O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu a aprovação de um projeto de lei que extingue a previdência especial concedida a parlamentares (PL 898/2019). Para o senador, congressistas também devem se aposentar como a maioria da população, pelo Regime Geral de Previdência Social.

Relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Kajuru afirmou que os benefícios concedidos aos deputados e senadores mantêm aberto o fosso das desigualdades, que faz da sociedade brasileira uma das mais injustas e estratificadas do mundo. A aprovação da matéria, disse, é uma reparação tardia na lei, de modo a adequá-la aos princípios da igualdade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade.

— Não chegamos sequer a ser ainda uma sociedade de classes, com direitos iguais e mobilidade social. A distância entre as favelas e os palácios é a mesma que nos separa da condição de uma democracia social — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O senador Reguffe (sem partido-DF) criticou nesta terça-feira (30), em Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) por abrir uma licitação para comprar lagosta, camarão e vinhos para festas e recepções na corte. O valor total da oferta, ressaltou o parlamentar, é de R$ 1,134 milhão.

O senador mencionou estudo da Ong Contas Abertas, segundo o qual a administração pública federal gasta, por ano, mais de R$ 1,6 bilhão com combustível, pedágio, manutenção, aluguel e leasing de veículos. Para Reguffe, esses gastos não se justificam. Ele pediu apoio a projeto (PLS 547/2018) de sua autoria, que dá fim ao uso de carros oficiais no Brasil, excetuando-se apenas o presidente da República, na condição de chefe de Estado.

Reguffe também criticou o excesso de renúncias fiscais, de incentivos e desonerações concedidas pelo governo federal a bens e serviços sem um critério justo. Somente em 2019, advertiu o parlamentar, R$ 306,4 bilhões deixarão de entrar nos cofres públicos por causa disso, sublinhou.

— Os produtos que necessitam de incentivos, como os remédios, que é algo que ninguém compra porque quer, compra porque precisa para sua saúde, não têm desoneração fiscal. Agora, os automóveis têm, outras áreas, têm, remédios não têm. Esse é um país que escolhe muito bem suas prioridades, para não dizer o oposto — disse.

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O direito de transportar a bagagem de forma gratuita nos aviões pode voltar à realidade dos passageiros no Brasil, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS) nesta terça-feira (30), em Plenário. Uma emenda que revoga a autorização para a cobrança de despacho de bagagens foi aprovada pela comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP 863/2018). O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A matéria ainda passará pela avaliação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

— Agora, as companhias aéreas, dependendo do tamanho das aeronaves, terão que dar franquia a essas bagagens. Ou seja, nas aeronaves maiores, ninguém mais paga bagagem até 23 quilos e, nas médias e nas pequenas, até 10 quilos, e assim por diante — afirmou a senadora.

Ela argumentou que o tema das bagagens foi acrescentado à MP devido a “má-fé” das companhias aéreas, que conseguiram aprovar o fim da franquia prometendo a diminuição dos preços das passagens, o que não aconteceu, disse Simone Tebet. A MP tem como objetivo a abertura do mercado para empresas aéreas com até 100% de capital estrangeiro. Em contrapartida, estabelece que as empresas aéreas estrangeiras que venham a se estabelecer no Brasil tenham a obrigação de dedicar pelo menos 5% de sua atividade aos voos regionais.

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Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a 30 dias a duração das férias dos magistrados e dos membros do Ministério Público (MP). A PEC 58/2019 também veda a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse público. O texto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta, do senador Carlos Viana (PSD-MG), reduz o período de férias dos magistrados e membros do Ministério Público, que hoje é de 60 dias, para 30 dias, visando diminuir os gastos públicos e garantir maior eficiência aos jurisdicionados.

“Não podemos conceber que o labor dos juízes e também dos membros do Ministério Público implique, em comparação com diversas outras profissões dos setores público e privado, a necessidade de se ausentar de suas funções por 60 dias a cada ano”, justifica Carlos Viana.

A matéria altera também a sanção aplicada a magistrados que cometem infrações administrativas, possibilitando a demissão, por meio de processo administrativo interno. Atualmente o infrator é aposentado compulsoriamente, recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, podendo somente perder o cargo após sentença transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidades de recorrer.

“Entendemos que a aposentadoria compulsória não é sanção adequada nem proporcional à gravidade da conduta do magistrado, devendo ser substituída pela demissão. O Estado não pode ser obrigado a seguir remunerando quem atentou contra a moralidade pública, e isso não significa afronta à harmonia entre os Poderes, mas sim a ressignificação da garantia constitucional, notadamente aqueles que regem a administração pública como a supremacia do interesse público, a moralidade, a probidade e a eficiência”, argumenta o senador.

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O senador Alvaro Dias (Pode-PR) defendeu em Plenário, nesta segunda-feira (29), a refundação da República para pôr fim ao divórcio entre os governantes e a população do Brasil. Para isso, como avaliou o senador, é preciso eliminar uma série de privilégios conferidos às autoridades, entre eles, o foro privilegiado, as aposentadorias especiais e o chamado auxílio-moradia.

Após qualificar de imprescindível a reforma da Previdência, o parlamentar defendeu a adoção de um modelo tributário mais moderno e próximo aos dos sistemas europeu e norte-americano. Alvaro Dias apontou como outro desafio no caminho da refundação da República a aprovação de um novo pacto federativo, que equilibre a distribuição dos recursos arrecadados pela União.

— O sistema atual está esgarçado, promovendo a injustiça distributiva. Quando se fala numa reforma tributária, portanto, há de se falar conjuntamente na reforma do sistema federativo. A reforma tributária terá obviamente a missão de arrecadar bem, mas distribuir melhor ainda, porque ocorre que, nos últimos anos, arrecadamos bem, mas distribuímos mal. Aplicamos mal os recursos e a má aplicação começa exatamente na injustiça distributiva — acrescentou.

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