Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Ministério da Previdência Social publicou no início de agosto uma incompreensível portaria que permite que os chamados regimes próprios de Estados e municípios (RPPS) invistam em ativos de maior risco, como Letras Financeiras (LFs), que nem sequer têm cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), e Certificados de Depósitos Bancários (CDBs).

Trata-se de uma flexibilização indecente sob qualquer ângulo, mas que se torna especialmente absurda após fundos de previdência de servidores públicos Brasil afora terem investido quase R$ 2 bilhões em ativos sem garantia do famigerado Banco Master, dinheiro que dificilmente será recuperado.

Somente o Rioprevidência, fundo de servidores estaduais do Rio de Janeiro, enterrou cerca de R$ 1 bilhão em LFs do Master, enquanto o Amprev, de servidores do Amapá, investiu R$ 400 milhões no mesmo tipo de ativo sem garantia do banco de Daniel Vorcaro. Proporcionalmente, o prejuízo potencial do fundo amapaense é superior ao do Rioprevidência.

Apesar do desfalque bilionário na aposentadoria dos servidores públicos, a nova portaria do Ministério da Previdência, conforme revelou o jornal O Globo, permite que institutos previdenciários sem certificação adequada invistam o sagrado dinheiro da aposentadoria dos funcionários públicos em ativos até então acessíveis apenas a fundos autorizados para tal.

De acordo com o Ministério da Previdência, a medida não representa uma flexibilização e tem caráter temporário – a nova norma vale até 2 de fevereiro de 2028. Mas o Conselho Monetário Nacional (CMN), composto por membros do Banco Central e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, tinha, ainda em dezembro do ano passado, endurecido as regras para os investimentos dos RPPS, justamente em resposta ao escândalo do Master.

A esta altura dos acontecimentos, a derrocada do Master mostra que, quanto maior a promessa de remuneração, maior é o risco de perda do dinheiro investido. O banco de Vorcaro prometia ganhos vultosos a seus investidores. Deu no que deu.

Por mais que seja tentador investir os recursos que podem garantir uma aposentadoria tranquila em ativos mais rentáveis, enterrar as economias de uma vida toda em aplicações que oferecem ganhos muito acima da média pode, ao contrário do esperado, acabar por aniquilar as esperanças de um futuro sem sobressaltos.

Ademais, em um país com juros historicamente altos como o Brasil, os títulos da dívida do governo federal são uma alternativa bem mais segura, e igualmente lucrativa, para quem poupa para se aposentar.

Ao permitir que os RPPS invistam em ativos mais arriscados, o Ministério da Previdência não só incentiva gestores a serem imprudentes, como cria uma potencial armadilha para o contribuinte brasileiro, sempre chamado a arcar com os custos de ações que nada têm a ver com ele. Oxalá os fundos como o Rioprevidência, que adotaram regras mais conservadoras para investimentos após amargar perdas com o Master, não voltem a se expor desnecessariamente.