Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O governo Lula e o Congresso Nacional se articulam para retirar mais R$ 2,5 bilhões em despesas da Defesa do limite de gastos e da meta fiscal deste ano. A medida avançou sem barulho, incluída em um projeto de lei complementar que nada tinha a ver com o tema, mas igualmente questionável, que exclui a necessidade de que entidades sem fins lucrativos comprovem qualificação específica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou Organização Social (OS) para usufruir de benefícios fiscais.

A relatora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), acolheu a proposta na forma de uma emenda de plenário, e o texto foi aprovado por unanimidade no Senado no dia 27 de maio. Já na Câmara, o mérito ainda não foi apreciado, mas um requerimento de urgência para acelerar sua tramitação foi aprovado no dia 7 de julho, o que permitirá que o projeto seja pautado diretamente no plenário, sem que seja preciso passar pelas comissões temáticas da Casa.

A manobra era esperada, sobretudo após a divulgação, no fim de maio, de um congelamento de gastos de R$ 22,1 bilhões para acomodar o crescimento de despesas com o pagamento de benefícios da Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), deliberadamente acelerados em ano eleitoral. À época, o Ministério da Defesa foi o mais afetado pelo bloqueio, com R$ 4,4 bilhões.

Não foi o primeiro movimento nessa linha. Com apoio do governo Lula, o Congresso já havia aprovado, no fim do ano passado, a retirada de R$ 30 bilhões em investimentos do Ministério da Defesa do limite de gastos e da meta ao longo dos próximos seis anos. Seriam excluídos R$ 5 bilhões anuais a partir de 2026, mas, para que o projeto tivesse validade ainda em 2025, optou-se por “antecipar” parte do valor que seria despendido apenas em 2026.

O projeto aprovado pelo Senado e ora em tramitação na Câmara repete essa estratégia. Supostamente, esse valor adicional de R$ 2,5 bilhões será descontado dos R$ 5 bilhões de 2027. Mas já não parece improvável que se recorra a esse drible no ano que vem novamente, para cobrir o “buraco” que a antecipação deixou.

Os investimentos excluídos do limite de gastos e da meta bancarão projetos como a compra de submarinos, construção de estaleiro e base naval e o programa nuclear da Marinha, navios de patrulha, fragatas de proteção da costa litorânea e forças blindadas do Exército, além de caças, cargueiros e helicópteros para a Força Aérea.

São, por óbvio, investimentos relevantes, e não se questiona a necessidade do País de dedicar mais verba à Defesa diante do recrudescimento de conflitos no mundo todo, inclusive na América do Sul. Recentemente, o ministro José Múcio Monteiro descreveu, em um evento fechado em Brasília, o grau de vulnerabilidade a que o País está exposto: “Nós fizemos um diagnóstico nosso, a Defesa é precaríssima. A Defesa brasileira é incompatível com o tamanho e as potencialidades do Brasil. Nós não temos defesa. Eu digo que a sociedade precisa saber. Muita gente pensa que nós temos como nos defender; nós não temos”.

Múcio não exagerou. A ameaça da Venezuela de anexar a região de Essequibo, na Guiana, em 2024, e a incursão dos Estados Unidos para capturar Nicolás Maduro no início deste ano evidenciaram essas fragilidades, sobretudo na Região Norte. Mas se a Defesa merece prioridade, o correto é remanejar gastos para acomodar essa despesa no Orçamento e contabilizá-las no limite de gastos e na meta fiscal, e não recorrer a artifícios para financiá-la.

A manobra é mais uma evidência de que ninguém em Brasília parece levar as regras fiscais a sério. Foi assim, paulatinamente, de exceção em exceção, que governo, Congresso e Judiciário desmoralizaram o antigo teto de gastos. E é assim, novamente, que eles têm desmontado o arcabouço, a despeito de discursos em defesa da responsabilidade fiscal.

Cumprir a meta, nesse contexto, se torna um objetivo sem valor. O que importa é a trajetória da dívida pública, que continua a crescer mesmo quando ela é cumprida e não deixa margem para o autoengano.