Com maioria favorável ao nepotismo, STF incentiva o patrimonialismo
Por Editorial / O GLOBO
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O Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
É lamentável que o Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição, esteja prestes a referendar uma das práticas mais nefastas da administração pública brasileira: a nomeação de parentes. A Corte formou maioria para autorizá-la em cargos de natureza política no Executivo. Significa que será possível nomear cônjuges ou parentes até terceiro grau para funções como ministros de Estado, secretários estaduais ou municipais — é o nepotismo com chancela do STF.
Pela tese em discussão, a permissão só valerá caso sejam preenchidos requisitos de qualificação técnica e idoneidade moral. Continuarão vedadas nomeações para cargos de comissão, postos técnicos ou a troca de favores em que autoridades nomeiam parentes umas das outras. “Não é uma carta de alforria”, disse o ministro Luiz Fux, relator do processo. Mas a ressalva não torna a decisão mais tolerável. O mínimo a exigir do escolhido para qualquer função pública é competência e ficha limpa na Justiça. É justamente nas nomeações de caráter político — para ministérios e secretarias — que o nepotismo precisa ser vedado, já que, nessas funções de confiança, formação e conhecimento técnico não são os requisitos decisivos. E, embora confiança e afinidade sejam imprescindíveis em cargos políticos, é ridículo argumentar que apenas parentes sejam confiáveis e não haja outros quadros qualificados.
A nomeação de parentes tem sido prática corriqueira. Em pelo menos 29 de 154 municípios brasileiros com mais de 200 mil habitantes, prefeitos empregavam familiares — na maioria, o próprio cônjuge —, de acordo com levantamento do GLOBO. Tribunais de Contas estaduais viraram abrigo para parentes de políticos, com cargos vitalícios, bem remunerados e repletos de mordomias. Ainda que os beneficiados sejam capacitados e tenham ficha limpa, o parentesco deveria impedir que pleiteassem vagas. Apesar da afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, o entendimento do STF estipula que tais nomeações não ferem a Súmula Vinculante nº 13, que regula o nepotismo.
O caso analisado agora diz respeito a uma lei de Tupã (SP) permitindo nomear parentes de autoridades como secretário municipal. O julgamento não terminou — portanto, os votos ainda podem mudar. Acompanharam Fux os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Apenas Flávio Dino divergiu, entendendo que não deveria haver exceções. Faltam votar Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Edson Fachin.
Ainda há tempo de os ministros reverem suas posições. As normas sobre nepotismo deveriam valer para todos. Não importa se o cargo tem natureza política. O Brasil está cheio de quadros qualificados que poderiam dar enorme contribuição ao serviço público, mas que lamentavelmente acabam alijados. Se o STF der aval ao nepotismo, rapidamente secretarias estaduais, municipais e ministérios virarão feudos da família dos políticos. Ganha o velho patrimonialismo, com o interesse público atropelado pelo pessoal.
