Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Em pleno ano eleitoral, o governo Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei complementar que autoriza o pagamento retroativo, a servidores públicos, de benefícios que haviam sido congelados durante a pandemia de covid-19. A proposta alcança adicionais como quinquênio, triênio e anuênio, sexta-parte e licença-prêmio. Ainda permite que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante o qual vigorou o estado de calamidade pública, seja contabilizado para fins de aferição de adicionais por tempo de serviço.

A lei vale para servidores da União, Estados e municípios, mas pesará, sobretudo, sobre as contas dos dois últimos entes federativos, haja vista que o Executivo federal extinguiu os mecanismos que garantiam progressão automática de carreira com base na duração do vínculo do servidor ao cargo público.

Não houve um único relatório que estimasse o quanto isso custará aos entes federativos, mas isso não impediu que a proposta fosse aprovada por ampla maioria na Câmara, em agosto, e no Senado, em dezembro, convenientemente na última semana de votações do ano.

A desculpa para esse desmazelo foi o caráter autorizativo da proposta. Não há obrigação para que o pagamento seja realizado, mas apenas anuência para que isso seja feito caso haja interesse de governadores e prefeitos, bem como leis próprias e disponibilidade orçamentária.

Mas, a meses das próximas eleições, talvez apenas os incautos que ainda acreditam na possibilidade de o Congresso aprovar a reforma administrativa neste ano tenham dúvidas sobre o esforço que governadores e prefeitos farão para assegurar o pagamento retroativo aos servidores.

O congelamento dos benefícios foi uma contrapartida do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro ao repasse de recursos extras para o enfrentamento do coronavírus por Estados e municípios, cujas contas foram abaladas pela queda da arrecadação, consequência da redução da atividade econômica durante a emergência sanitária.

À época, governadores e prefeitos receberam R$ 60 bilhões. O veto aos reajustes e benefícios era uma tentativa de garantir que o dinheiro não se perdesse em despesas com pessoal, de caráter obrigatório, e fosse utilizado em ações de apoio à saúde e assistência social. Foi uma das poucas vezes em que Bolsonaro privilegiou a opinião da equipe econômica em detrimento dos conselhos da ala política de seu governo.

O então ministro da Economia, Paulo Guedes, jactou-se da vitória durante a fatídica reunião ministerial conduzida por Bolsonaro em abril de 2020, e a comparou ao ato de colocar “uma granada no bolso do inimigo”. Ainda naquele ano, a então deputada e atual senadora Professora Dorinha (União-TO) apresentou uma proposta para impedir que os efeitos da lei fossem aplicados ao magistério.

Entre idas e vindas, a restrição foi derrubada para servidores das áreas de saúde e segurança em 2022, enquanto o projeto, que valia apenas para professores, passou a abarcar todas as carreiras públicas. Em agosto, apenas a líder do Novo, deputada Adriana Ventura (SP), manifestou preocupação com o passivo que a proposta poderia gerar.

No Senado, por sua vez, coube ao senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) fazer as perguntas que seus colegas deveriam ter feito antes de aprovar a medida. “Não que não sejam justas, não que os funcionários não mereçam, eles merecem. Mas a questão não é merecer; a questão é: o Estado pode? O Estado tem condições? Se é para fazer tudo o que as pessoas merecem, é preciso ter um Estado muito rico, e nós não temos esse Estado muito rico. Esse é o problema central”, afirmou.

Contabilizado em caráter retroativo, o tempo de serviço dos funcionários públicos aumentaria em 583 dias. Os sindicatos já começaram a mobilizar suas bases, e advogados trabalhistas preveem uma enxurrada de ações judiciais para reconhecer o direito das categorias e eventualmente beneficiar até mesmo inativos.

Como no País até o passado é incerto, a granada a que Guedes fez referência está agora no bolso dos governadores e prefeitos. Mas a conta ainda pode sobrar para a União, a quem cabe, em última instância, socorrer entes federativos em dificuldades financeiras. Não terá sido por falta de aviso.