A dura tarefa de disciplinar as emendas parlamentares
Por meio de emendas, deputados federais e senadores podem hoje decidir o destino de pelo menos um quarto do Orçamento não destinado a despesas obrigatórias. A depender da evolução das receitas, a parcela neste 2026 pode passar de um terço do gasto discricionário.
A responsabilidade pela determinação de tamanho volume de recursos seria já em si enorme e controversa. O caso se torna mais grave devido ao fato de que o montante seja manipulado sem que existam projetos de aplicação, verificação de resultados e punições por ineficiências.
Pior, não é raro que tais verbas sejam desencaminhadas, em aplicações que beneficiam negócios e propriedades de parlamentares, ou simples objeto de corrupção.
Desde 2024, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), dedica-se a limitar a falta de transparência na elaboração e execução de emendas. Conteve a transferência opaca de recursos para governos municipais e estabeleceu critérios técnicos de elaboração de projetos. Acabou, assim, por forçar o Congresso a promover normas mínimas para o uso desse dinheiro.
Em uma nova investida, Dino acaba de proibir que um parlamentar destine verbas para ONGs administradas por parentes. É mais uma tentativa de circunscrever a privatização de recursos públicos, embora limitada —há emendas de autoria coletiva pelas quais parlamentares podem encaminhar dinheiro a uma entidade da família de um colega, em troca do mesmo favor.
Levantamento do jornal O Globo mostrou que repasses de emendas para ONGs se multiplicam desde 2019, atingindo o recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. Tudo indica, pois, que se trata de um mecanismo de apropriação quase direta de verbas.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também procura conter o arbítrio do Legislativo. Vetou R$ 400 milhões, travou a execução de mais de R$ 3 bilhões e pretende remanejar outros R$ 7 bilhões em emendas no Orçamento de 2026 —aprovado com cerca de R$ 60 bilhões em despesas fixadas por deputados e senadores.
São remendos em um tecido institucional roto pela expansão do poder congressista sem o equivalente aumento da responsabilização, da capacidade técnica e da lisura. O uso de emenda como instrumento paroquial e ineficiente de gasto público entranha-se no sistema político, forma currais, financia aliados regionais e diminui a concorrência eleitoral. Tornou-se vital para a corporação parlamentar.
Reverter esse processo —que se intensificou ao longo de uma sequência de presidentes politicamente fragilizados desde o segundo mandato de Dilma Rousseff (PT)— exigirá um complexo entendimento institucional.
Chegar a ele dependerá da força do Palácio do Planalto, de compromissos políticos e pressões da sociedade. Nas piores hipóteses, a mudança será forçada por escândalos incontornáveis ou por uma crise fiscal aguda.
