Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Rio de Janeiro aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), medida do governo federal para aliviar os governos regionais. Com o acordo, a parcela a ser paga pelo Estado à União cairá de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões, mas crescerá gradualmente ao longo de cinco anos. A “sobra” deverá ser investida em ações na área de educação, infraestrutura e segurança pública. O prazo para quitar a dívida será estendido em quatro anos, até 2056, e os juros serão reduzidos de 4% ao ano para zero. É isto mesmo: o passivo será corrigido apenas pela inflação, um negócio que somente um pai faria pelo filho.

Em clima de campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou o pacto e disse que o dinheiro poupado pelo Estado servirá para “libertar meninas e meninos do crime organizado”. O otimista secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, foi além. “Hoje se resolve definitivamente o problema (do endividamento) do Estado do Rio de Janeiro”, disse ele, em tom triunfalista. Animado, o novato governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, garantiu, há algumas semanas, que o Estado tem solução, e que ela é “fácil, fácil”.

O histórico dessa relação entre o governo federal e o Rio de Janeiro recomendaria mais prudência das partes. Não foi a primeira vez que a dívida do Estado foi renegociada, mas a quinta nas últimas décadas. Repactuações ocorreram em 1993, 1997, 2016 e 2022, e será um feito verdadeiramente histórico se o acordo formalizado na semana passada tiver sido o último.

Em 2017, com salários atrasados, o então governador Luiz Fernando Pezão aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal e prometeu “o maior ajuste fiscal que um Estado da Federação” já havia feito. Entre as contrapartidas estavam a privatização de empresas estatais, aprovação da reforma da Previdência e veto a novos benefícios fiscais e reajustes salariais.

A maioria dessas contrapartidas não foi cumprida, mas a privatização da Cedae, de fato, ocorreu em 2021. E o Estado, já sob a administração de Cláudio Castro, em vez de usar o dinheiro da venda da estatal para pagar um empréstimo que havia tomado no BNP Paribas, deu um calote de R$ 4,5 bilhões no banco e deixou a conta com a União.

Isso não impediu Castro de conseguir renegociar os termos do acordo no ano seguinte. Seu plano previa uma arrecadação fora da realidade – a legislação que faria as receitas dos Estados com o ICMS sobre combustíveis despencar mal havia entrado em vigor – e foi rejeitada pelos técnicos. Mas, ao fim, a proposta foi aceita, pois Castro era aliado de Jair Bolsonaro.

O Rio deve encerrar o ano com déficit de R$ 19,6 bilhões. Mas, com o acordo, a promessa do secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, é zerá-lo até dezembro. Não parece crível. Dados do Tesouro Nacional mostram que as despesas do Rio de Janeiro no segundo bimestre aumentaram 8% em termos nominais, enquanto as receitas subiram apenas 1%.

Para renegociar suas dívidas desta vez, o Rio de Janeiro se comprometeu a ceder o fluxo de receitas que receberá no futuro por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). O fundo, criado na aprovação da reforma tributária, ainda não foi regulamentado e ninguém sabe ao certo quanto cada Estado receberá, pois só começará a contar com dinheiro da União em 2029.

O governador em exercício também cogita abater parte da dívida com a União, que hoje seria de R$ 210 bilhões, com o repasse de créditos de R$ 20 bilhões por impostos não pagos pela Petrobras. Mas a presidente da empresa, Magda Chambriard, foi consultada sobre a existência dessa dívida e disse que ela é “questionável”. Quanto ao uso dos royalties de petróleo, uma receita líquida, certa e concreta para reduzir a dívida, o secretário Mercês disse ao jornal O Globo que “isso não está no radar”.

São tantas as semelhanças entre o contexto atual de renegociação da dívida e os do passado que acreditar no sucesso deste acordo exige uma crença próxima à devoção espiritual. Historicamente, não há qualquer punição para quem adota um comportamento perdulário com as contas públicas. Em contraste, há uma completa desmoralização do esforço dos poucos Estados e governadores dispostos a fazer um ajuste fiscal. O Rio de Janeiro, de fato, tem razões de sobra para comemorar.