Sistema Protecionista de Saúde
Decerto digno de celebração, o acordo de integração comercial entre o Mercosul e a União Europeia, firmado neste mês, não deixa de revelar cacoetes protecionistas de lado a lado. Um caso particularmente preocupante é o da exclusão das compras do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na reabertura das negociações entre os dois blocos, em 2023, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) exigiu a proteção das compras realizadas nas três esferas de governo do Brasil —que, na visão petista, devem ser instrumento de fomento à indústria nacional.
Era bem sabido que o entendimento não sairia sem tal concessão dos europeus, que a acataram graças a benefícios extraídos do Mercosul nas áreas industrial, agropecuária e ambiental.
Restringir importações em nome do estímulo à produção do país sempre traz o risco de gerar ineficiência e empresas eternamente dependentes de favores do Estado. No caso da saúde pública, trata-se do acesso dos brasileiros aos melhores métodos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças.
Os termos do acordo negam às empresas europeias do setor as mesmas condições das concorrentes brasileiras em licitações de insumos, medicamentos, vacinas, tecnologias médicas e materiais hospitalares centralizadas pelo SUS. Se quiserem participar, continuarão tratadas como as demais estrangeiras.
Isso significa que somente vencerão uma concorrência pública se cobrirem a atual vantagem de preços mais altos garantida às empresas nacionais. É certo que há fabricantes europeus estabelecidos no país nesse universo favorecido. Mas nem sempre estarão aptos a produzir no Brasil os produtos da licitação.
Não se conhecem evidências de que o maior sistema de saúde pública do mundo correria riscos ao adquirir, a custos menores, itens com qualidade validada pelas agências sanitárias europeias e produzidos por companhias submetidas a rígidas regulamentações de transparência em suas operações.
A saúde pública consome cerca de 4% do Produto Interno Bruto brasileiro, o que em valores atuais representa mais de R$ 450 bilhões por ano. Cifras dessa magnitude obviamente despertam o interesse do setor privado e do meio político —e conluios indevidos resultaram em não poucos escândalos e casos rumorosos.
Com as severas restrições orçamentárias enfrentadas pelo governo, o SUS não pode se dar ao luxo de perder eficiência em seus gastos. O protecionismo no setor merece vigilância redobrada.
