Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Justiça Eleitoral existe para organizar eleições, garantir sua integridade e julgar conflitos relacionados ao processo eleitoral. Não existe para vigiar permanentemente o debate público. A distinção parece óbvia, mas volta a merecer reflexão diante da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de contratar uma empresa especializada em inteligência cibernética e monitoramento digital para acompanhamento do tribunal.

Reportagem do Estadão revelou que a Corte prepara uma licitação para contratar uma empresa capaz de monitorar redes sociais, produzir relatórios de inteligência, acompanhar atores políticos e subsidiar ações de combate à desinformação. Segundo o tribunal, o objetivo é prevenir ameaças cibernéticas, proteger autoridades e enfrentar campanhas de desinformação.

Os documentos que embasam a contratação ajudam a dimensionar o alcance da iniciativa. O TSE afirma que a empresa deverá monitorar continuamente conteúdos considerados desinformativos, acompanhar mídias sociais de atores políticos e influenciadores relevantes e fornecer relatórios a diferentes áreas da corte.

Mais do que isso, a contratada poderá interagir com os chamados “atores maliciosos” para coletar informações sobre ameaças em curso, vazamentos e vulnerabilidades. O próprio documento menciona a possibilidade de remoção de conteúdos falsos relacionados ao tribunal. Trata-se, portanto, de uma estrutura que vai além da proteção de sistemas computacionais e passa a atuar diretamente sobre o ambiente digital em que ocorre o debate político.

O estudo elaborado pelo próprio TSE reconhece alguns riscos. Entre as desvantagens apontadas está o fato de que a empresa responsável terá conhecimento dos temas monitorados e dos resultados produzidos por esse acompanhamento. O tribunal sustenta que o problema é mitigado porque as informações coletadas são públicas. A justificativa, contudo, não elimina as preocupações.

Especialistas lembram que ferramentas de inteligência baseadas em fontes abertas não apenas coletam informações disponíveis na internet. Elas produzem inferências, identificam padrões e estabelecem conexões entre pessoas e grupos. O risco não está apenas nos dados coletados, mas também nas conclusões extraídas a partir deles.

A preocupação se torna ainda mais relevante porque a nova estrutura deverá abastecer a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, órgão que ganhou protagonismo durante a gestão do ministro Alexandre de Moraes no TSE. Nas eleições de 2022, a corte ampliou significativamente sua atuação no ambiente digital, determinando remoções de conteúdos e perfis sob o argumento de combater campanhas de desinformação.

Não se trata de ignorar as ameaças reais representadas pela disseminação de notícias falsas nem de questionar a necessidade de fortalecer a segurança cibernética da Justiça Eleitoral. Proteger urnas eletrônicas, bancos de dados e sistemas estratégicos é uma obrigação elementar do Estado.

O problema surge quando a fronteira entre proteger a infraestrutura eleitoral e monitorar o espaço público digital começa a se tornar difusa. Combater a desinformação pode ser uma missão legítima. Transformar órgãos estatais em observadores permanentes da atividade política dos cidadãos é outra coisa.

Há ainda uma questão institucional particularmente sensível. O enfrentamento da desinformação não pode servir de justificativa para que a Justiça Eleitoral acumule funções cada vez mais amplas de supervisão do debate público. Democracias maduras sabem que boas intenções não bastam para justificar a expansão contínua dos mecanismos de vigilância. Toda estrutura criada para enfrentar ameaças reais tende, com o tempo, a reivindicar novas atribuições, novos instrumentos e novos alvos.

O TSE foi criado para organizar eleições, não para patrulhar o debate público. Se a democracia exige vigilância contra abusos, exige também vigilância contra o crescimento excessivo do poder daqueles encarregados de combatê-los. Afinal, uma pergunta continua tão atual quanto necessária: quem vigiará os vigilantes?