Busque abaixo o que você precisa!

Pacote fiscal ainda é insuficiente para necessidade do país

Por Editorial / O GLOBO

 

O pacote fiscal aprovado ontem no Senado deve ser encarado como primeiro passo nas medidas de ajuste necessárias no quarto e último mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelos cálculos do governo, o impacto previsto ficará entre R$ 45 bilhões e R$ 56 bilhões e permitirá cumprir o centro da meta de superávit para 2027 — 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões. Se a proposta funciona para 2027, a questão é o que vem depois. Persiste a incerteza sobre o que o novo governo trará em matéria de medida estrutural, capaz de conter a explosão da dívida pública, fonte de ansiedade no mercado financeiro.

 

Motivos para ceticismo não faltam. O pacote mal cobre as “bondades” distribuídas por Lula na campanha eleitoral, de custo estimado em perto de R$ 80 bilhões. “Foi uma medida para atravessar 2027, empurrando problemas para a frente”, diz o economista e pesquisador do Insper Marcos Mendes. “Demonstra o limite do que o governo Lula está disposto a entregar na área fiscal. Muito inferior ao necessário.” Estimativas situam um ajuste que estabilize a dívida em R$ 300 bilhões.

 

Na prática, o foco do pacote está em dar mais liberdade para congelar gastos. Ficará mais fácil administrar o Orçamento. O governo poderá contingenciar despesas na busca do centro da meta, e não apenas quando há risco de não alcançar o piso, e estará autorizado a segurar gastos obrigatórios não protegidos pela Constituição. Num avanço relevante sobre os vínculos orçamentários, poderá retirar receitas extras obtidas com petróleo do cálculo do piso de gastos em Saúde — embora positiva, a medida pode ter vida curta, pois depende dessas receitas extraordinárias.

 

O avanço sobre os contribuintes para aumentar a arrecadação responde por mais da metade do ajuste. O pacote amplia para 20% o corte de benefícios tributários, reduz o uso, no pagamento de impostos, de créditos acumulados pelas empresas (trecho que deverá ser votado na semana que vem) — e pressiona o caixa das corporações num momento de aperto. “A medida produz efeitos econômicos semelhantes a um empréstimo compulsório disfarçado, transferindo ao setor produtivo o custo financeiro das necessidades de caixa do governo”, diz a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).

 

Por fim, medidas positivas do pacote só valem para 2027. É o caso da redução do limite de crescimento de despesas autorizado pelo arcabouço fiscal de 2,5% para 2% além da inflação. Como o governo não diz onde haverá cortes, a tendência é sufocar ainda mais as despesas livres do Orçamento. A menção no texto à intenção de cortar supersalários e o compromisso de combater fraudes era desnecessária. O que tem faltado nessas duas frentes é ação.

 

Com a aprovação rápida no Senado, o governo pretende dar a impressão de estar atento à questão fiscal. O próximo passo previsto é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar despesas fora do arcabouço, que aumentam o endividamento. Seria uma medida bem-vinda, mas conteúdo e prazo ainda são incertos. E, mesmo que seja encaminhada, será preciso mais. A única forma de estabilizar a dívida é impedir que a despesa cresça mais que a receita, como tem acontecido. Para isso, não há alternativa senão rever vínculos orçamentários, reajuste de benefícios e aposentadorias. Foi bom o governo dar o primeiro passo, mas, se o compromisso fiscal é para valer, a caminhada ainda será longa.

 

O Palácio do PlanaltoO Palácio do Planalto — Foto: Daniel Marenco/Agência O Globo

Compartilhar Conteúdo

444