Transição da escala 6x1 para a 5x2 exige prazo maior
Era previsível. Nem o Executivo nem o Congresso podem alegar que não foram avisados. Promulgada em clima de festa em outubro, a Emenda à Constituição que substituiu a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) pela 5x2 estabeleceu um prazo de apenas 60 dias, com vencimento em 16 de dezembro, para a jornada semanal máxima cair de 44 para 42 horas, além de mais um ano para ir a 40 horas — tudo sem redução de salário. Com esses prazos exíguos, milhões de empresários se viram fazendo contas para estimar o aumento de custos e decidir o que fazer para enfrentá-lo.
Tamanha confusão se dá em meio ao preparo para atender à demanda das liquidações de fim de ano, do Natal e da alta temporada do turismo. O impacto negativo da mudança na economia, com mais desemprego e mais informalidade, será inexorável como previam diversos estudos. Agora, no mínimo é preciso assegurar que as empresas tenham tranquilidade para se adaptar às mudanças — e estender os prazos.
Depois de um adiamento inexplicável, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, prometeu publicar na próxima segunda-feira o decreto que regulamenta a escala 5x2. O governo ignorou o impacto na vida das empresas— e tratou a questão sem a menor urgência. Para evitar outro erro de dimensão maior, deveria ouvir com atenção as queixas dos empresários. Tanto a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) quanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI), representantes dos setores mais atingidos, entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A CNC considera os prazos de transição inadequados. Propõe que a primeira etapa seja implementada até 16 de outubro de 2027 e que o limite de 40 horas semanais só entre em vigor em outubro de 2028 — prazos até menores que os adotados noutros países que viveram mudança semelhante. Também afirma que as novas regras invalidam disposições de acordos e convenções coletivas, sem prazo adequado para a renegociação de novas condições.
A CNI pleiteia suspensão da redução de jornada para os contratos existentes antes da promulgação da emenda. Também pede que a escala 5x2 não valha para micro e pequenas empresas até regulamentação específica. O ministro Flávio Dino, relator das ações na Corte, afirmou que se manifestará até amanhã e enviará os casos ao plenário.
O total de afetados dá a dimensão do desafio das empresas brasileiras. Cerca de um terço dos empregados em contrato formal (ou 14,9 milhões de brasileiros) trabalha no regime 6x1, mais que a população da Bélgica. E 38,6 milhões cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais, a grande maioria na informalidade — os informais, é claro, são excluídos do alcance da lei e não terão como desfrutar o novo direito.
Países com economia e força de trabalho menores que as brasileiras adotaram prazos de adaptação bem mais elásticos. A lei chilena previu quatro anos. Em 2024, a jornada caiu de 45 para 44 horas. Neste ano, para 42. Somente em 2028 atingirá 40. No México, lei deste ano determina redução de 48 para 40 horas ao longo de quatro anos a partir de 2027. Não existe argumento racional para justificar que o Brasil seja diferente, adote prazos tão apertados e cause tamanho transtorno aos responsáveis pela geração de riqueza e criação de empregos no país.
Empresas se queixam de prazo exíguo para adaptação à nova jornada — Foto: Ana Branco / Agência O Globo/01/12/2022

