Por Editorial / O GLOBO

A aprovação no Senado do projeto principal de regulamentação da reforma tributária abre caminho para que a maior transformação na economia brasileira desde o Plano Real se torne realidade. Como o texto foi modificado, a Câmara voltará a examiná-lo. A votação final é esperada para a semana que vem, e os deputados não deveriam medir esforços para cumprir o prazo. A reforma revolucionará aquele que é visto como pior sistema de tributação do mundo. Até 2033, ela diminuirá a quantidade de impostos e regras, acabará com a cobrança cumulativa e a guerra fiscal entre estados, trará alívio ao tempo gasto pelas empresas com tributos e ao contencioso judicial. O fim do manicômio tributário brasileiro se traduzirá em mais investimentos, mais crescimento econômico e mais renda.

Embora represente um avanço, a votação no Senado pecou por deixar o Brasil com a segunda maior alíquota do mundo de imposto sobre consumo. O Partido Liberal (PL) apresentou destaque para reduzir de 26,5% para 25% o teto, mas a proposta foi rejeitada. Mantida essa trava, o Brasil ficará atrás somente da Hungria (27%), número 1 de um ranking de 150 países analisados pela consultoria PwC. Croácia, Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia ficam em terceiro lugar, com 25%. Em países emergentes, a alíquota costuma ser mais baixa. Na China, não passa de 13%. No México, 16%. Pelo que foi aprovado nas duas Casas, toda vez que a alíquota ultrapassar 26,5%, o governo terá de propor cortes para reduzi-la.

Ainda que cientes desse limite, os deputados enviaram ao Senado um texto cheio de concessões, que exigiriam uma alíquota de 27,97%. Em vez de reduzi-la, os senadores a aumentaram para 28,55% — a maior do mundo —, sob pressão de lobbies por isenções e reduções. Nesse ponto, não adianta brigar com a aritmética. Quanto mais beneficiados com tributos zerados ou reduzidos, maior precisa ser a cobrança dos demais para manter o mesmo nível de arrecadação.

É evidente que, como em qualquer país, haverá grupos de pressão fortes o suficiente para fazer valer seus interesses dentro das regras democráticas. E o Congresso é soberano para decidir. Mas não há dúvida de que houve exagero. Os senadores ampliaram os benefícios da Zona Franca de Manaus, cujas benesses já representam um dos maiores gastos tributários do país, de eficácia questionável. Retiraram armas de fogo e bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, que pune com alíquotas maiores produtos com efeitos nocivos para toda a sociedade. Uma vez nas listas de reduções e isenções, os grupos de pressão lutarão para ser poupados quando a inevitável tesoura for passada para cumprir o teto de 26,5%.

A Câmara ainda tem uma oportunidade de melhorar o projeto, rejeitando casos mais absurdos. Os deputados devem lembrar que isenções em imposto de consumo não são eficientes para proteger a população mais vulnerável, pois beneficiam pobres e ricos indistintamente. Mas não é hora para reabrir debates. Os deputados devem fazer as correções possíveis sem atrasar ainda mais a aprovação da regulamentação. Nenhum texto será perfeito ou imune a pressões e, só com a simplificação e a racionalização, a reforma tributária já representará um avanço histórico. É o principal.