Arquivar inquérito das fake news era única saída razoável
Por Editorial / O GLOBO
Demorou, mas enfim o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito 4.781, o famigerado inquérito das fake news. Criado para investigar ameaças a ministros da Corte, ele se arrastava desde março de 2019 sem objetivo definido nem justificativa razoável. “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”, escreveu Fachin ao acatar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Não há legitimidade, disse ele, na “ausência de termo final” ou na “renovação permanente”.
Fachin fez questão de ressaltar que, embora o inquérito tenha sido encerrado, as 104 apurações dele derivadas serão analisadas. Seria mesmo um disparate que investigações necessárias não fossem concluídas. O sigilo dessas apurações deve ser mantido se necessário, mas, sempre que possível, precisa ser levantado para que se conheça a extensão integral de um inquérito conduzido por anos sob tanto mistério.
Seria injustificável o Supremo manter esse instrumento jurídico heterodoxo, que permitia investigar qualquer um a qualquer pretexto. No início, ele despertou críticas pela forma inédita adotada pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para abri-lo e designar como relator o ministro Alexandre de Moraes. A PGR foi contra a investigação, por não ter alvo delimitado, e defendeu arquivamento. Mas não foi atendida. Por 10 votos a 1, o plenário manteve as decisões de Toffoli em 2020.
Derivaram do inquérito medidas necessárias para combater o golpismo que crescia no país, mas não foram poucos os excessos cometidos na sua condução. Sob a justificativa de conter as ameaças institucionais, Moraes determinou censura, bloqueou contas em redes sociais, mirou em blogueiros, empresários, políticos e até em Elon Musk. Contando com apoio na Corte, sempre justificou as medidas extraordinárias alegando combater riscos à democracia. Sem dúvida tais riscos existiram, como demonstrou o 8 de Janeiro, mas já não existem há muito tempo. Ainda assim, o inquérito foi sendo prorrogado ao longo de anos, mesmo sem justificativa jurídica a embasá-lo.
Em janeiro deste ano, depois de revelado o contrato multimilionário do escritório de sua mulher com o Banco Master, Moraes usou o inquérito para apurar o vazamento de dados sigilosos de ministros do STF e seus familiares. Em fevereiro, a Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício a Fachin exigindo a conclusão da investigação.
O inquérito se tornou insustentável quando Moraes tentou usá-lo contra um colega da Corte. Em setembro, o ministro André Mendonça, então relator do caso Master, tornou públicas mensagens entre Moraes e Daniel Vorcaro, pivô do escândalo. Moraes incluiu Mendonça no inquérito das fake news por suspeitas de abuso de autoridade, improbidade administrativa e favorecimento indevido nas apurações sobre o Master e fraudes no INSS. Foi só então que Fachin afastou Moraes da relatoria. E agora teve enfim o bom senso de decidir pelo arquivamento.
O inquérito das fake news foi um instrumento jurídico excepcional. Usado no combate ao golpismo, depois se tornou foco de arbítrios. Doravante, espera-se que o Brasil não sofra mais ameaças à democracia — e que a Justiça não cometa excessos para se defender.
O Supremo Tribunal Federal — Foto: Cristiano Mariz / Agência O Globo

