Processo de cassação da Enel SP atesta eficácia de modelo de privatização
Por Editorial / O GLOBO
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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu por unanimidade instalar processo de cassação da concessão da Enel SP, distribuidora de energia na capital paulista e noutros 23 municípios da Região Metropolitana. Depois de apresentada a defesa da empresa, num prazo de 30 dias, a Aneel decidirá se recomendará ao Ministério de Minas e Energia a caducidade do contrato. O episódio envolvendo a Enel SP revela uma faceta virtuosa do programa de privatização de serviços públicos: não fosse a independência das agências reguladoras, milhões de clientes continuariam a depender de uma empresa que tem se revelado incapaz de evitar apagões a qualquer temporal.
Em outubro de 2024, quando o procedimento de cassação foi aberto na Aneel, mais de 3 milhões de endereços ficaram sem luz depois das chuvas — repetindo o que já ocorrera em 2023 e voltaria a ocorrer em 2025, com interrupções prolongadas no fornecimento. É verdade que a Enel SP apresentou um plano de recuperação e, de lá para cá, as queixas diminuíram. Também é certo que a Prefeitura tem deixado a desejar no ritmo de poda de árvores, com prejuízo à rede elétrica quando chove — é uma questão que precisa ser resolvida, pois influi na qualidade do serviço.
Mas nada disso significou, de acordo com a Aneel, que a Enel SP tenha alcançado padrões razoáveis de serviço. Seu desempenho tem permanecido abaixo da média das demais distribuidoras. A agência constatou que as falhas continuam, com tempo insatisfatório para atendimento em emergências, mais interrupções superiores a 24 horas e erros no planejamento e na execução de planos de contingência. No voto que prevaleceu na diretoria, a Aneel deu 60 dias para a Enel SP se preparar para possível intervenção. A concessionária afirmou que “seguirá trabalhando para demonstrar firmemente” que tem cumprido “todos os indicadores previstos em contrato e no plano de recuperação”.
Independentemente do desfecho, fica claro o acerto do modelo adotado na privatização, com agências de natureza técnica, independentes e fortes, destinadas a supervisionar o cumprimento de contratos de concessão de serviços públicos. Tal modelo foi inspirado na experiência americana acumulada desde o século XIX — quando foi criada a primeira agência reguladora, a Interstate Commerce Commission (ICC), para garantir exploração eficiente das ferrovias — e na britânica desde o governo Margaret Thatcher.
O caso da Enel SP demonstra que uma agência reguladora tem capacidade de enfrentar de modo eficaz a crise na distribuição de energia elétrica numa região densamente povoada, de grande importância econômica. Mesmo que haja evidências de captura política das agências na nomeação de diretores, o modelo ainda é melhor e mais transparente que a concentração de poderes em ministérios, bem mais vulneráveis a ingerências políticas. As agências reguladoras devem ser fortalecidas, e não esvaziadas como tem tentado fazer o governo federal.
