Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Nas últimas duas décadas, o Congresso Nacional acumulou um poder que jamais teve desde a redemocratização. Controla uma parcela crescente do Orçamento da União, dita boa parte da pauta nacional e já não se limita a aprovar ou rejeitar propostas do Executivo. O problema é que esse protagonismo não fortaleceu o Parlamento. Pelo contrário: concentrou poder, enfraqueceu seus próprios freios e deteriorou a qualidade do processo legislativo.

Ao analisar esse processo, um estudo da Fundação FHC intitulado O fortalecimento do Legislativo no Brasil: contribuição para o aperfeiçoamento institucional do Congresso, que acaba de ser divulgado, faz uma constatação preocupante. Segundo o estudo, parcela importante desse fortalecimento ocorreu por vias informais. Ora, um Parlamento não pode funcionar à base de arranjos improvisados, regras flexíveis e decisões tomadas conforme a conveniência do momento. Quanto mais poder concentra, maior deveria ser sua obrigação de respeitar procedimentos claros, previsíveis e transparentes. O que se vê hoje é justamente o contrário.

Tome-se a banalização do regime de urgência para aprovação de projetos de lei, principalmente na Câmara dos Deputados. Transformar um mecanismo excepcional na principal porta de entrada das votações significa tratar o debate parlamentar como um incômodo a ser eliminado, e não como a essência da atividade legislativa. Não surpreende que esse ambiente favoreça também a proliferação dos chamados “jabutis”, dispositivos estranhos ao tema principal que passam despercebidos. Não é modernização do processo legislativo. É empobrecimento.

Essa distorção ganhou escala durante a gestão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara. Em 2024, a Câmara bateu recorde de requerimentos de urgência aprovados no primeiro semestre em mais de duas décadas. A chegada de Hugo Motta (Republicanos-PB) não interrompeu esse processo. A exceção continua sendo tratada como regra.

Há ainda outras camadas. O Colégio de Líderes, concebido para organizar de forma colegiada a pauta da Câmara, passou a operar numa zona cinzenta entre a formalidade e a informalidade, enquanto o presidente da Casa concentrou maior poder sobre a agenda legislativa. O plenário deixou de ser o espaço do convencimento. Passou, cada vez mais, a funcionar como cartório de decisões tomadas antecipadamente. O próprio estudo alerta para o “deslocamento da deliberação para arenas menos visíveis” e para a ampliação da discricionariedade na condução da agenda legislativa.

A manutenção das votações híbridas após o fim da pandemia também aprofundou essa lógica. O parlamentar pode registrar presença e votar a distância, mas legislar nunca foi apenas apertar um botão. Debate, negociação e convencimento exigem presença. Quando a exceção se institucionaliza, também se esvazia a deliberação.

O mesmo ocorreu com as emendas parlamentares. Ao ampliar seu controle sobre parcelas crescentes do Orçamento, o Congresso passou a decidir o destino de bilhões de reais por mecanismos que ainda convivem com baixa transparência, critérios pouco claros e sucessivos questionamentos judiciais. Não é por acaso que esse sistema se tornou alvo de investigações, decisões do Supremo Tribunal Federal e cobranças por maior rastreabilidade. Quem reivindica mais poder também precisa aceitar mais controle.

Nenhuma dessas distorções surgiu por acaso. Todas obedecem à mesma lógica de concentrar decisões em poucos atores, reduzir o debate público e flexibilizar regras sempre que elas se tornam inconvenientes. Como observa o estudo da Fundação FHC, “processos opacos ou excessivamente discricionários enfraquecem o Congresso enquanto instância representativa e reduzem a legitimidade social das decisões tomadas”. É exatamente esse o risco que hoje se impõe ao Parlamento.

Recuperar o papel das comissões, restringir o abuso das urgências, devolver transparência ao processo legislativo e restabelecer limites institucionais não significa enfraquecer o Congresso. Significa fortalecê-lo de verdade. Um Parlamento que concentra cada vez mais poder enquanto abandona os freios que deveriam discipliná-lo não se torna mais eficiente, mas sim mais arbitrário – e aberto à corrupção.