Por Editorial / O GLOBO

É necessário que as autoridades e a classe política prestem atenção ao apoio da população fluminense à megaoperação contra o Comando Vermelho (CV) nos complexos do Alemão e da Penha. A incursão conquistou aprovação de 64% dos moradores do estado, de acordo com pesquisa Quaest (apenas 27% disseram desaprová-la). É significativo também que 85% se declarem a favor do aumento de penas para homicídios cometidos por integrantes de facções criminosas (somente 10% se dizem contra). Trata-se de uma demonstração inequívoca de que a população não aguenta mais ser subjugada por facções e milícias que tomaram extensões significativas do território.

A população espera que o Estado cumpra seu papel: combater essas organizações em seus redutos. Não há outra maneira de retomar os territórios, pois elas não sairão por vontade própria. A apreensão de quase cem fuzis dá uma noção do arsenal escondido nessas trincheiras. Os criminosos estão tão bem equipados que usaram drones para lançar bombas nos policiais, sem falar nas câmeras que monitoram a movimentação das tropas.

É, por tudo isso, positivo o projeto antifacção, enviado pelo Planalto ao Congresso na sexta-feira, aumentando punições e facilitando as investigações. Entre outros pontos, ele cria a figura jurídica da “facção criminosa qualificada”, com pena de oito a 15 anos de prisão (em caso de homicídio, pode chegar a 30 anos), prevê monitoramento de conversas em presídios com autorização judicial e cria um banco de dados nacional sobre facções. É medida que já deveria ter sido tomada há muito tempo, mas que só deslanchou depois da megaoperação e dos inevitáveis impactos políticos em Brasília.

É fundamental uma tramitação célere, diferentemente do que acontece com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança (ela enfrenta resistência de parlamentares e governadores, receosos de interferência federal). O projeto antifacção não deve encontrar objeções, pois imagina-se ser de interesse dos parlamentares endurecer a legislação.

É essencial que o arcabouço legal dê ao Estado instrumentos adequados para enfrentar as organizações criminosas. Seria, porém, um erro equipará-las a grupos terroristas, como sugere outra proposta legislativa, encaminhada pela oposição. Embora as facções disponham de armamento pesado e organização paramilitar, não têm o caráter político, ideológico ou religioso que motiva o terrorismo. Isso não significa que a proposta da oposição não tenha méritos. Vários de seus pontos merecem ser avaliados, como punições ao uso de armamento de guerra (caso de fuzis e granadas) ou a barricadas e outras medidas de controle de territórios.

Por fim, por mais que mudanças na legislação sejam importantes, derrotar as facções do narcotráfico exigirá mais. Depois de retomar o território, o Estado tem de se fazer presente nas comunidades oferecendo serviços não apenas de policiamento, mas também de saúde, educação, urbanização ou transporte, como revelam experiências internacionais bem-sucedidas. Desbaratar as facções criminosas exige também asfixiá-las por meio de investigações financeiras robustas (como a recente Carbono Oculto, contra o PCC). O Brasil pode ter acordado tarde para o problema, como evidencia o clamor captado nas pesquisas. Mas tem plenas condições de vencer a guerra.