Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Câmara dos Deputados já tinha maioria declarada – como mostrou levantamento do Estadão – pela aprovação da medida que aperta o cerco contra empresários sonegadores antes da operação policial que teve como alvo Ricardo Magro, dono do Grupo Refit, classificado pela Receita Federal como o maior devedor contumaz do País. Mas foi necessária a investida da Receita e de Ministérios Públicos de cinco Estados e do Distrito Federal escancarando as fraudes do grupo, num total de mais de R$ 26 bilhões, para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), retirar o projeto da gaveta.

O rame-rame da matéria no Congresso não é de agora, se arrasta há cerca de oito anos e só experimentou celeridade em agosto passado, em outra circunstância cuja semelhança não é mera coincidência: as três operações policiais simultâneas que revelaram o escândalo das conexões da facção criminosa PCC com empresas de combustíveis e instituições financeiras em arranjos de sonegação e lavagem de dinheiro. O Senado, onde a matéria mofava havia cerca de três anos, rapidamente se movimentou e em cinco dias o texto, com regras ainda mais rígidas, foi aprovado por unanimidade.

Com o projeto de volta à Câmara, após as alterações, a aprovação do regime de urgência parecia indicar que, enfim, o calvário seria encerrado, mas foi só jogo de cena antes de o projeto voltar para a gaveta. Não se pode condenar quem veja na procrastinação o efeito de lobbies interessados em manter abertos os diversos caminhos por onde desviar obrigações tributárias. Tendo em vista que se trata de um projeto especificamente voltado ao combate à bandidagem – tanto a de arma em punho quanto a de colarinho branco –, o texto deveria receber mais interesse dos parlamentares que se dizem tão empenhados em enfrentar o crime.

A Operação Poço de Lobato, em torno do Grupo Refit, serviu para destravar o projeto na Câmara e angariar mais apoio à medida. Se antes a sondagem do Estadão havia apurado 260 votos favoráveis, logo após a operação o total subiu para 285, ou 55,6% dos 513 deputados, mais do que suficiente para a aprovação. Mas não deixa de ser estranho que uma matéria de tamanho interesse para a sociedade, para a governabilidade e para a própria economia necessite de gatilhos externos para caminhar no Congresso Nacional, algo que tem ocorrido com perturbadora frequência.

Foi preciso, por exemplo, que uma operação policial no Rio de Janeiro deixasse o espantoso saldo de 122 mortos para que o Projeto de Lei Antifacção, de combate ao crime organizado, retomasse visibilidade e fosse aprovado pela Câmara dos Deputados. Foram muitas as alterações no texto original em seis diferentes versões do relatório, mas a aprovação por um placar folgado não deixou dúvidas sobre a importância do projeto. O que ocorreu no Senado, até a aprovação do projeto de repressão ao devedor contumaz, seguiu modelo semelhante.

Na Câmara, Hugo Motta não havia sequer escolhido o relator da matéria até a investida do Fisco. Ao Estadão, Motta atribuíra o atraso à disputa dos partidos pela relatoria. Instantes depois de virem a público os detalhes e a gravidade das fraudes, Motta anunciou Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator.

União e Estados prejudicados pelas fraudes do Grupo Refit atuaram juntos na investigação, que uniu adversários políticos na campanha pela aprovação do projeto – e, claro, pela paternidade da operação. A Motta, que dias antes havia anunciado o rompimento formal com o líder do PT na Câmara, não restou alternativa a não ser reativar a tramitação, suspensa havia quase três meses.

É notório que a crise entre Executivo e Legislativo vem escalando aceleradamente, mas nenhuma divergência pode servir de desculpa para afastar da pauta parlamentar questões de grande interesse nacional. Coibir a delinquência recalcitrante de empresários que atuam à margem da legalidade é mandatório. Pode-se dizer que o Congresso tem sido devedor contumaz na sua relação com os interesses dos eleitores. Chegou a hora de pagar.