Vantagem do projeto da dosimetria é não ser anistia
EDITORIAL DA FOLHA DE SP
A maior vantagem do projeto que muda a dosimetria em condenações por golpismo, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (10), é não ser uma anistia para criminosos.
Se a proposta passar pelos senadores e não sofrer veto de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os advogados de Jair Bolsonaro (PL) —o exemplo mais importante, mas não o único— poderão pedir revisão criminal ao Supremo Tribunal Federal. Se tiverem êxito, é possível que a pena imposta ao ex-presidente caia de 27 anos e três meses a poucos mais de 20 anos, período nada desprezível.
O tempo de prisão em regime fechado pode sofrer redução mais acentuada, de cerca de 7 anos para algo entre 3 ou 4, dependendo de como as normas forem interpretadas. Se Bolsonaro se valesse de todos os benefícios da remição por trabalho e estudo, teria o direito de passar para o semiaberto um pouco antes.
O texto do projeto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), foi aprovado por 291 votos a 148, num dia de enorme confusão na Câmara por causa de mais um motim com o qual o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), não soube lidar.
Para não passar de novo por tíbio, Motta mandou a polícia legislativa arrancar à força da cadeira de presidente o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que a tomara em protesto contra sua iminente cassação. De quebra, cerceou-se o trabalho da imprensa.
A aprovação do projeto foi possível depois que a ala bolsonarista desistiu, ao menos momentaneamente, de exigir uma anistia ampla para os golpistas e passou a apoiar a redução de penas.
Deixou-se de lado uma proposta descabida e politicamente inviável que, para beneficiar os líderes da intentona, prejudicava um desfecho mais favorável para os peões que participaram da invasão às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 —alguns deles receberam penas francamente exageradas, de até 17 anos.
A principal intervenção do relator foi estabelecer que, se os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito ocorrem no mesmo contexto, as penas não devem ser somadas, como o STF vinha fazendo. Nesses casos, deverá ser aplicada só a pena do crime mais grave, elevada de um sexto até a metade.
Teses semelhantes eram defendidas por muitos penalistas e até por alguns dos ministros do STF.
Outra alteração relevante foi definir que autores de crimes violentos possam progredir de regime após o cumprimento de um sexto da pena e não mais um quarto. Ironicamente, colocar óbices a progressões do tipo era uma bandeira cara à direita linha dura, incluindo a bolsonarista.
Ao fim e ao cabo, o projeto consegue equilibrar-se entre o imperativo de não anistiar os golpistas, o que equivaleria a um suicídio institucional, e permitir a correção de excessos em algumas das penas —incluindo a aplicada pelo Supremo ao ex-presidente.
