Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso para permitir o uso de receitas extraordinárias do petróleo na redução de tributos sobre combustíveis não é apenas uma solução técnica para conter pressões sobre a inflação e possível alta dos preços. É uma tentativa de abrir exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pela regra vigente, conforme o artigo 14 da LRF, benefícios tributários só podem ser concedidos com compensação permanente, por meio do aumento de tributos existentes ou da criação de novos, ou se a perda já estiver prevista no Orçamento. O projeto enviado propõe uma alternativa: quando houver arrecadação extraordinária com petróleo, esse excedente poderá compensar a redução de PIS/Cofins e Cide sobre gasolina, diesel, etanol e biodiesel. Cada R$ 0,10 retirado da tributação da gasolina pode representar impacto de R$ 800 milhões, segundo estimativa do governo.

O governo sustenta que a medida valeria apenas por dois meses e que a compensação preservaria a neutralidade fiscal. Ainda assim, receitas extraordinárias são voláteis, incertas e dependem de fatores fora do controle do governo, como a cotação internacional do petróleo e o câmbio. Usá-las como base para desoneração tributária é converter circunstância conjuntural em autorização para afrouxar regra permanente.

A LRF não é uma formalidade burocrática. Desde sua aprovação, há 25 anos, tornou-se uma das principais conquistas institucionais da democracia brasileira. Ao exigir transparência e responsabilidade na criação de despesas e benefícios fiscais, ajudou a mudar a cultura do gasto público e a impor limites a decisões casuísticas. No entanto, seu artigo 14 sempre foi alvo preferencial de governos pressionados por interesses imediatos.

O histórico recomenda cautela. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro defendeu flexibilizar a obrigação de compensação para zerar tributos federais sobre o diesel, sob pressão de caminhoneiros e da alta dos combustíveis. A recorrência não é acidental. Toda vez que o custo político de um tributo aumenta, surge a tentação de relativizar a regra fiscal que impede benefícios sem fonte segura.

Agora, a tentação reaparece em ano eleitoral. Combustível é preço de alta sensibilidade social e forte apelo para a classe média. Reduzir tributos na bomba pode produzir ganho político imediato, mas a experiência brasileira mostra que intervenções desse tipo geram distorções e custos futuros. Ao baratear artificialmente o consumo, o governo enfraquece sinais de preço, concentra benefício em quem consome mais combustível e transfere para o futuro uma conta que não desaparece.

Há ainda o risco legislativo. O governo Lula encaminha uma flexibilização da LRF a um Congresso fragmentado, no qual não dispõe de governabilidade suficiente para controlar a tramitação. Mesmo que o texto original seja pontual, nada garante que permanecerá assim. Um projeto que abre a porta para mexer na compensação de renúncias pode ser ampliado, deturpado ou usado como veículo para outras exceções fiscais. Em matéria orçamentária, pequenas brechas costumam virar precedentes maiores.

Esse é o verdadeiro perigo. A discussão não se resume ao preço da gasolina nem ao prazo de dois meses. Trata-se de saber se a principal lei fiscal do País pode ser ajustada ao sabor de conveniências eleitorais. Se a cada pressão conjuntural se cria uma exceção, a regra deixa de disciplinar o gestor e passa a ser apenas mais um obstáculo a ser contornado.

Não se ignora que a alta dos combustíveis afeta famílias, empresas e inflação. Governos devem responder a choques de preços. Mas respostas responsáveis exigem escolhas transparentes, compensações efetivas e respeito às instituições fiscais. A LRF foi concebida para impedir que o alívio de hoje se transforme no desequilíbrio de amanhã. Flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal em ano eleitoral é uma aposta imprudente. O Congresso deveria tratar a proposta com a gravidade que ela exige. O País já testou muitas vezes os limites de suas regras fiscais, e o resultado invariavelmente foi desastroso.