Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O caso do Banco Master certamente terá ainda muitos desdobramentos em vários âmbitos. Um deles, que não poderá faltar, é a governança dos fundos de Estados e municípios, também conhecidos como Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Descobriu-se que várias dessas entidades aplicaram quantias astronômicas em títulos do Banco Master, caracterizando uma gestão temerária, para dizer o mínimo.

Instituídos pela Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, os RPPS são os veículos que permitem aos funcionários públicos das três esferas de poder fazerem a sua poupança previdenciária complementar, o que se tornou especialmente importante depois que várias legislações estabeleceram tetos para a aposentadoria do funcionalismo, sendo que o complemento viria das contribuições dos próprios funcionários públicos a essas entidades. Note-se, portanto, a importância da boa gestão desses recursos.

Boa gestão que, com certeza, não se viu no caso da compra de títulos do Banco Master. Não que não se possa errar na escolha dos investimentos. Afinal, pela sua própria natureza, todo investimento tem risco – não existe almoço de graça. Mas o que se exige do gestor é que administre o dinheiro de terceiros com a prudência com que faria a gestão dos seus próprios recursos. Não é o que se viu no caso dos RPPS que tinham títulos do Banco Master em suas carteiras de investimento.

O caso mais grotesco é o do Rioprevidência, RPPS dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro. O montante em títulos do Banco Master somava quase R$ 1 bilhão, o que representa cerca de 10% do patrimônio da entidade no final de 2024. Quem, em sã consciência, aplicaria 10% da sua carteira em um único investimento, ainda mais sendo títulos de um banco pequeno e com práticas para lá de arriscadas?

Mas o Rioprevidência não está só. Segundo reportagem do Estadão, outros 17 fundos de Previdência de Estados e municípios aplicaram recursos em títulos do Banco Master. Uma dessas entidades, o RPPS de Maceió, afirmou em nota que “os títulos do Master representam menos de 10%” do total do patrimônio da entidade. Inacreditável. Como se “menos de 10%” fosse prova de gestão prudente, e não o contrário.

Agora, algumas dessas entidades querem jogar o prejuízo causado por suas decisões na conta da viúva. Em nota, o Rioprevidência afirmou que vai tentar converter essas aplicações em precatórios federais. Era só o que faltava. De qualquer forma, o rombo causado pela incúria deverá recair sobre os funcionários públicos ou sobre os contribuintes de cada unidade da Federação, a depender de quem for chamado a cobrir o prejuízo.

Algumas dessas entidades podem ter sido levadas a investir em títulos do Banco Master por simplesmente seguirem regras internas de leilão de taxas, como se a gestão de investimentos pudesse ser feita seguindo a mesma lógica de certames de contratação de serviços pelo poder público. Outras entidades podem ter tido motivações menos republicanas para entrarem nesse tipo de operação. Mas um fato é inescapável: todas, de uma forma ou de outra, mostraram falhas imperdoáveis de governança.

Como contraste, não houve registro de nenhum fundo de pensão ligado a empresas, sejam estatais ou privadas, que tivessem investido em títulos do Banco Master. Mesmo os fundos de pensão estatais – que já serviram, em várias ocasiões, como veículos de decisões de investimentos duvidosos por motivações políticas – neste caso mostraram uma governança exemplar. Essas entidades são supervisionadas pela Previc, um órgão federal, ao passo que os RPPS respondem aos governos e tribunais de contas regionais, abrindo espaço para a influência política nas decisões de investimento.

Pela sua própria natureza, o patrimônio dos RPPS pode servir como instrumento financeiro nas mãos de políticos inescrupulosos, ou como fonte de recursos para funcionários corruptos. É tarefa urgente rever a governança dessas entidades. Essa é uma agenda que os próprios funcionários públicos afetados deveriam abraçar.