Um bom teste para diferenciar ditadura de democracia é criticar o dirigente máximo do país de forma enfática. Se o sistema ignorar os questionamentos do cidadão, é provável que se trate de democracia; se persegui-lo, há grande risco de ser uma ditadura.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal parecem empenhados em aproximar o Brasil da categoria dos regimes autocráticos.

Após pedido do ministro, a PF abriu inquérito contra o advogado pernambucano Thomas Crisóstomo, que, em 2023, fez postagens críticas a Luiz Inácio Lula da Silva (PT), à primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e a Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal.

Crisóstomo chamou o presidente de "ex-presidiário", disse que a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) não passava de um cabide de empregos para protegidos da primeira-dama e pediu o impeachment de Moraes.

A PF concluiu que houve crime de injúria contra o mandatário. O Ministério Público concordou e propôs um acordo de não persecução penal, pelo qual o advogado admitiria a culpa em troca da não abertura do processo. O causídico diz que não aceitará, e o caso está em tramitação na Justiça Federal de Pernambuco.

É um disparate que tal bagatela consuma tempo e recursos do Estado. Como qualquer político em democracias liberais, Lula é diariamente xingado por milhões de cidadãos —com ou sem razão, pouco importa. Se o Judiciário for acionado em todos os casos, não fará outra coisa que não se ocupar da honra presidencial.

Ademais, embora o direito pátrio não admita a defesa de exceção de verdade no crime de injúria, é notório que o mandatário de fato ficou preso por 580 dias.

O STF anulou as sentenças condenatórias que havia contra o petista, mas, por cerca de um ano e meio, ele foi um presidiário. É no mínimo estranho que a Justiça tente censurar juízos verdadeiros sobre fatos verificáveis, independentemente da intenção.

Por fim, e o mais grave, a ação contraria o entendimento firmado por caudalosa jurisprudência internacional de várias cortes constitucionais, incluindo o STF, de que figuras públicas têm menor proteção à honra do que cidadãos particulares. Quando o indivíduo decide ser político, ele implicitamente aceita submeter-se à crítica, que muitas vezes será ácida e até injusta.

É vergonhoso que o ministro da Justiça e outras instituições atropelem esse fundamento do Estado democrático de Direito.

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