Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Nada mais sintomático sobre o quão perdido está o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do que a aprovação do projeto de lei que restabelece a gratuidade para o transporte de bagagens em voos. Demagógica, a proposta nada agrega ao setor aéreo e só contribuirá para aumentar os preços das passagens, o oposto do que os deputados pretendiam.

Desta vez, o pretexto foi o anúncio da Gol de que passaria a ofertar um bilhete mais barato para voos internacionais, no qual o passageiro teria direito de levar apenas uma bolsa ou mochila a ser acomodada abaixo do assento à frente, sem utilizar o bagageiro superior – como, aliás, já existe na Latam.

Se para a imensa maioria dos passageiros viajar para o exterior portando apenas uma bolsa ou mochila não é interessante ou mesmo viável, levar malas tampouco está proibido. Basta adquirir uma passagem na qual o serviço esteja incluído ou pagar por ele em separado. Fato é que o motivo original da polêmica – a cobrança por bagagens de mão em voos para o exterior – ficou fora do projeto de lei aprovado pela Câmara.

O estrago final, no entanto, foi bem maior. Os deputados retomaram a gratuidade no despacho de bagagens de até 23 quilos tanto em voos domésticos quanto internacionais e proibiram a cobrança por marcação de assento padrão. Vetaram, também, a cobrança por pertences de mão em voos nacionais, algo que nenhuma empresa aérea faz.

Diferentemente do projeto de lei pautado, discutido e aprovado em menos de um mês pela Câmara, a regra atualmente em vigor foi debatida em consulta pública realizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por meses. A norma foi aprovada em 2016, e a cobrança pelo despacho de bagagens se iniciou no ano seguinte.

Pagar pelo despacho da bagagem não é nenhuma jabuticaba: é assim que funciona na maioria dos países do mundo. A medida tende a favorecer o consumidor, especialmente aqueles que viajam somente com pertences de mão.

Há, basicamente, apenas três grandes empresas aéreas em operação no Brasil, e a baixa concorrência é uma das razões pelas quais os preços das passagens são elevados. A depender da maioria dos deputados, não haverá nenhuma outra, muito menos no modelo low cost.

Mas não há como culpar as low cost por não quererem entrar no País. Quem já voou com esse tipo de companhia no exterior sabe que as passagens aéreas são muito baratas, mas todo o serviço acessório é cobrado à parte e custa caro, inclusive a água.

O tema volta de tempos em tempos, geralmente quando o Legislativo está nas cordas. Em 2019 e em 2022, o despacho de bagagens só não voltou a ser gratuito por vetos do então presidente Jair Bolsonaro. Como manter um negócio como esse quando o Legislativo age de maneira paternalista e muda as regras de um setor regulado de um dia para o outro?

A gratuidade das bagagens é mera cortina de fumaça para uma discussão bem mais complexa sobre os custos de operação do setor, na qual a Câmara não pretende entrar. O grande prejudicado é o consumidor, que terá de pagar mais para ajudar a custear a bagagem dos outros. Espera-se que o Senado tenha mais juízo e enterre a proposta.