44 horas para 36 horas semanais, foi incluída como matéria fora da pauta na reunião da comissão, sem aviso prévio. Aprovada em votação simbólica, será avaliada no plenário da Casa.

Há muitos senões na proposta, encampada com euforia pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva – a PEC do Senado é de autoria de Paulo Paim (PT-RS) e relatada por Rogério Carvalho (PT-SE), e há outra, semelhante, na Câmara, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Pudera, considerando-se o gosto do petismo por projetos demagógicos com potencial eleitoral, independentemente de seus fundamentos. Trabalhar menos sem queda na remuneração é, por óbvio, o sonho dos que vivem de salário. O problema está na conhecida diferença entre sonho e realidade.

O senador Rogério Carvalho citou em relatório pesquisa do DataSenado indicando que 85% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhorariam a qualidade de vida. A conclusão simplista foi a de que o bem-estar levaria a um aumento de produtividade. Ora, nesse caso, a surpresa é de que a resposta não tenha se estendido a 100% dos entrevistados. Quanto ao efeito econômico, acreditar que seja possível reduzir a jornada de trabalho sem reduzir produtividade, PIB e renda é uma visão simplesmente errada.

No fim de 2024, quando a jornada 6x1 ganhou as redes sociais, o economista Daniel Duque, da FGV, publicou estudo, divulgado pelo Estadão/Broadcast, no qual calculava em 2,6% a perda de renda da economia no caso de redução para 40 horas semanais e de 7,4% na redução para 36 horas. Nesse segundo caso, a queda do PIB seria semelhante à sofrida pela economia brasileira na recessão de 2014 a 2016.

O debate do Congresso precisa ser realista, porque, afinal, o País estará, deliberadamente, renunciando a uma parcela expressiva de seu crescimento se optar pela mudança. Há economistas, por exemplo, que defendem a remuneração por hora trabalhada, ao invés do salário fixo, para elevar a flexibilidade da jornada sem alterar a produtividade.

A Constituição determina jornada de trabalho não superior a oito horas diárias por seis dias da semana. Ao reduzir a jornada para cinco dias, a proposta traz uma charada ao sugerir a transição progressiva ao longo de quatro anos, com redução de 44 para 40 horas semanais no ano seguinte à aprovação (o que já corresponderia a 5x2); a partir daí, uma hora por ano, até chegar a 36 horas, ou quatro dias e um sexto. O caminho para chegar a isso é uma incógnita.

Estudo do Observatório da Produtividade Regis Bonelli, da FGV, mostra que de 1995 a 2024 o único setor a registrar crescimento robusto de produtividade foi a agropecuária, que ampliou em 5,8% ao ano. Na indústria, que deveria liderar a economia, o saldo foi de queda de 0,3% ao ano.

Há um custo econômico profundo na redução da jornada de trabalho, algo que o Congresso e o governo, em nome de imperativos eleitorais, estão ignorando.