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Dos dois lados do balcão

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

Uma reportagem publicada recentemente pelo Estadão mostrou que advogados que ocupam vagas de juízes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) de todo o País estão, digamos assim, dos dois lados do balcão. Esses magistrados eleitorais representam partes – ou seja, clientes – em nada menos do que 3.880 processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As regras atuais até autorizam esses profissionais a continuar advogando em determinados ramos da Justiça durante o mandato de juiz eleitoral, desde que não atuem em Direito Eleitoral. Embora não haja nenhuma ilegalidade nisso, trata-se, sem dúvida, de uma flagrante imoralidade.

 

E é imoral porque a moralidade é um dos princípios da administração pública, elencados ao lado da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, no caput do artigo 37 da Constituição federal. Não se tem notícia de que a Justiça Eleitoral tenha recebido algum salvo-conduto para contornar esses mandamentos da Lei Maior. Logo, não parece razoável, à luz do texto constitucional, que um agente revestido da judicatura, mesmo que temporariamente, possa exercer a advocacia, ainda que em ramos distintos do Judiciário. Não dá para vestir a chuteira e ao mesmo tempo apitar a partida de futebol.

 

Essa confusão entre os papéis da magistratura e da advocacia, claro, abre margem para questionamentos, a começar pelo potencial conflito de interesses. Como afirmou ao Estadão o professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Conrado Hübner Mendes, “por mais séria e honesta que essa pessoa seja, o exercício da advocacia em paralelo ao cargo cria conflitos”. E a esse evidente privilégio – que decerto alguns advogados chamarão de prerrogativa – o professor universitário deu, acertadamente, o nome de drible.

 

Além de poder atuar como ministro no TSE e defender interesses privados no STF, como é o caso de Floriano de Azevedo Marques Neto, que é advogado do Google, o magistrado oriundo da advocacia, assim que gira a porta da Justiça Eleitoral, pode atender imediatamente a causas eleitorais. Nem mesmo a uma quarentena esses profissionais são submetidos. E, depois de gozarem do convívio com integrantes de altas cortes, servidores e advogados passam a oferecer seus serviços na defesa de causas de partidos e políticos, por honorários nada módicos.

 

Juiz eleitoral convocado da advocacia não recebe salário. A remuneração é feita por sessão de julgamento da qual participa. Mas não há que reclamar: o retorno no curtíssimo prazo parece bastante promissor, o que compromete a percepção de imparcialidade nos julgamentos ao mesmo tempo que confere aos profissionais da advocacia que vestem temporariamente a toga da Justiça Eleitoral prestígio e acesso. Essas são credenciais conferidas a poucos profissionais e que, por óbvio, encarecem seu passe no mercado da advocacia eleitoral. Quem perde é a institucionalidade, o que, por si só, demanda um sério debate sobre o desenho das cortes eleitorais brasileiras.

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