O Congresso Nacional segue empenhado em desfazer, exceção por exceção, os avanços da reforma da Previdência de 2019. Após passar pela Câmara, o Senado aprovou, por 73 votos a 1, regras privilegiadas de aposentadoria para agentes de saúde, com custo bilionário e sem indicar de onde sairá o dinheiro.

A importância desses profissionais, que atuam no combate a epidemias, na vacinação e na atenção básica, é evidente. Não constitui, porém, argumento suficiente para ignorar a realidade demográfica e fiscal do país.

A medida cria condições muito mais vantajosas que as aplicáveis à maioria dos trabalhadores. Numa regra de transição até 2030, agentes poderão se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52, no dos homens. Depois, as idades mínimas serão de 57 e 60 anos, respectivamente —ainda inferiores aos 62 e 65 anos da regra geral da reforma de 2019.

Não bastasse a aposentadoria antecipada, o texto ressuscita vantagens abolidas do serviço público em 2003: integralidade, que assegura benefício equivalente ao último salário da carreira, e paridade, que estende aos aposentados os reajustes dos servidores em atividade. Tais benefícios jamais existiram no Regime Geral de Previdência Social.

A conta estimada pelo Ministério da Previdência chega a quase R$ 28 bilhões em dez anos, dos quais R$ 17,6 bilhões recairão sobre governos municipais e R$ 10,3 bilhões sobre a União. Há cerca de 360 mil agentes na ativa, e o impacto pode ser maior, pois os cálculos não incluem a revisão de aposentadorias já concedidas.

É assim que reformas imprescindíveis acabam desmontadas no Brasil. São minadas, aos poucos, por exceções concedidas a grupos organizados ou por legisladores em períodos eleitorais. O privilégio é de poucos; a conta recai sobre todos os contribuintes.

Mais grave, a PEC cria despesa obrigatória sem apontar receita para financiá-la. A exigência de compensação não é preciosismo contábil, mas princípio elementar da Lei de Responsabilidade Fiscal: gastos permanentes precisam de fonte de custeio.

Se o Congresso considera justo conceder o benefício, cabe-lhe indicar quem pagará por ele. Aprovar a vantagem e omitir a conta é o caminho fácil —e recorrente— da irresponsabilidade fiscal.

O governo cogita recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), e há fundamento para fazê-lo caso a emenda seja promulgada sem fonte de custeio. Valorizar agentes de saúde é necessário. Desmontar a reforma previdenciária e transferir uma fatura bilionária para o restante da sociedade, não.

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.